Honorários Advocatícios Flashcards
O que são honorários convencionados/contratados?
Contratados e fixados entre o advogado e o cliente, sendo como regra uma obrigação de meio
O que são os honorários quota litis?
Contrato de honorários em que é fixado um percentual no resultado, no benefício que o cliente receber
O que são os honorários arbitrados?
São fixados pelo poder judiciário, mediante postulação (ação do advogado contra o cliente), pois não foram convencionados previamente.
O que são os honorários de sucumbência?
Verba honorária fixada pelo poder judiciário, em processo judicial, que condena a parte vencida (perdedora no processo) ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte vencedora (10% a 20%)
O que são os honorários assistenciais?
São aqueles fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
Como funciona os honorários no caso do advogado dativo?
Este tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado
Se não estipulado no contrato sobre o pagamento dos honorários como este será realizado?
Um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final
É possível que seja realizada a dedução dos honorários contratuais de precatório ou RPV?
Sim, se o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário?
Sim
A execução dos honorários pode ser realizada na mesma ação que o advogado atuou?
Sim, se assim lhe convier.
O que acontece com os honorários sucumbenciais na hipótese de falecimento ou incapacidade?
Os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária prejudica os honorários advocatícios?
Não, sequer os sucumbenciais ou contratuais
O que ocorrerá com os honorários em caso de encerramento da relação contratual com o cliente.
O advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, salvo em caso de renúncia expressa.
O que ocorrerá na ausência do contrato de distrato ou de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios?
Os honorários serão arbitratos.
Qual o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários de advogado?
5 anos. Contando o prazo I- do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato.
