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Direito Processual Penal > Inquérito Policial > Flashcards

Inquérito Policial Flashcards

1
Q

Qual é o conceito do Inquérito Policial?

A

É um procedimento administrativo preliminar de caráter informativo da autoria e materialidade para contribuir com convencimento o títular da ação penal

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2
Q

O que o Inquérito Policial busca coletar informações?

A

Colher elementos da autoria, materialidade (existência) e circunstâncias da infração penal

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3
Q

A quem compete a presidência da Investigação do IP?

A

à Polícia Judiciária, seja Civil ou Federal

mas não é privativa da Polícia Judiciária! outras autoridades poderão presidir investigações

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4
Q

Quais são as outras autoridades que podem presidir investigações do Inquérito Policial?
São 05 outras possibilidades de presidência do IP

A
  • Inq. Parlamentares –> CPIs;
  • Atuação das polícias legislativas, Súmula 397 do STF –> Qnd crime na Câmara dos Dep ou Senado Federal o Poder de Polícia do local fará prisão em flagrante e realização do Inquérito
  • Inquéritos militares, presididos por oficiais de carreira –> infrações militares;
  • Investigação dos delitos praticados por magistrados, conduzida pelo próprio Poder Judiciário (§ único do art. 33, da Lei Complementar nº 35/79);
  • Investigação dos crimes pelos membros do MP será conduzida por um membro do próprio MP do (art. 18, § único da Lei Complementar nº 75/93 c/c art. 41, § único da Lei nº 8.625/93).
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5
Q

Qual Súmula prevê possibilidade de presidência para a investigação do Inquérito Policial?

A

Atuação das polícias legislativas, Súmula 397 do STF: “O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito”.

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6
Q

Onde está prevista a presidência do IP pela Polícia Judiciária?
Delegado de Polícia

A

Lei 12.830/2013

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7
Q

Qual é a natureza jurídica do Inquérito Policial?

A

Procedimento de natureza Administrativa

Não é processo!!!

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8
Q

Qual é o valor probatório do Inquérito Policial?

A

Não pode ser utilizado SOZINHO para base de condeção, mas pode servir para o ajuizamento da ação

Elementos extraídos do IP podem ser migradas para a ação e serem utilizados para condenação, são elas: provas não repetíveis, cautelares e antecipadas

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9
Q

Quais elementos podem ser extraídos do IP para a ação contra o réu?

A

Provas Não Repetíveis: fácil perecimento, exemplo lesão corporal

Provas Cautelares: podem desaparecer com o decurso do tempo, exemplo interceptação telefônica

Provas Antecipadas: pode ocorrer a antecipação de alguma parte do processo para não perder a prova, exemplo depoimento “ad perpetuam rei memoriam”

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10
Q

Quais elementos podem ser extraídos do IP para a ação contra o réu?

A

Provas Não Repetíveis: fácil perecimento, exemplo lesão corporal

Provas Cautelares: podem desaparecer com o decurso do tempo, exemplo interceptação telefônica

Provas Antecipadas: pode ocorrer a antecipação de alguma parte do processo para não perder a prova, exemplo depoimento “ad perpetuam rei memoriam”

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11
Q

O que é a prova antecipada, que é aceita no IP e pode ser utilizado no processo após migrada para ação?

A

É quando uma prova é antecipada do seu processo comum e neste caso o CONTRADITÓRIO é REAL, porque como a prova é antecipada o contraditório tbm precisa ser.
Exemplo o depoimento “ad perpetuam rei memoriam”.
Uma senhora muito debilitada foi testemunha de um crime e corre risco de falecer. O delegado e o escrivão irão coletar o depoimento dela mas tbm terá o juiz e as outras partes para já ter essa PROVA ANTECIPADA

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12
Q

O Inquérito Policial pode ser utilizado para absolvição?

A

Sim!

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13
Q

A 1ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento ESCRITO.
Quais são os detalhes dessa característica?

A

Precisa ser reduzido a forma documental, escrita, e as peças serão rubricadas pela autoridade competente para DAR AUTENTICIDADE ao documento

O art 405 prevê a utilização de Recursos Audiovisuais (som e imagem) e então é aplicado tbm para as diligências do IP

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14
Q

A 2ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento DISPENSÁVEL.
Quais são os detalhes dessa característica?

A

O Inquerito Policial é dispensável quando o MP ou o ofendido já tiver indícios suficientes de autoria e materialidade e não será necessária a instauração do IP

Artigos que mostram a dispensabilidade do IP

Art 12
Art 27 traz que qlqr do povo pode fornecer infos do fato como autoria, lugar, tempo
Art 39 o IP é dispensável qnd o MP tiver elementos suficientes

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15
Q

A 3ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento INQUISITIVO.
Quais são os detalhes dessa característica?

A

Concentração de poder em um única autoridade, pela regra geral no Delegado de Polícia.
Lembrando que existem 05 exceções dos outros IPs :)

Afasta o contraditório e a ampla defesa no IP!

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16
Q

Como o procedimento INQUISITIVO do Inquérito Policial tem afastada o contraditório e a ampla defesa, como funciona a parte do advogado do réu?

A

O Estatuto da OAB assegura q o adv possa acompanhar qualquer procedimento investigatório e o IP não perde a característica da Inquisitividade

Se o réu manifestar o desejo de ser assistido por advogado e for negado o pedido, o ATO SERÁ NULO e todos os demais tbm serão nulos :-)

Mas não está assegurado ao advogado o contraditório e ampla defesa! Ele terá acesso as provas já documentadas
Mas as infos do IP não serão registradas

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17
Q

O advogado do réu tem direito a ampla defesa e contraditório dentro do Inquérito Policial?

A

NÃO! De acordo com o Procedimento Inquisitivo do IP, não existe contraditório e ampla defesa neste período.

O advogado tem acesso aos documentos do IP, pode formular quesitos, apresentar razões, mas não se confunde com contraditório e/ou ampla defesa

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18
Q

A 4ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento Discricionário.
Quais são os detalhes dessa característica?

A

O Delegado de Polícia tem liberdade para conduzir o Inquérito Policial, dentro dos limites permitidos

Os art 6º e 7º traz diligências para nortear o Delegado, mas ele escolhe como conduzir

Existem diligências requeridas pelas partes o Delegado pode deferir ou indeferi-lás, salvo EXAME DE CORPO DE DELITO

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19
Q

Qual é a única diligência que o Delegado de Polícia não pode negar quando requerida pelas partes?

A

Exame de Corpo de Delito não pode ser negado, de acordo com o artigo 184 do CPP

Além das Requisições do MP e das autoridades judiciárias o Delegado de Polícia é OBRIGADO a cumprir.

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20
Q

A 5ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento Sigiloso.
Quais são os detalhes dessa característica?

A

O IP é sigiloso

Mas a OAB dá prerrogativas aos advogados, onde o adv pode tirar cópia, fazer apontamentos, entre outros.
Adv COM PROCURAÇÃO: examinar os autos
Adv SEM PROCURAÇÃO: quando houver sigilo no caso, como segredo de justiça.

Súmula vinculante 14: limita o acesso ao adv, permite apenas acesso a diligências finalizadas/documentada e aos autos documentados. O adv não pode acessar diligências em andamento ou autos não documentados.

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21
Q

As informações do Inquérito Policial ficam registradas/apontadas?

A

Não, pelo Procedimento Sigiloso

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22
Q

O que traz a Súmula vinculante 14?

Ela aborda o assunto sobre o Procedimento Sigiloso

A

A súmula limita o acesso ao adv, permite apenas acesso a diligências finalizadas/documentada e aos autos documentados. O adv não pode acessar diligências em andamento ou autos não documentados.

O Estatuto da OAB concede prerrogativas aos advs, mas a súmula limita o que pode ser acessado

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23
Q

A 6ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento Indisponível.
Quais são os detalhes dessa característica?

A

O delegado jamais poderá arquivar os autos do inquérito. Quando inicia um IP, é necessário relatar, concluir e remeter ao órgão competente.

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24
Q

A 7ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento Oficial.
Quais são os detalhes dessa característica?

A

O Inquérito Policial é atribuição da Polícia Judiciária, órgão oficial do Estado :)
Onde o Delegado é resp pela presidência

25
A 8ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento Oficioso. Quais são os detalhes dessa característica?
Autoridade policial deve atuar de ofício, a fim de atuar para apuração dos fatos.
26
Quais são as 8 características do Inquérito Policial?
Procedimentos: - Escrito - Dispensável - Inquisitivo - Discriscionário - Indisponível - Sigiloso - Oficial - Oficioso
27
Como funcionam os prazos para encerramento do Inquérito Policial?
REGRA GERAL Investigado Preso - RG 10 dias, prorrogáveis por 15 dias uma única vez (art 10º e art 3ºB §2º Investigado Solto - RG 30 dias, prorrogáveis pelas vezes e pelo tempo necessário INQ. POLÍCIA FEDERAL Investigado Preso - RG 10 dias, prorrogáveis por 15 dias uma única vez (art 10º e art 3ºB §2º Investigado Solto - RG 30 dias, prorrogáveis pelas vezes e pelo tempo necessário INQ. POLÍCIA MILITAR Investigado Preso - RG 20 dias, sem prorrogação Investigado Solto - RG 40 dias, prorrogáveis por 20 dias INQ. LEI DE DROGAS Investigado Preso - RG 30 dias, prorrogáveis por 30 dias Investigado Solto - RG 90 dias, prorrogáveis por 90 dias
28
Qual é a regra geral para conclusão do Inquérito Policial?
Investigado Preso - RG 10 dias, prorrogáveis por 15 dias uma única vez (art 10º e art 3ºB §2º Investigado Solto - RG 30 dias, prorrogáveis pelas vezes e pelo tempo necessário
29
O que é Notitia Criminis?
É o conhecimento por uma autoridade policial Pode ser Direta, onde a Cognição Imediata é quando o conhecimento é ESPONTÂNEO, a Polícia vê pelas suas ações rotineiras Pode ser Indireta, onde a Cognição Mediata é quando o conhecimento é PROVOCADA, ou seja, a Polícia sabe do fato por REQUERIMENTO do ofendido, da autoridade judiciária ou do MP
30
O que é Delatio Criminis Simples?
É a comunicação de um fato feita por qualquer do povo
31
O que é Notitia Criminis Inqualificada?
É a denúncia anônima Pode ser chamada tbm de "Denúncia Anônima Apócrifa"
32
O que é VPI? | Direito Processual Penal?
Verificação de Procedência de Informações Serve para que o Delegado de Polícia não instaure o IP a partir de uma denúncia anônima sem fundamentos e recaia dentro do Abuso de Autoridade art 27 A Denúncia Anônima de forma isolada não serve para fundamentar/embasar a instauração HC 95244
33
O que é AVOCATÓRIA ou REDISTRIBUIÇÃO do Inquérito Policial?
É quando o superior hierárquico avoca para si para redistribuir o IP. Pode ocorrer por INTERESSE PÚBLICO ou por INOBSERVÂNCIA de algum item que gere ineficiência
34
Como ocorre o encerramento do Inquérito Policial?
Por um relatório minucioso, que não terá juízo de valor, apenas a descriminação dos fatos, juntamente com objetos e instrumentos Será enviado ao juiz competente
35
Como ocorre o INDICIAMENTO dentro do Código Processual Penal?
Pode ser pelo Auto de Prisão em Flagrante Pode ser pelo Relatório gerado no final encerramento do processo, onde existirão informações suficientes para o possível indiciamento Se houver elementos que não comprovem fato para indiciar, pode ocorrer o DESINDICIAMENTO
36
O que traz o artigo 14-A no CPP? | Foi inserido pelo Pacote Anti Crime :)
Servidores da Segurança Públicas, cujas instituições estão no art 144 da CF, quando EM SERVIÇO E TIVEREM FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL, podem possui defensor. A partir da citação/notificação da instauração do IP, o prazo para apontar defensor é de 48 horas, pelo indiciado Se não tiver resposta, a autoridade resp irá INTIMAR A INSTITUIÇÃO que o indiciado estava vinculado à epoca para INDICAR DEFENSOR ao indiciado em até 48 horas
37
Como funciona o arquivamento do IP pelo Ministério Público?
O Ministério Público ORDENA o arquivamento do Inquérito Policial ou os Elementos de Informação e comunica a vítima, investigado e a autoridade policial e remete a Revisão Ministerial a fins de homologação do arquivamento. Pelo Pacote Anti Crime não existe mais o arquivamento pelo juiz :)
38
No arquivamento do Inquérito Policial ou Elementos de Informação, quem deve ser comunicado?
A lei traz que devem ser comunicados a a vítima, investigado e a autoridade policial e remete a Revisão Ministerial a fins de homologação do arquivamento. Não traz o juiz, mas por lógica deve comunicar tbm a autoridade judicial :)
39
Quem são as instituições que realizam a Revisão Ministerial?
Âmbito Federal - Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) Âmbito Estadual - Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ)
40
Se a vítima estiver inconformada pelo arquivamento, o que ela pode fazer?
A vítima pode submeter o inconformismo através de petição para Revisão Ministerial. É uma faculdade que a lei confere, não envolve o MP
41
Quando pode ocorrer a identificação do indiciado através do Perfil Genético?
Quando não for possível identificar pelo meio de datiloscopia ou meio de fotografia A coleta não pode ser invasiva e o indiciado precisa concordar. Caso não concorde, precisará de um mandado para buscar itens para realizar a coleta
42
É legalmente aceita pela doutrina a identificação através de Perfil Genético?
Quando o indiciado se nega, ele está no seu direito, porque não precisa produzir prova contra si. Mas é possível ter mandado para buscar itens pessoais para a identificação Os JÁ CONDENADOS por crimes dolosos com violência grave e crimes hediondos são OBRIGADOS a identificação do Perfil Genético para cadastro em banco futuro
43
O indiciado pode ficar incomunicável durante o IP?
Sim, por até 03 dias! Mas apenas quando existir interesse da sociedade ou conveniência da investigação Art 21 do CPP
44
O que é Notitia Criminis Direta?
É o conhecimento de um ato criminoso de forma espontânea, de cognição imediata
45
O que é Notitia Criminis Indireta?
É quando toma-se conhecimento de um ato criminoso de forma provada, é de cognição MEDIATA
46
O que é Notitia Criminis Coercitiva?
É quando o conhecimento de um ato criminoso ocorre pelo conhecimento do Auto de Prisão em Flagrante
47
O que é Delatio Criminis?
É a noticia de um crime por qualquer do povo | A partir dela são levantados indícios de autoria e materialidade e se forem fortes é aberto IP
48
Quando o Inquérito Policial é da Polícia Federal, qual o prazo para conclusão?
Investigado preso: 10 dias + prorrogação de 1 vez de 15 dias Investigado solto: 30 dias + prorrogação de quantas vezes e quanto tempo for necessário
49
Quando o Inquérito Policial se trata de crime da Lei de Drogas, qual o prazo para conclusão?
- investigado preso: 30 dias + uma prorrogação de 30 dias | - investigado solto: 90 dias + uma prorrogação de 90 dias
50
É possível, de alguma maneira, iniciar ação penal pública com representação, sem ela?
Não!
51
Em ação penal privada, quem pode intentá-la?
Apenas quem tenha poderes para tal
52
Como ocorre o encerramento do Inquérito Policial?
- É necessária a emissão de um relatório pela autoridade policial - Autoridade não emite nenhum juízo de valor - Relatório será encaminhado com os objetos ao juiz competente
53
O que é necessário para a redistribuição de um Inquérito Policial?
Precisa de despacho fundamentado por interesse público ou inobservância gerando ineficácia.
54
Quando é viável fazer a identificação criminal?
- Apenas quando não é possível identificar por datiloscopia ou fotograficamente. - A identificação criminal ocorre por perfil genético - O indiciado não é obrigado a fornecer material para identificação do perfil genético, prq ngm precisa gerar prova contra si. O perfil genético é traçado quando indiciado aceita
55
Qual a diferença da identificação do réu para os crimes de violência com grave ameaça e crimes hediondos?
Os réus terão a identificação criminal e ficará em banco de dados
56
Delegado pode solicitar o arquivamento de um Inquérito Policial?
NÃO! | Apenas a AUTORIDADE JUDICIÁRIA pode solicitar o arquivamento :)
57
Quando um IP é arquivado, como funciona a questão para o desarquivamento e o oferecimento de uma nova denúncia?
- Desarquivamento do IP = notícia de novas provas | - Oferecimento da Denúncia = existência de novas provas é indispensável
58
Quando autoridade judiciária ou Ministério Público solicitam a instauração do Inquérito Policial, é possível não instaurar?
Não! | A autoridade policial não pode se negar pela instauração qnd solicitado pelo MP ou juiz

Direito Processual Penal (4 decks)

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