Contratos e atos

Question 1

Prerrogativa consórcios publicos

Answer 1

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Question 2

Formas de extinção da concessão?

Answer 2

1) Normal: fim do termo contratual
2) Encampação
3) Rescisão
4) Caducidade
5) Falência
6) Anulação

Question 3

Quais são os poderes?

Answer 3

(1) poder vinculado; (2) poder discricionário; (3) poder hierárquico; (4) poder disciplinar; (5) poder regulamentar; e (6) poder de polícia.

Question 4

Quais os atributos do poder de policia? Quais estao presentes em todos?

Answer 4

Poder de polícia atribui o DAC

1. Discricionariedade: nem sempre esta presente, mas é a regra; licenca é vinculada
2. autoexecutoriedade: executar diretamente, independente do judiciario; nem sempre é presente, so quando lei prever ou urgência
   *MHD divide autoexecutoriedade em exigibilidade (meios indiretos de coercao, exigindo do particular a acao) e executoriedade (agir diretamente) (ex: Predio caindo, exige demolição e executa demolição ela mesma)
   - exigibilidade está em TODOS os atos de policia, executoriedade so em alguns
3. coercibilidade: imposto ao particular ainda que não concorde; presente em todos
   *poder de polícia e sua autoexecutoriedade sempre depende de LEIIIIII

Question 5

requisitos para a adm alienar imóvel?

Answer 5

requisitos para a adm alienar imóvel?
1. Prévia desafetação
2. Autorização legislativa, salvo imóvel originado de dação em pagamento ou procedimento judicial
3. Avaliação dos bens
4. Licitação em concorrência (lei antiga) ou leilão (lei nova)
5. Escritura pública, INDEPENDENTE do 108

Question 6

O que é um servico publico adequado?

Answer 6

Serviço público adequado
Interesse público,
qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade,
modicidade, cortesia e segurança.

Crea comprou um carro da GCM, só que não

• C R E A G M C S Q I

Question 7

Hipóteses de rescisão do contrato ADM pelo contratado

Answer 7

§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.