intervenção

Question 1

2 principais características da intervenção

Answer 1

• é uma restrição ao ente federado
• Pode ser decretada apenas pelo Chefe do Poder Executivo (intervenção federal) ou Governador (intervenção estadual).

Question 2

Quem decreta a intervenção no âmbito federal e no âmbito estadual?

Answer 2

Pode ser decretada apenas pelo Chefe do Poder Executivo (intervenção federal) ou Governador (intervenção estadual).

Question 3

Princípios regentes da intervenção

Answer 3

• Excepcionalidade
• Taxatividade: só ocorre em hipóteses restritas
• Temporalidade: deve ter um prazo pré determinado
• A União intervém no Estado ou no Distrito Federal e o Estado intervém no Município.
  Em regra, a União não pode intervir diretamente no Município, salvo os casos em que
  o Município pertencer a território federal que substitui as funções do Estado.

Question 4

quais são as hipóteses constitucionais para intervenção?

Answer 4

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I – manter a integridade nacional;
II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; .
III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V – reorganizar as finanças da unidade da Federação

Question 5

caso