Foro Militar e Competência Flashcards
Como é determinada a competência do foro militar?
- Lugar da infração
- Residência ou domicílio do acusado
- Prevenção
- Pela sede do lugar de serviço (de modo especial)
Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, como será determinada a competência?
- Especialização das auditorias
- Distribuição
- Disposição especial do Código de Processo Penal Militar
Como poderá ser modificado o critério de competência?
- Conexão ou continência
- Prerrogativa de posto ou função
- Desaforamento
Como funciona a competência pelo lugar da infração, caso o fato se de a bordo de navio?
- A bordo de navio ou embarcação sob comando militar: Auditoria da Circunscrição Judiciária correspondente ao lugar
- Porto militarmente ocupado ou sob comando militar: 1ª Auditoria da Marinha
Como funciona a competência pelo lugar da infração, caso o fato se de a bordo de aeronave?
- Serão processados pela Auditoria da Circunscrição em cujo território se verificar o pouso após o crime
- Caso de lugar remoto ou em tal distância que torne difíceis as diligências, a competência será da Auditoria da Circunscrição de onde houver partido a aeronave
- Caso ocorra os mesmos óbices supramencionados, a competência será da Auditoria mais próxima da 1ª, se na Circunscrição houver mais de uma
Qual a competência dos crimes militares cometidos fora do território nacional?
- Auditoria da Capital da União
Qual a competência dos crimes militares no caso em que somente em parte foi cometido no território nacional?
- Iniciado em território estrangeiro e consumado no Brasil: Auditoria da Circunscrição em que o crime tenha produzido ou devia produzir o resultado
- Iniciado no território nacional e consumado fora dele: Auditoria da Circunscrição em que houver praticado o último ato ou execução
Como funciona a competência no caso de haver mais de uma Auditoria na Circunscrição?
Distribuição
Como funciona a competência no caso de haver mais de uma Auditoria na Circunscrição e as sedes forem diferentes?
Lugar da infração
Caso o lugar da infração não seja conhecido, como a competência regular-se-á?
- Pela residência do acusado
- Pelo domicílio do acusado
- Salvo nos casos especiais
Como se dará a competência para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, quando não puder ser determinado o lugar da infração?
- Será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo
- Não é aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização
Como se dá a competência por Prevenção?
Firma-se sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Em que casos pode ocorrer a prevenção?
- Incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições
- Incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições
- Tratar-se de infração continuada ou permanente, praticada o território de duas ou mais jurisdições
- Acusado tiver mais de uma residência, ou não tiver nenhuma ou forem vários os acusados com diferentes residências
Como se determina a regra da Continência?
- Duas ou mais pessoas forrem acusadas da mesma infração
- Uma única pessoa práticas várias infrações em concurso
Como se determina a regra da Conexão?
- Duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras
- No mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas
- A prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração
No caso de concurso entre jurisdição especializada e a cumulativa, qual preponderará?
Jurisdição especializada
No caso de concurso de jurisdição cumulativas, como proceder?
- Lugar da infração que foi cominada pena mais grave
- Lugar onde tiver ocorrido o mais número de infrações, caso as penas foram de igual gravidade
Quais as hipóteses de separação de julgamento?
- Vários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia
- Os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça
Quais as hipóteses de separação de processos?
- quando as infrações houverem sido praticadas em situações de tempo e lugar diferentes
- quando for excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão
- quando ocorrer qualquer outro motivo que ele próprio repute relevante
Em que hipóteses pode ocorrer o desaforamento?
- Ordem pública, da Justiça ou da disciplina militar
- Benefício da segurança pessoal do acusado
- Impossibilidade de se constituir o Conselho de Justiça ou quando a dificuldade de constituí-lo ou mantê-lo retarde demasiadamente o curso do processo
