Inquérito Policial Flashcards
Qual o conceito de inquérito policial?
É um procedimento investigatório instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-lo contra o criminoso.
Quem é o destinatário imediato e mediato do inquérito?
Destinatário imediato do inquérito é o titular da ação MP ou ofendido. Destinatário mediato do inquérito policial é o juiz.
O inquérito policial é destinado para apurar infrações penais que
tenham pena superior a 2 anos. Nos de pena máxima menores de 2 anos deve ser apurado por termo circunstaciado conforme o artigo 69 da lei 9.099/95.
Quais são os crimes de menor potencial ofensivo?
São os crimes com pena máxima não superior a 2 anos e as contravenções penais (art. 61 da Lei n. 9099/95).
Se o crime apresentar alguma complexidade inviabilizando a investigação por TC…
será, excepcionalmente, instaurado IP.
O IP que apurar um crime de menor potencial ofensivo será encaminhado para o…
JECRIM.
Todos os crimes que envolverem violência doméstica ou familiar contra mulher se apuram mediante…
inquérito policial, ainda que a pena máxima não seja superior a 2 anos.
O artigo 291 do Código de Trânsito diz que a ação é pública condicionada nos casos de crime de lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor (303 do CTB) mas para lavratura do TC não é necessária a
prévia representação da vítima que será colhida posteriormente na audiência preliminar no JECRIM.
O crime de lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor será incondicionada e apurada por IP se
cometido sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizado pela autoridade competente; e transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50km/h.
Quais são as características do IP?
1) Ser realizado pela Polícia Judiciária;
2) Inquisitivo;
3) Sigiloso;
4) Escrito; e
5) Dispensável.
A presidência do IP fica à cargo do…
delegado de polícia.
A PF apura as infrações penais contra
a ordem política e social; em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo o que a lei dispuser. Assim, a PF investiga os crimes federais e também os eleitorais.
O promotor fica impedido se acompanhar investigações do IP?
Não conforme súmula do STJ 234 - A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Quando ocorrer crime militar deverá ser instaurado
Inquérito policial militar de responsabilida da PM ou das forças armadas a depender do autor da infração.
Quando o crime for cometido por membro do MP ou por juiz de direito,
a investigação ficará a cargo da própria chefia da instituição ou do judiciário.
Explique o caráter inquisitivo do IP.
No IP não vigora o princípio do contraditório que só existe após o início efetivo da ação penal, quando já formalizada uma acusação admitida pelo Estado-juiz. Porém, justamente por isso não pode ser fonte de prova única para condenação.
Explique o caráter sigiloso do IP.
A finalidade é evitar que a publicidade em relação às provas colhidas ou àquelas que a autoridade pretende obter prejudique a apuração do ilícito.
Os defensores têm o direito de acesso somente às provas já documentadas, ou seja, já incorporadas aos autos.
Algumas diligências efetuadas durante a investigação pressupõem sigilo absoluto sob pena de frustarem seus objetivos ou de colocarem em risco a segurança dos policiais nelas envolvidos.
(art 20 CPP E SV 14 STF)
Explique o caráter escrito do IP.
Os autos do IP devem ser reduzidos a termo para que haja segurança em relação ao seu conteúdo. Porém, embora a maior parte dos atos do IP sejam por escrito, pode-se dizer que, em razão da regra do art. 405 §§1º e 2º, tal procedimento não é exclusivamente escrito.
Explique o caráter dispensável do IP.
A existência do IP não é obrigatória e nem necessário para o desencadeamento da ação penal. Se o MP considerar que as peças de informação são insuficientes, mas que novos elementos de convicção podem ser obtidos pela autoridade policial em diligências, poderá requisitar a instauração de IP, retendo à autoridade peças que estão em seu poder.
Onde deve ser o local em que deve tramitar o IP?
É o mesmo onde deve ser instaurada a ação penal, de acordo com as regras do art. 69 e seguintes do CPP.
DA COMPETÊNCIA
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.
Se instaurado em local por engano o IP deve
ser remetido para prosseguimento na comarca correeta.
O que é circunscrição no IP?
é o território dentro do qual as autoridades policiais e seus agentes desempenham suas atividades.
Uma autoridade pode realizar diligências na circunscrição de outra?
Em regra não pode devendo expedir carta precatória.
Porém, poderá se na comarca houve mais de uma circunscrição policial como no caso de São Paulo até o o limite do município, situação na qual, se ocorrer, deverá expedir carta precatória para realizar diligências.
Também, por legislação estadual, ser criado órgão especializado dentro da polícia civil para a apuração de determinados tipos de infração penal, com área territorial mais abrangente, como DENARC e Delegacias Antissequestro, etc,
Existe suspeição de autoridade policial? Qual o procedimento?
Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
Caso o delegado não se declare suspeito, caberá à parte interessada pleitear o afastamento do delegado para superior hierárquico e não perante o juiz.
Quais são as formas pelas quais um IP pode ser iniciado?
1) Ofício;
2) Requisição do juiz;
3) Requisição do MP;
4) Requerimento do ofendido; e
5) auto de prisão em flagrante.
O que é a instauração de IP por ofício?
É iniciada por ato voluntário da autoridade policial sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido. A lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de ação pública em sua área de atuação.
Qual é a peça que dá início ao procedimento inquisitorial?
É a portaria na qual declara instauração o IP e determina as providências iniciais a serem tomadas.
O que é a delatio criminis
É a hipótese prevista no art. 5º §3º do CPP, segundo a qual, qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal.
A delatio criminis é facultativa?
Sim, exceto no caso do art 66 de lei de contravenções penais:
Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:
I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;
II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:
Pena – multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.
Qual é a classificação doutrinária das maneiras como o delegado pode receber a notitia criminis?
1) Cognição imediata: a autoridade sabe do crime em razão do desempenho de suas atividades regulares;
2) Cognição mediata: quando toma conhecimento por intermédio de terceiros;
3) Cognição coercitiva: quando ocorre a prisão em flagrante.
IP pode ser instaurado com notícia anônima?
O IP não pode ser instaurado se desacompanhada de qualquer elemento de prova; a autoridade deve realizar diligências preliminares.
Requisição é sinônimo de…
ordem
Quando o juiz ou o promotor de justiça requisitam instauração de IP, o delegado é
obrigado a dar início às investigações.
É necessário que o ofício requisitório para instauração do IP contenha
o fato criminoso que deve merecer apuração.
O promotor pode instaurar IP para investigar prefeito municipal?
Não, nesse caso deve encaminhar os indícios para o Procurador-Geral de Justiça que é quem tem atribuição para processsar prefeitos, visto que gozam de foro especial junto ao Tribunal de Justiça - art. 29 X da CF.
No caso de crime cometido por prefeito municipal, pode a polícia judiciária realizar as diligências requisitadas pelo promotor?
Não, apenas as diligências requisitadas pelo PGJ que é destinatária do IP.
A vítima pode requerer a abetura de IP por meio de…
requerimento. É uma petição endereçada ao delegado de polícia na qual se solicita formalmente que a autoridade inicie as investigações.
O requerimento do ofendido é utilizado quando
se faz necessária uma narrativa mais minuciosa sobre os fatos delituosos, em razão da complexidade, o que seria difícil de ser feito no histórico do B.O.
O que deve conter o requerimento de abertura do IP conforme o artigo 5º, §1º?
Deve conter sempre que possível: a) narração do fato, com todas as suas circunstâncias; b) a individualização do investigado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos da impossibilidade de o fazer; c) nomeação da testemunhas, com indicação de sua profissão ou residência.
O requerimento do ofendido pode ser indeferido? Para quem é o recurso?
Pode ser indeferido pela autoridade policial e o despacho de indeferimento pode ser objeto de recurso a ser encaminhado para o chefe de polícia que para alguns é o delegado-geral e para outros o secretário de segurança pública.
O requerimento de abertura de IP pode ser feito somente nos casos de crimes de ação pública.
Errado, pode ser feito para os casos de crimes de ação privada também.
O requerimento do ofendido interrompe o prazo decadencial?
Não interrompe o prazo decadencial.
Comente sobre a instauração de IP por auto de prisão em flagrante?
Quando uma pessoa é presa em flagrante, deve ser encaminhada à Delegacia de Polícia. Nesta é lavrado o auto de prisão, que é um documento no qual ficam constando as circunstâncias do delito e da prisão. Lavrado o auto, o IP é instaurado.
Nos crimes que dependem de representação, pode o IP ser instaurado sem esta?
Para instauração do IP é necessária a prévia existência da representação. Quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo, porém, não é necessária a representação para o TC que será colhida, posteriormente.
Explique como funciona o IP no caso de crime de ação penal privada.
o inquérito só poderá ser instaurado se existir requerimento que pode ser feito por meio de requerimento feito por advogado ou não ou com o simples comparecimento da vítima no distrito policial para elaborar o b.o. e solicitar providências, hipótese em que a autoridade baixa a portaria para apurar o crime de ação privada.
O requerimento de abertura de IP em crime de ação penal privada pode ser realizado por defensor público.
Correto, para os casos em que o ofendido se declarar pobre conforme artigo 32 do CPP.
O prazo de conclusão do inquérito policial com indiciado solto é de
30 dias.
O prazo de conclusão do inquérito policial com indiciado solto pode ser prorrogado?
Sim, quando o fato for de difícil elucidação.
Como deve ser feito o pedido de dilação de prazo para o indiciado solto?
O pedido de dilação de prazo deve ser encaminhado pela autoridade policial ao juiz, que, antes de decidir, deve ouvir o MP, pois este órgão poderá discordar do pedido de prazo e, de imediato, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do IP.
No IP, se o MP concordar com o pedido de dilação de prazo, o juiz…
1) deferirá novo prazo, que será por ele próprio fixado.
2) se o juiz indeferir o prazo, apesar da concordância do MP, poderá ser interposta correição parcial (recurso visando corrigir a falha).
O pedido de dilação de prazo pode ser repetido quantas vezes?
Quantas vezes se mostre necessário.
Qual o prazo para conclusão do IP do indiciado preso em flagrante ou por prisão preventiva?
10 dias.
Qual o prazo para recebimento pelo juiz da cópia do flagrante?
24 horas a contar da prisão.
O prazo de 10 dias para conclusão do IP do indiciado preso em flagrante ou por prisão preventiva só será obedecido, se o juiz
converter a prisão em flagrante em preventiva após o recebimento da cópia do flagrante; senão, será 30 dias.
No caso de prisão em flagrante, o prazo de 10 dias será contado a partir
do ato da prisão em flagrante, independente do dia da sua conversão em preventiva.
No caso de prisão preventiva decretada com indiciado solto, o prazo de 10 dias conta-se
da data do cumprimento do mandado, e não da decretação.
A contagem de prazo para conclusão do IP de indiciado preso em flagrante ou por prisão preventiva inclui o primeiro dia? É improrrogável? Caso o prazo não seja cumprido, qual o remédio cabível?
Inclui o primeiro dia e é improrrogável. Caso não seja cumprido, poderá ser interposto HC.
O que é a prisão temporária?
É uma modalidade de prisão cautelar cabível somente na fase inquisitorial.
Qual o prazo máximo da prisão temporária?
5 dias, prorrogáveis por mais 5, em caso de extrema e comprovada necessidade nos crimes comuns, e de 30 dias, prorrogáveis por igual período, nos crimes definidos como hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura. Esse prazo não se refere ao prazo da investigação.
Qual o prazo do IP se se tratar de crime relacionado à lei antitóxicos?
O prazo será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Tais prazos podem ser duplicados pelo juiz mediante pedido justificado pela autoridade policial, ouvido o MP.
Qual o prazo do IP se se tratar de crime de competência federal?
Será de 15 dias prorrogáveis por mais 15.
Os artigos 6º e 7º do CPP prevêm as diligências que devem ser observadas, independente das características do caso concreto.
Não, o rol de diligências serão observadas, desde que cabíveis no caso concreto.
Qual a finalidade do artigo 6º, I do CPP?
( Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; )
É garantir a preservação do local do crime.
A violação da preservação do local do crime, pode ser considerado crime?
Sim, pode ser considerado fraude processual conforme o art. 347 do CP, bem como, crime do art. 312 do CTB.
Fraude processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Até que momento a preservação do local do crime deve ocorrer conforme o inciso I do art.6 do CPP?
Até o momento da chega dos peritos que irão colher elementos de prova que ajude no deslinde da causa ou na identificação do autor do crime.
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão
os autos do inquérito.
O art. 11 do CPP estabelece que os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito; exceto se
não mais interessarem à prova, hipótese em que serão restituídos ao proprietário.
Art. 175. Serão sujeitos a exame os
instrumentos empregados para a prática da infração, … a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.
Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se
Ihes verificar a natureza e a eficiência.
Em suma, devem ser apreendidos os
1) instrumentos do crime;
2) objeto material do delito;
3) objetos que possam ser úteis à prova; e
4) objetos adquiridos com o produto do crime.
A apreensão dos objetos só podem ser feitas mediante prévia expedição de mandado judicial de busca e apreensão.
Errado. Nada impede que a autoridade policial determine a apreensão de determinado objeto que encontrado em poder de um criminoso em abordagem de rotina, ou de objetos que lhe sejam apresentados pelo próprio criminoso ou por terceiro.
A própria autoridade ou o juiz poderão determinar a devolução da coisa apreendida quando
não houver dúvida quanto à propriedade.
Muitas vezes é necessário que o bem permaneça apreendido até
a realização de perícia e, em seguida, poderá ser restituído.
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto
interessarem ao processo.
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se
pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela
autoridade policial ou juiz.
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que
não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
II - apreender os objetos
que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
III - colher todas as
provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Do que se trata a previsão do artigo 6º, III do CPP? Qual o seu objetivo?
O artigo 6º, III do CPP, serve como uma permissão genérica dada pela lei à autoridade, no sentido de admitir que produzar qualquer tipo de prova que entenda pertinente, mesmo que não elencada expressamente nos demais incisos.
Qual a prova mais comum nos inquéritos policiais?
É a oitiva das testemunhas.
Existe limite no número de testemunhas que a autoridade pode ouvir no IP?
Não existe limite.
