inss Flashcards
Zika é
Uma arbovirose, transmitida por meio da picada de mosquito Aedes aegypti, causada pelo vírus Zika (ZIKV).
A Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020.
Artigo 1, inciso 1°
A pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo.
(Lei nº 13.985/20) Artigo 1°, inciso 2°
A pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o BPC de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
(Lei nº 13.985/20) Art. 2º :
O requerimento da pensão especial de que trata esta Lei será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
(Lei nº 13.985/20) Art. 3º
As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da programação orçamentária Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União
(Lei nº 13.985/20) Art. 4º
O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as medidas necessárias para a operacionalização da pensão especial de que trata esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
(Lei nº 13.985/20) Art. 5º No caso de mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019 acometidas por sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome Congênita do Zika Vírus, será observado o seguinte:
I - a licença-maternidade de que trata oart. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de 180 (cento e oitenta) dias;
II - o salário-maternidade de que trata oart. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será devido por 180 (cento e oitenta) dias
Princípios da Seguridade Social
I - Universalidade da cobertura e do atendimento.
II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviçosàspopulações urbanas e rurais.
III - Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios.
V - Equidade na forma de participação do custeio.
VI - Diversidade da base de financiamento.
VII - Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Seguridade Social será financiada
por toda sociedade, de forma direta e indireta, nostermos do art. 195 da Constituição Federal e destaLei, mediante recursos provenientes da União, dosEstados, do Distrito Federal, dos Municípios e decontribuições sociais.
Direta: Contribuições sociais
Indireta: Recursos oriundos da União, estados e Municípios.
Autarquia é
o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Direito público;• Criada e extinta por Lei específica;• patrimônio e receitas próprias;• pratica atos típicos e atípicos.• Regime jurídico: Estatutário;
se submetem ao regime de precatório• Os patrimônios só podem sofrer penhora após decisão judicial.
As fundações públicas são entidades da administração pública indireta que possuem as seguintes características:
São criadas e extintas por lei• Têm personalidade jurídica própria, pública ou privada• São sem fins lucrativos• Têm patrimônio próprio• Executam atividades de prestação de serviços públicos ou típicas do Estado• Têm capacidade de autoadministração• São sujeitas ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta• Têm direito a isenção de todos os tributos federais, estaduais ou municipais• Não podem aplicar em despesas administrativas mais de 20% do seu orçamento• No caso de extinção, os seus bens e direitos são incorporados ao patrimônio do Estado
Atributos do ato administrativo - PATI
Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa oujuris tantum).
Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.
Tipicidade: (presente em todos os atos) “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).
Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.
Requisitos dos Atos Administrativos:
Competência• Finalidade• Forma• Motivo• Objeto
DESCONCENTRAÇÃO
ORGANIZAÇÕESSOCIAIS:
Personalidade jurídica dedireito privado;
• Contrato deGestão;
• Entidadesemfins lucrativos;
• Nãoháprazomínimo;
• Qualificada peloMin. do Estado;
• Ministério competente(ato discricionário);
• Pode ser contratadacomdispensa de licitação;
• Cessãode servidores públicos; permissão de uso de bens públicos; repasses orçamentários;
• Deve atuar nas atividades deensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde;
• Não integra a Administração Indireta.
Ato DISCRICIONÁRIO x Ato VINCULADO
Ato DISCRICIONÁRIO: É REVOGÁVEL, por motivos de conveniência e oportunidade.
Ato VINCULADO: não pode ser REVOGADO, mas pode ser ANULADO.
Brasileiros natos
– NATOS:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira (BRASIL, 1988).
O mandado de segurança coletivo
é modalidade de ação coletiva, prevista no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, que visa assegurar o direito líquido e certo dos membros de partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
São deveres do servido?
I-exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II-ser leal às instituições a que servir;
III-observar as normas legais e regulamentares;
IV-cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V-atender com presteza:a)ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;b)à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;c)às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI-levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII-zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII-guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX-manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X-ser assíduo e pontual ao serviço;XI-tratar com urbanidade as pessoas;
XII-representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.Parágrafoúnico.A representação de que trata o inciso
XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I-crime contra a administração pública;
II-abandono de cargo;
III-inassiduidade habitual;
IV-improbidade administrativa;
V-incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI-insubordinação grave em serviço;
VII-ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII-aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX-revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X-lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI-corrupção;
XII-acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII-transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
A sociedade de economia mista é
uma empresa que resulta da união entre o Estado e entidades privadas, e é constituída por capital público e privado.A parte do capital público deve ser maior, de modo que a maioria das ações esteja sob o controle do Poder Público.A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei para explorar uma atividade econômica.A sua constituição é autorizada por lei e deve ser feita na forma de sociedade anônima.
Das Atribuições do Presidente da República?
Agências reguladoras são
Primazia da realidade
O princípio da primazia da realidade no direito do trabalho é o entendimento de que, em uma relação de trabalho, os fatos são mais importantes do que o que está registrado em um contrato formal.
O princípio da irredutibilidade salarial
é uma garantia legal que proíbe a redução do salário de um trabalhador, salvo em casos previstos na lei ou em acordos coletivos.O objetivo deste princípio é assegurar a estabilidade econômica do trabalhador e proteger-lo de alterações arbitrárias em seus rendimentos.
inalterabilidade contratual lesiva.
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Intangibilidade salarial
O salário possui natureza alimentar. Portanto o princípio abrange não apenas a irredutibilidade nominal do seu valor, como também proíbe descontos indevidos
o princípio da proteção subdivide-se em subprincípios:
Princípio da norma mais favorável;
Princípio da condição mais benéfica;
Princípio in dubio pro operario.
A aposentadoria especia
define como pessoa com deficiência
aquela que tem impedimentos de longo prazo em uma ou mais áreas da atividade, que interfere com a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
define como pessoa com deficiência
aquela que tem impedimentos de longo prazo em uma ou mais áreas da atividade, que interfere com a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
define como pessoa com deficiência
aquela que tem impedimentos de longo prazo em uma ou mais áreas da atividade, que interfere com a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
A avaliaçao da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipemultiprofissionale interdisciplinar e considerará:I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III – a limitação de desempenho de atividades;IV – restrição de participação.
A avaliaçao da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipemultiprofissionale interdisciplinar e considerará:I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III – a limitação de desempenho de atividades;IV – restrição de participação.
O método matriz de Corvalán
não se baseia apenas na detecção de riscos físicos, químicos e biológicos no ambiente de trabalho e sua correlação com o desenvolvimento de alterações orgânicas. Na verdade, esse método é mais amplo e busca também avaliar outros aspectos da relação saúde-trabalho-doença, como fatores psicossociais e organizacionais.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições :
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Tipos de backup
- Backup completoé mais básico e completo, faz cópia de todos os dados em um único conjunto de mídia epromove uma recuperação mais simples.
• Backup diferencialtem como vantagem a recuperação mais rápida que o incremental, pois precisa só do último completo, enquanto o incremental precisa do completo e dos incrementais.
• Backup incrementaltemmenorvolume de dados, é maisrápidoe ocupamenosespaço de armazenamento.
Restore
É o ato de trazer de volta esses dados, recuperando-os a partir do backup. O processo de “restore” retorna os arquivos e configurações ao estado em que estavam no momento em que o backup foi feito.Portanto, ao realizar o restore (restauração) das informações, há a garantia da integridade e disponibilidade delas. Apesar de ser um pouco forte a palavra “garantia”, pode-se dizer que, em regra, é o que acontece e o que se espera acontecer quando fazemos esses procedimentos
Phishing
pescaria”sites falsos, e-mails etc, para obtenção de dados do usuário
Sniffer
programa que agemonitorando o tráfego na rede, através da captura depacotes de dados, em busca deinformações sensíveiscomo o endereço dos sites acessados, senhas de acesso,e-mails.
Sniffing
É um tipo de ataque em que o invasor intercepta e monitora o tráfego de dados em uma rede. Ele utiliza ferramentas chamadas “sniffers” para capturar informações sensíveis, como credenciais, mensagens e dados pessoais que trafegam sem criptografia.
O firewall
funciona como uma barreira entre a rede interna e a rede externa, permitindo ou bloqueando tráfegos específicos de acordo com um conjunto de regras.Suas principais funcionalidades são:
• Registrar as tentativas de acesso
• Bloquear o envio de informações coletadas
• Bloquear tentativas de invasão
• Analisar o conteúdo das conexões
O firewall
funciona como uma barreira entre a rede interna e a rede externa, permitindo ou bloqueando tráfegos específicos de acordo com um conjunto de regras.Suas principais funcionalidades são:
• Registrar as tentativas de acesso
• Bloquear o envio de informações coletadas
• Bloquear tentativas de invasão
• Analisar o conteúdo das conexões
Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI)XIII - Profissional de apoio escolar:
pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
