Inventário e Partilha Flashcards
O que é um inventário?
É a forma processual com que os bens do falecido (de cujus) passam para seus sucessores.
O que é partilha?
É a forma processual legal para definir os limites da herança que caberá a cada herdeiro e legatário
O que é o formal de partilha? E para que serve?
É o documento final resumo do inventário.
Ele serve para que os herdeiros recebam e transfiram para o seu nome os bens e direitos da sucessão.
Quem é o inventariante?
O inventariante é o administrador do espólio.
O que é espólio?
É o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido.
Qual o período de atuação do inventariante?
Ele age desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha.
Quais são as espécies de inventário?
1) Inventário judicial
2) Inventário extrajudicial
O que é um inventário judicial e quando ele é aplicável?
Ele é um processo judicial.
Ele é aplicável quando houver um TESTAMENTO ou interessado INCAPAZ.
O que é um inventário extrajudicial e quais os requisitos?
É um inventário realizado através de escritura pública no cartório.
Requisitos:
1) Herdeiros capazes
2) Herdeiros concordes
3) Partes assistidas por advogado ou defensor público
Falso ou Verdadeiro?
Havendo testamento o inventário só pode ser feito judicialmente.
FALSO.
O STJ decidiu que é possível inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado, DESDE QUE o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.
Qual o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha?
Prazo de instauração: 2 meses da abertura da sucessão (morte)
Prazo para término: 12 meses
É constitucional a aplicação de multa se o processo de inventário e partilha não for instaurado no prazo legal?
SÚMULA 542, STF -
NÃO É INCONSTITUCIONAL A MULTA INSTITUÍDA PELO ESTADO-MEMBRO, COMO SANÇÃO PELO RETARDAMENTO DO INÍCIO OU DA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO.
O prazo para instauração do processo de inventário e partilha é prorrogável?
Sim. O juiz pode prorrogar de ofício ou a requerimento de parte.
Quem tem legitimidade para requerer o inventário?
Quem estiver na posse e na administração do espólio.
Qual o papel do administrador provisório?
O administrador provisório dá abertura ao espólio, e ele o administra até que o inventariante preste compromisso.
Como ocorre a escolha do inventariante?
O art. 617 do CPC expõe um rol taxativo no qual o juiz nomeará o inventariante.
O que acontece após o juiz nomear o inventariante?
Ele será intimado dentro do prazo de 5 dias para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.
Quais são algumas das funções do inventariante?
I - representar o espólio ativa e passivamente
II - administrar o espólio
III - prestar as primeiras e as últimas declarações
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.
O que são os sonegados?
São os bens do acervo hereditário que um herdeiro deixa de descrever no inventário.
Quem é o responsável pelo pagamento das dívidas do falecido?
O espólio.
Se já feito a partilha, os herdeiros respondem na proporção de sua quota.
O que significa “ultra vires hereditatis”?
Que os herdeiros não podem responder além das forças da herança.
O que é colação?
É o ato de prazer de volta ao patrimônio do falecido as transferências feitas por este quando ainda vivo.
Qual o objetivo da colação?
Permitir uma equitativa apuração das quotas hereditárias dos sucessores legitimados.
O que é sobrepartilha e onde é feita?
Uma nova partilha dos bens sonegados.
Feita nos mesmos autos do inventário.
