Introdução Flashcards
É permitido que MP versem sobre direito financeiro?
Nao, porque a CF veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a “planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, §3o”, que permite a sua admissão para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Portanto, regra geral, não cabe MP em matéria orçamentária, exceção quanto aos créditos extraordinários.
Qual a competencia legislativa do direito financeiro?
o direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrto Federal, conforme diccão do art, 24,I, da CF.
Os municipios podem legislar sobre D.F?
Eles tem competencia suplementar, podem apenas suplementar a legislação federal ou a estadual (ART. 30, II CF).
Qual a diferença entre direito f. e direito ec.?
atividade econômica do Estado (controle e regulação da atividade econômica, atuação como produtor de bens e serviços, realização de concessões etc.) que é responsabilidade do DIREITO ECONÔMICO, enquanto a atividade financeira do Estado (obtenção de receita, realização da despesa e gestão do orçamento e da dívida pública) que é responsabilidade do DIREITO FINANCEIRO.
Qual o conceito de orçamento publico?
É ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período de tempo, a execução de despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos.
Qual o aspecto politico do orçamento?
a) Político: o parlamento, formado por representantes do povo, autoriza o gasto público, na medida em que vota a lei orçamentária, levando em conta as necessidades coletivas.
Qual o aspecto econômico do orçamento?
b) Econômico: instrumento de atuação do Estado no domínio econômico por meio do aumento e/ou redução dos gastos públicos, por exemplo.
Qual o aspecto técnico do orçamento?
c) Técnico: relaciona-se à obrigatoriedade de observância da técnica orçamentária, sobretudo, em relação à classificação clara, metódica e racional da receita e da despesa.
O que é a função alocativa do orçamento publico?
em complementar a ação do mercado, em suas falhas, alocando os recursos na economia de forma mais eficiente, quando o mercado não consegue alcançar esse resultado sozinho.
O que é a função estabilizadora do orçamento publico?
A função estabilizadora visa o controle da inflação proporcionando crescimento da economia e alto índice de empregos. O papel do governo nessa função é tentar atenuar os ciclos econômicos e as suas oscilações por meio das políticas econômicas.
O que é a função redistributiva do orçamento publico?
a função distributiva está focada, principalmente, na distribuição “justa” de renda na sociedade. Ela está relacionada à redução das diferenças econômicas e sociais da população. Normalmente para executar essa função o governo atua favorecendo as camadas mais carentes da população, em detrimento das mais ricas.
O que sao externalidades no âmbito do orçamento publico?
As externalidades são os efeitos colaterais da produção de bens ou serviços sobre outras pessoas que não estão diretamente envolvidas com a atividade. Em outras palavras, as externalidades referem-se ao impacto de uma decisão sobre aqueles que não participaram dessa decisão.
Quais as finalidades da AFE?
Obter receita, criar credito publico, despender recursos e gerir recursos.
