FUNÇÃO JURISDICIONAL

Question 1

O que é a JURISDIÇÃO?

Answer 1

É a atuação estatal que visa à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social.

Question 2

Quem exerce a jurisdição civil?

Answer 2

Juízes e tribunais;

Question 3

Onde ela é exercida?

Answer 3

Em todo território nacional;

Question 4

Quando se pode postular em juízo?

Answer 4

Quando há interesse e legitimidade (Condições da Ação);

Question 5

Quais são as Condições da Ação?

Answer 5

O interesse pode limitar-se à declaração:
1) Da existência;
2) Da inexistência ou;
3) Do modo de ser uma relação jurídica;
4) Da autenticidade ou falsidade de documento;
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, AINDA QUE ocorrido violação direito;

Legitimidade:
* Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico;

• Substituição Processual: Substituído PODERÁ interver como assistente litisconsorcial;