Inquérito Policial Militar

Question 1

O que seria o inquérito policial militar?

Answer 1

É uma peça informativa que visa a apuração de crimes militares e sua autoria, à fim de fornecer elementos para a propositura da ação penal

Question 2

Como se chama a soma da atividade investigatória com a ação penal promovida pelo Ministério Público?

Answer 2

Persecução Penal

Question 3

Quais as características do Inquérito Policial Militar?

Answer 3

• Escrito
• Sigiloso
• Inquisitivo
• Oficial
• Oficioso
• Indisponível
• Informativo
• Dispensável

Question 4

Qual a natureza jurídica do Inquérito Policial Militar?

Answer 4

Procedimento administrativo

Question 5

Como se dá início ao Inquérito Policial Militar?

Answer 5

• De ofício
• Por determinação de autoridade militar superior
• Requisição do Ministério Público
• Decisão do STM
  -Requerimento da parte ofendida
• Por sindicância, quando apurar fato definido como infração penal militar

Question 6

Quais os tipos de “notitia criminis”?

Answer 6

• Mediata: Provocação de terceiros
• Imediata: Atividade de ofício

Question 7

Quem pode ser encarregado de inquérito policial militar?

Answer 7

• Sempre que possível oficial com posto não inferior a capitão ou capitão-tenente
• Oficial superior (crime contra segurança nacional)

Question 8

Quem pode ser escrivão de inquérito policial militar?

Answer 8

Oficial: Primeiro o Segundo-Tenente
Demais casos: Suboficial, Subtenente ou Sargento

Question 9

Prazos do Inquérito Policial Militar:

Answer 9

• Solto: 40 dias (prorrogável 20 dias)
• Preso: 20 dias
• Tempo de Guerra: 5 dias (prorrogável 3 dias)

Question 10

Arquivamento

Answer 10

Apenas o Juiz pode mandar arquivar, ouvido o Ministério Público

Question 11

O que pode acontecer caso o Magistrado acate o pedido de arquivamento de IPM solicitado pelo Ministério Público?

Answer 11

Os autos são remetidos ao corregedor-geral. Ele pode concordar com a decisão de arquivamento ou representar ao tribunal pedindo o desarquivamento.
o tribunal remeterá ao Procurador-Geral que determinará o arquivamento ou determinará outro promotor para oferecimento da denúncia.

Question 12

O que pode acontecer caso o Magistrado não acate o pedido de arquivamento de IPM solicitado pelo Ministério Público?

Answer 12

Juiz remete os autos ao Procurador-Geral da Justiça Militar. Se entender pelo arquivamento, será arquivado, caso contrário pode designar novo membro que atuara como “longa manus” do Procurador-Geral da Justiça Militar

Question 13

Pode ocorrer o arquivamento implícito do Inquérito Policial Militar?

Answer 13

Ocorre quando o MP deixa de incluir na denúncia um correu ou outro fato delituoso, não pedindo o arquivamento.

No Brasil NÃO existe arquivamento implícito, cabe ao Magistrado devolver a peça ao MPM para que se manifeste de maneira fundamentada, sob pena de remeter ao Procurador-Geral.

Question 14

Incomunicabilidade do indiciado

Answer 14

• 3 dias de legalmente preso.
  Doutrina majoritária entende que esse dispositivo não foi recepcionado pela CF/88

Question 15

Quais são os elementos instrutórias da ação penal realizadas regularmente no inquérito policial militar?

Answer 15

• Exames
• Perícias
• Avaliações

Question 16

Providências antes do inquérito:

Answer 16

Não é necessário o oficial aguardar a delegação para tomar as medidas previstas no art. 12 do CPPM

Question 17

Compromisso legal:

Answer 17

O escrivão prestará compromisso de manter sigilo e cumprir determinação do CPPM

Question 18

Medidas Preliminares do Inquérito Policial Militar:

Answer 18

• Dirigir-se ao local para que não se altere o estado das coisas
• Apreender todos os instrumentos e objetos que tenham relação com o fato
• Efetuar a prisão do infrator
• Colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias

Question 19

Atribuições do encarregado do Inquérito Policial Militar:

Answer 19

• Ouvir ofendido
• Ouvir indiciado
• Ouvir testemunhas
• Proceder reconhecimento de pessoas, coisas e acareações
• Determinar exame de corpo de delito ou quaisquer outros exames, se for necessário
• Determinar a avaliação da coisa subtraída, danificada ou destruída
• Proceder buscas e apreensões
• Tomar medidas para proteção das vitimas, peritos, ofendido e qualquer outro que se achar em risco
• Providências que comumente se realizam antes de instaurado o inquérito, caso ainda não tenham sido feitas

Question 20

Detenção de indiciado

Answer 20

INDEPENDENTE DE FLAGRANTE DELITO o indiciado pode ficar detido por 30 dias durante as investigações, sendo possível ser prorrogado por mais 20 dias mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito

Question 21

Inquirição durante o dia

Answer 21

Deve ser realizado preferencialmente durante o dia, entre as 07:00 da manhã e as 18:00 da tarde.

Exceto caso de urgência inadiável

Question 22

Limite de tempo da inquirição

Answer 22

4 horas consecutivas, tendo um descanso de 30 minutos caso exceda esse tempo

Question 23

Qual o prazo máximo para restituição dos autos, caso o Magistrado devolva para complementação de algo?

Answer 23

20 dias no máximo

Question 24

Casos de dispensa do Inquérito Policial Militar:

Answer 24

• Fato ou autoria já estiver esclarecido por outras provas
• Crimes contra a honra, escritos ou em publicação, caso o autor seja identificado
• Nos crimes de Desacato e Descumprimento de Decisão Judicial