Introdução

Question 1

O que é Infração Penal?

Answer 1

A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos.
“Divisão Dicotômica”

Question 2

O que diferencia e quais as diferenças entre os tipos de Infração Penal?

Answer 2

Crimes/Delitos: a pena é dada com reclusão ou detenção, mais multa.

Contravenção: a pena é dada por prisão simples e multa.

Question 3

Qualquer Infração Penal gera resultado?

Answer 3

Sim, no mínimo resultado jurídico, e se lesar alguém, naturalístico.

Question 4

Quais os 3 princípios elencados no art1 do CP?

Answer 4

L.A.R.
Legalidade
Anterioridade
Reserva Legal

Question 5

Princípio da Legalidade X Reserva Legal?

Answer 5

Princípio da legalidade: pressupõe a submissão e o respeito à lei;

Reserva Legal: se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal (Lei ordinária).