Inquérito Policial Militar Flashcards
O que seria o inquérito policial militar?
É uma peça informativa que visa a apuração de crimes militares e sua autoria, à fim de fornecer elementos para a propositura da ação penal
Como se chama a soma da atividade investigatória com a ação penal promovida pelo Ministério Público?
Persecução Penal
Quais as características do Inquérito Policial Militar?
- Escrito
- Sigiloso
- Inquisitivo
- Oficial
- Oficioso
- Indisponível
- Informativo
- Dispensável
Qual a natureza jurídica do Inquérito Policial Militar?
Procedimento administrativo
Como se dá início ao Inquérito Policial Militar?
- De ofício
- Por determinação de autoridade militar superior
- Requisição do Ministério Público
- Decisão do STM
-Requerimento da parte ofendida - Por sindicância, quando apurar fato definido como infração penal militar
Quais os tipos de “notitia criminis”?
- Mediata: Provocação de terceiros
- Imediata: Atividade de ofício
Quem pode ser encarregado de inquérito policial militar?
- Sempre que possível oficial com posto não inferior a capitão ou capitão-tenente
- Oficial superior (crime contra segurança nacional)
Quem pode ser escrivão de inquérito policial militar?
Oficial: Primeiro o Segundo-Tenente
Demais casos: Suboficial, Subtenente ou Sargento
Prazos do Inquérito Policial Militar:
- Solto: 40 dias (prorrogável 20 dias)
- Preso: 20 dias
- Tempo de Guerra: 5 dias (prorrogável 3 dias)
Arquivamento
Apenas o Juiz pode mandar arquivar, ouvido o Ministério Público
O que pode acontecer caso o Magistrado acate o pedido de arquivamento de IPM solicitado pelo Ministério Público?
Os autos são remetidos ao corregedor-geral. Ele pode concordar com a decisão de arquivamento ou representar ao tribunal pedindo o desarquivamento.
o tribunal remeterá ao Procurador-Geral que determinará o arquivamento ou determinará outro promotor para oferecimento da denúncia.
O que pode acontecer caso o Magistrado não acate o pedido de arquivamento de IPM solicitado pelo Ministério Público?
Juiz remete os autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar. Se entender pelo arquivamento, será arquivado, caso contrário pode designar novo membro que atuara como “longa manus” do Procurador-Geral da Justiça Militar
Pode ocorrer o arquivamento implícito do Inquérito Policial Militar?
Ocorre quando o MP deixa de incluir na denúncia um correu ou outro fato delituoso, não pedindo o arquivamento.
No Brasil NÃO existe arquivamento implícito, cabe ao Magistrado devolver a peça ao MPM para que se manifeste de maneira fundamentada, sob pena de remeter ao Procurador-Geral.
Incomunicabilidade do indiciado
- 3 dias de legalmente preso.
Doutrina majoritária entende que esse dispositivo não foi recepcionado pela CF/88
Quais são os elementos instrutórias da ação penal realizadas regularmente no inquérito policial militar?
- Exames
- Perícias
- Avaliações
Providências antes do inquérito:
Não é necessário o oficial aguardar a delegação para tomar as medidas previstas no art. 12 do CPPM
Compromisso legal:
O escrivão prestará compromisso de manter sigilo e cumprir determinação do CPPM
Medidas Preliminares do Inquérito Policial Militar:
- Dirigir-se ao local para que não se altere o estado das coisas
- Apreender todos os instrumentos e objetos que tenham relação com o fato
- Efetuar a prisão do infrator
- Colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias
Atribuições do encarregado do Inquérito Policial Militar:
- Ouvir ofendido
- Ouvir indiciado
- Ouvir testemunhas
- Proceder reconhecimento de pessoas, coisas e acareações
- Determinar exame de corpo de delito ou quaisquer outros exames, se for necessário
- Determinar a avaliação da coisa subtraída, danificada ou destruída
- Proceder buscas e apreensões
- Tomar medidas para proteção das vitimas, peritos, ofendido e qualquer outro que se achar em risco
- Providências que comumente se realizam antes de instaurado o inquérito, caso ainda não tenham sido feitas
Detenção de indiciado
INDEPENDENTE DE FLAGRANTE DELITO o indiciado pode ficar detido por 30 dias durante as investigações, sendo possível ser prorrogado por mais 20 dias mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito
Inquirição durante o dia
Deve ser realizado preferencialmente durante o dia, entre as 07:00 da manhã e as 18:00 da tarde.
Exceto caso de urgência inadiável
Limite de tempo da inquirição
4 horas consecutivas, tendo um descanso de 30 minutos caso exceda esse tempo
Qual o prazo máximo para restituição dos autos, caso o Magistrado devolva para complementação de algo?
20 dias no máximo
Casos de dispensa do Inquérito Policial Militar:
- Fato ou autoria já estiver esclarecido por outras provas
- Crimes contra a honra, escritos ou em publicação, caso o autor seja identificado
- Nos crimes de Desacato e Descumprimento de Decisão Judicial
