Intervenção

Question 1

A propriedade rural respeita a função social quando

Answer 1

• Aproveitamento racional e adequado
• Preservam meio ambiente
• Respeitar CLT
• Exploração que favoreça o bem estar do proprietário e trabalhadores

Question 2

Não se desapropria para fins de reforma agrária

Answer 2

1) Pequena e media propriedade rural, se proprietario não tiver outra
2) Propriedade produtiva

Question 3

Requisitos da concessão de uso para fins de moradia?

Answer 3

Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
*só pode 1 vez

Se for coletiva, precisa ser em área de baixa renda?

Question 4

Causas de extinção do direito de uso para fins de moradia

Answer 4

1. Finalidade diversa de moradia
2. Adquirir outro imóvel

Question 5

Requisitos concessão de direito real de uso

Answer 5

Art. 7º É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares
- remunerada ou gratuita,
- por tempo certo ou indeterminado,
- como direito real resolúvel,
- para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.