Principios orçamentarios Flashcards
O que é o principio da universalidade?
Define que a LOA vai conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes.
O princípio da universalidade está previsto na Constituição?
Sim, no art 165 cf.
O que é o principio da exclusividade?
Diz que a LOA nao conterá bateria estranha a previsão e receita e fixação de despesa, com execeçao dos créditos suplementares e as operações.
O que é o principio da especificação?
Exige que a LOA discrime as receitas e despesas, isto é, demonstre.a origem e a aplicação dos recursos.
O que é o principio da nao afetação?
O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal.
