COMPETÊNCIAS Flashcards
3 competências privativas da União concernentes a relações do Brasil e segurança
ART. 21. Compete à União:
I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II – declarar a guerra e celebrar a paz;
III – assegurar a defesa nacional;
Se uma Lei estadual busca regular o prazo de validade do crédito pré-pago, o Estado tem competência? E qual é o entendimento do STF sobre os créditos acumulados em um mês?
Art 21. Compete à União:
XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
-> uma Lei estadual não pode regular o prazo de validade do crédito pré-pago,
conforme entendimento do STF, por ser competência privativa da União.
-> Da mesma forma, os créditos adquiridos para o celular e não utilizados no mês, não podem acumular no próximo mês, conforme entendimento do STF
graça, anistia, indulto e comutação
Graça é o perdão individual da pena;
Indulto é o perdão coletivo da pena;
Comutação é perdão coletivo equivalendo-se ao indulto parcial.
A Anistia apaga o fato histórico, como se passasse uma borracha nos fatos ou como se
os fatos nunca tivessem existido.
