INTRODUÇÃO Flashcards
Competência Legislativa e Princípios do Processo Civil
Quem tem competência para Legislar sobre Direito Processual Civil?
PRIVATIVA da União (=NCPC)
Quem tem competência para Legislar sobre Procedimentos em Matéria Processual?
Concorrente da União, Estados e DF
O que diz o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição?
Art . 5o , XXXV, CF: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito – também está no art. 3o, caput do NCPC.
O que diz o Princípio do Devido Processo Legal?
Art . 5o , LIV, da CF: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal – trata-se de um SUPRAPRINCÍPIO, que norteia os demais
O que diz o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição?
- É o princípio que confere a possibilidade de recorrer de decisões judiciais
- Muita Atenção! Ele não está previsto expressamente na CF
O que diz o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa?
Art. 5o, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Contraditório
- Direito à parte de participar do processo
- Direito de influenciar o juiz na decisão
Ampla Defesa
- Direito de produzir provas, alegações, defesa
no sentido de influenciar o juiz
O que diz o Princípio da Adstrição ou Congruência?
Art. 492, NCPC. VEDADO ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
