Inscrição da OAB Flashcards
Quais são os requisitos para inscrição na OAB?
São 7, Capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor e quitação militar, aprovação no exame da OAB, não exercício de atividade incompatível com a advocacia, Idoneidade moral e prestar compromisso perante o Conselho.
A pessoa graduada em direito no estrangeiro pode se inscrever como advogado?
Sim, se revalidar a graduação e preencher aos demais requisitos
Como funciona a declaração da inidoneidade moral?
A inidoineidade pode ser suscita por qualquer pessoa e será declarada pelo Conselho competente por no mínimo 2/3 de todos os membros
O condenado por crime infamante pode se inscrever como advogado perante a OAB?
Não, salvo em caso de reabilitação judicial.
O que é a inscrição principal?
Isncrição realizada perante o Conselho Seccional em que o advogado exercerá sua atividade com habitualidade.
Em que caso deve ser feita a inscrição suplementar?
O advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais que passar a exercer habitualmente a profissão, isto é, que exceder de cinco causas por ano
E no caso de mudança do domícilio profissional?
O advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.
O que é a incompatibilidade?
É a proibição total do exercício da advocacia
O que é o impedimento?
Proibição parcial (limitação) do exercício da advocacia
Qual a consequência da incompatibilidade?
Se esta for definitiva, gerará o cancelamento da inscrição, se temporária, acarretará o licenciamento da inscrição
Quais são as causas que geram incompatibilidade?
Chefe do Poder Executivo e membros da mesa legislativa, membros de órgãos do judiciário, pessoas que exerçam função de direção em órgãos públicos, pessoas que exerçam função vinculada ao judiciário ou serviço notarial e de registro, atividade policial, militares na ativa, funções tributárias e direção ou gerência de instituição financeira.
Em quais casos que a incompatibilidade não se aplica ao exercício da advocacia em causa própria?
No caso de militares ou policiais, sendo necessária inscrição especial e vedada a participação em sociedade de advogados
Quais são as causas que geram impedimento?
Os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; Os membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.
Em que lugar deve ser realizada a inscrição do estágiario?
No Conselho Seccional em que se localize seu curso jurídico
Quais os direitos do estagiário?
O estagiário não pode votar, mas possui direito a praticar todos os atos privativos da advocacia em conjunto com o advogado, e sob a responsabilidade deste.
Quais atos podem ser praticados pelo estagiário de forma isolada?
Obter carga dos autos, obter certidões, obter petição de juntada.
É permitido ao estagiário o exercício de atos extrajudiciais?
Sim, desde que com autorização do advogado.
É permitido ao bacharel de direito se inscrever como estagiário?
Sim
O que é o licenciamento?
Forma de interrupção temporária da inscrição.
Qual são os efeitos do licenciamento?
Supensão da capacidade postulatória do advogado e desobrigação do pagamento da anuidade.
Quais são as hipóteses de licenciamento?
RED, Requerimento justificado, exercício temporário de atividade incompatível, doença mental curável.
O que é o cancelamento da inscrição?
É a interrupção definitiva do exercício da advocacia, a pessoa deixa de ser advogado.
Quais são as hípoteses?
AEE PF, A pedido (personalissímo e não precisa ser justificado), Exclusão (punição mais grave), Exercício definitivo de atividade incompatível, Perda dos requisitos de inscrição, Falecimento.
Como funciona o cancelamento nas hipóteses de falecimento, exclusão e exercício de atividade incompatível?
Ele pode ser promovido de ofício ou a requerimento de qualquer de pessoa.
