Introdução e Alcance Das Normas Processuais Penais Flashcards
Cite quais são os três sistemas penais.
Inquisitivo, acusatório e o misto.
Explique o sistema inquisitivo.
O sistema inquisitivo possui apenas um só órgão que acusa e julga. O juiz dá início à ação penal e, no fim, profere a sentença. É muito criticado por não garantir a imparcialidade do julgador. O processo era chamado de judicialiforme, que foi banido da nossa legislação pelo art. 129, I, da CF, o qual conferiu legitimidade exclusiva para o MP iniciar ação penal pública. A lei de contravenção e lei 4611/65 possuiam tais previsões.
Explique o sistema acusatório.
A acusação e o jugalmento são feitos por órgãos diferentes. Isso garante a imparcialidade, plenitude de defesa e o tratamento igualitário das partes. A defesa sempre se manifesta por último, a produção das provas é incumbência das partes.
Sistema misto
Há uma fase investigatória e persecutória preliminar conduzida por um juiz, o que já demonstra ser diferente de um IP que é de natureza administrativa e conduzida por uma autoridade policial. Após essa fase, há a fase acusatória em que são assegurados todos os direitos do acusado e a independência entre acusação, defesa, e juiz. Exemplo desse sistema é o francês em que existe o Juizado de Instrução.
Qual o sistema processual penal adotado no brasil?
É o acusatório, pois há clara separação entre a função acusatória (MP) e a julgadora. Porém, não é puro pois existem exceções em que o próprio juiz pode determinar, de ofício, sua produção de forma suplementar.
É inconstitucional a produção de prova pelo juiz?
Não. O artigo 129, I da CF veda o magistrado apenas o desencadeamento da ação penal, mas não a produção de provas.
Qual o princípio adotado no Brasil quanto ao alcance das normas processuais penais?
O princípio da territorialidade, segundo o qual as normas do processo penal aplicam-se a todas as ações penais que tramitem pelo território brasileiro conforme artigo 1º do caput do CPP.
[Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:]
Existem ressalvas quanto ao princípio da territorialidade na aplicação das normas do CPP?
Sim, estão previstas nos próprio incisos do art. 1º do CPP. Quais sejam:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Os tratados e regras de direito internacional, firmados pelo Brasil afastam a jurisdição brasileira, desde que tenham sido
aprovados por decreto legislativo e promulgados por decreto presidencial.
Como funciona a imunidade de jurisdição penal na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas?
Os agentes diplomáticos gozam de imunidade de jurisdição penal plena no Estado acreditado (onde exercem suas atividades), não estando, porém, isentos da jurisdição do Estado acreditante (país que representam). Não é necessário que estejam no exercício de suas funções, e estendem-se aos familiares que com ele vivam no Estado acreditado. O pessoal técnico e o administrativo, bem como os responsáveis pelo trabalho doméstico, também gozam desta imunidade, desde que o fato ocorra no desempenho das funções, e desde que não sejam brasileiros nem tenham residência permanente no Brasil.
Como funciona a imunidade de jurisdição penal na Convenção de Viena sobre Relações Consulares?
Os cônsules, funcionários e empregados possuem imunidade de jurisdição, desde que referente a atos criminosos cometidos no exercícios das funções consulares.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional?
Sim, se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Assim, ainda que um delito seja cometido no território brasileiro, havendo denúncia ao Tribunal Penal Internacional, o agente poderá ser entregue à jurisdição estrangeira.
Qual a competência do Tribunal Penal Internacional?
O tribunal tem competência para julgar:
a) crimes de genocídio;
b) crimes contra a humanidade;
c) crimes de guerra;
d) crime de agressão.
O art. 5º, LI, da CF veda a extradição de brasileiro nato, diante disso, há conflito entre a CF e o teor do decreto do TPI?
Não. A doutrina harmonizou o conflito, justificando que a entrega é diferente da extradição. Entrega é o envio de um indivíduo para um Organismo Internacional não vinculado a nenhum Estado específico, diferente da Extradição, que é sempre para um determinado Estado estrangeiro.
Qual a natureza dos crimes de responsabilidade mencionados no inciso II do art. 1º do CPP?
Tem natureza político-administrativa e não aos delitos comuns. O julgamento dessas infrações não é feito pelo Poder Judiciário, mas pelo Legislativo. A condenação não gera reincidência nem o cumprimento de pena na prisão. As consequências são a perda do cargo, a cassação do mandato, a suspensão dos direitos políticos etc.
