Introdução ao Direito Administrativo Flashcards
O governo ainda pode ser conceituado como a organização, que é a autoridade governante de uma unidade política.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Lembrar que o Governo pode ser central ou descentralizado como ocorre nas federações (União - poder central; Estados Membros, DF e os Municípios - unidades políticas federadas, sendo que neste último caso tem-se uma particularidade brasileira). Governo é o núcleo decisório ocupado temporariamente por pessoas eleitas.
A administração pública caracteriza-se pelas funções próprias do Estado e a prática necessária para o cumprimento dessas funções.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Tem que ter em voga os sentidos da Administração Pública em Extroversa e Introversa. Na primeira, a Administração Pública é finalística, ou seja, é voltada a consecução do bem comum que se dá por meio das funções próprias do Estado (Fomento, Poder de Polícia, Serviços Públicos e a Intervenção no domínio econômico). Já na Introversa, o Estado pratica atos administrativos necessários para o cumprimento dessas funções. É o caráter instrumental da Administração Pública. Esta se dá no âmbito interno do Poder Público e nas relações entre este e os diversos entes políticos e órgãos da Administração Direta.
Governo é o conjunto dos poderes e das instituições públicas e privadas.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Governo é a expressão política de comando, fixa os objetivos e a manutenção da ordem pública vigente.
Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, entre outros, que asseguram a satisfação das necessidades dos particulares.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Administração Pública é o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas e o interesse público.
“Governo” pode ser entendido como atividade diretiva do Estado.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Governo é a cúpula diretiva do Estado, que realiza as escolhas políticas primárias, não se
relacionando diretamente com a satisfação de necessidades essenciais da coletividade, atividades
típicas da função administrativa. A atividade de governo traduz o exercício da soberania nacional
por meio da definição de decisões políticas mais gerais, que exerce a direção suprema e geral do
Estado.
“Administração Pública” é o conjunto de órgãos e agentes estatais pertencentes ao Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
A expressão Administração Pública, por sua vez, pode ser empregada em dois sentidos:
➢ Sentido subjetivo, formal ou orgânico: são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes
públicos que exercem as atividades administrativas. Relaciona-se com as pessoas do Estado
que exercem a função administrativa. Ex.: Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia
Mista, Empresas Públicas.
➢ Sentido objetivo, material ou funcional: é a própria função ou atividade administrativa. Ex.:
Poder de polícia, serviço público, fomento, intervenção na propriedade privada e na
economia.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de controle da Administração Pública, especificamente no que tange aos meios de controle, é correto afirmar que a chamada supervisão ministerial ou tutela administrativa é também designada como controle finalístico;
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
Controle finalístico: é o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, pessoas jurídicas da Administração Indireta, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas. É limitado e externo, não tem fundamento hierárquico, não há subordinação.
Só pra lembrar: A descentralização cria entidades (dotadas de personalidade jurídica própria). A desconcentração cria órgãos (sem personalidade jurídica).
São exemplos de desconcentração os Ministérios da União, as Secretarias Estaduais e as Secretarias Municipais.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de controle da Administração Pública, especificamente no que tange aos meios de controle, é correto afirmar que a chamada supervisão ministerial ou tutela administrativa ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica;
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
O controle finalístico, supervisão ministerial ou tutela administrativa é o controle exercido pela Administração Direta em relação à Administração Indireta.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de controle da Administração Pública, especificamente no que tange aos meios de controle, é correto afirmar que a chamada supervisão ministerial ou tutela administrativa
decorre do poder hierárquico, em razão do escalonamento vertical entre supervisor e supervisionado;
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Refere-se ao controle hierárquico, em que um órgão inferior está subordinado ao órgão superior.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de controle da Administração Pública, especificamente no que tange aos meios de controle, é correto afirmar que a chamada supervisão ministerial ou tutela administrativa se baseia no poder de polícia, que incide sobre os órgãos da Administração Pública;
ERRADO
se baseia na vinculação existente entre as entidades da Administração Pública.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de controle da Administração Pública, especificamente no que tange aos meios de controle, é correto afirmar que a chamada supervisão ministerial ou tutela administrativa independe de norma legal que a estabeleça e ocorre no âmbito de uma mesma entidade da administração indireta.
ERRADO
O controle finalístico, supervisão ministerial ou tutela administrativa é o controle exercido pela Administração Direta em relação à Administração Indireta.
se baseia na vinculação existente entre as entidades da Administração Pública.
Quando falamos em fontes do direito administrativo, nos referimos aos elementos que serviram de aparato lógico para a formação do direito administrativo. Nesse sentido, existem dois tipos de fontes do direito administrativo, as fontes diretas e as indiretas.
A partir da relação abaixo, identifique as fontes diretas.
I – Doutrina.
II – Leis.
III – Jurisprudência.
IV – Costumes.
V – Constituição Federal.
Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (latu sensu), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigente no país.
As demais fontes jurisprudência, doutrina e costumes são secundárias.
A Administração Pública, em sentido material, refere-se ao conjunto dos órgãos públicos, integrantes da estrutura do Estado.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Administração pública em sentido objetivo, material ou funcional: indica uma atividade estatal de administração pública. Ex: serviço de saúde pública.
Administração pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico: indica uma estrutura, um conjunto de órgãos que fazem parte da administração. Aparato estrutural, a máquina administrativa. Ex: INSS, Departamento de polícia, Banco do Brasil. Administração pública direita e indireta (é a estrutura que é direta ou indireta).
A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO!
Sobre o conceito de Direito Administrativo:
Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
CERTO OU ERRADO?
CERTO!
