Inquérito Policial Flashcards
Qual é o conceito do Inquérito Policial?
É um procedimento administrativo preliminar de caráter informativo da autoria e materialidade para contribuir com convencimento o títular da ação penal
O que o Inquérito Policial busca coletar informações?
Colher elementos da autoria, materialidade (existência) e circunstâncias da infração penal
A quem compete a presidência da Investigação do IP?
à Polícia Judiciária, seja Civil ou Federal
mas não é privativa da Polícia Judiciária! outras autoridades poderão presidir investigações
Quais são as outras autoridades que podem presidir investigações do Inquérito Policial?
São 05 outras possibilidades de presidência do IP
- Inq. Parlamentares –> CPIs;
- Atuação das polícias legislativas, Súmula 397 do STF –> Qnd crime na Câmara dos Dep ou Senado Federal o Poder de Polícia do local fará prisão em flagrante e realização do Inquérito
- Inquéritos militares, presididos por oficiais de carreira –> infrações militares;
- Investigação dos delitos praticados por magistrados, conduzida pelo próprio Poder Judiciário (§ único do art. 33, da Lei Complementar nº 35/79);
- Investigação dos crimes pelos membros do MP será conduzida por um membro do próprio MP do (art. 18, § único da Lei Complementar nº 75/93 c/c art. 41, § único da Lei nº 8.625/93).
Qual Súmula prevê possibilidade de presidência para a investigação do Inquérito Policial?
Atuação das polícias legislativas, Súmula 397 do STF: “O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito”.
Onde está prevista a presidência do IP pela Polícia Judiciária?
Delegado de Polícia
Lei 12.830/2013
Qual é a natureza jurídica do Inquérito Policial?
Procedimento de natureza Administrativa
Não é processo!!!
Qual é o valor probatório do Inquérito Policial?
Não pode ser utilizado SOZINHO para base de condeção, mas pode servir para o ajuizamento da ação
Elementos extraídos do IP podem ser migradas para a ação e serem utilizados para condenação, são elas: provas não repetíveis, cautelares e antecipadas
Quais elementos podem ser extraídos do IP para a ação contra o réu?
Provas Não Repetíveis: fácil perecimento, exemplo lesão corporal
Provas Cautelares: podem desaparecer com o decurso do tempo, exemplo interceptação telefônica
Provas Antecipadas: pode ocorrer a antecipação de alguma parte do processo para não perder a prova, exemplo depoimento “ad perpetuam rei memoriam”
Quais elementos podem ser extraídos do IP para a ação contra o réu?
Provas Não Repetíveis: fácil perecimento, exemplo lesão corporal
Provas Cautelares: podem desaparecer com o decurso do tempo, exemplo interceptação telefônica
Provas Antecipadas: pode ocorrer a antecipação de alguma parte do processo para não perder a prova, exemplo depoimento “ad perpetuam rei memoriam”
O que é a prova antecipada, que é aceita no IP e pode ser utilizado no processo após migrada para ação?
É quando uma prova é antecipada do seu processo comum e neste caso o CONTRADITÓRIO é REAL, porque como a prova é antecipada o contraditório tbm precisa ser.
Exemplo o depoimento “ad perpetuam rei memoriam”.
Uma senhora muito debilitada foi testemunha de um crime e corre risco de falecer. O delegado e o escrivão irão coletar o depoimento dela mas tbm terá o juiz e as outras partes para já ter essa PROVA ANTECIPADA
O Inquérito Policial pode ser utilizado para absolvição?
Sim!
A 1ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento ESCRITO.
Quais são os detalhes dessa característica?
Precisa ser reduzido a forma documental, escrita, e as peças serão rubricadas pela autoridade competente para DAR AUTENTICIDADE ao documento
O art 405 prevê a utilização de Recursos Audiovisuais (som e imagem) e então é aplicado tbm para as diligências do IP
A 2ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento DISPENSÁVEL.
Quais são os detalhes dessa característica?
O Inquerito Policial é dispensável quando o MP ou o ofendido já tiver indícios suficientes de autoria e materialidade e não será necessária a instauração do IP
Artigos que mostram a dispensabilidade do IP
Art 12
Art 27 traz que qlqr do povo pode fornecer infos do fato como autoria, lugar, tempo
Art 39 o IP é dispensável qnd o MP tiver elementos suficientes
A 3ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento INQUISITIVO.
Quais são os detalhes dessa característica?
Concentração de poder em um única autoridade, pela regra geral no Delegado de Polícia.
Lembrando que existem 05 exceções dos outros IPs :)
Afasta o contraditório e a ampla defesa no IP!
Como o procedimento INQUISITIVO do Inquérito Policial tem afastada o contraditório e a ampla defesa, como funciona a parte do advogado do réu?
O Estatuto da OAB assegura q o adv possa acompanhar qualquer procedimento investigatório e o IP não perde a característica da Inquisitividade
Se o réu manifestar o desejo de ser assistido por advogado e for negado o pedido, o ATO SERÁ NULO e todos os demais tbm serão nulos :-)
Mas não está assegurado ao advogado o contraditório e ampla defesa! Ele terá acesso as provas já documentadas
Mas as infos do IP não serão registradas
O advogado do réu tem direito a ampla defesa e contraditório dentro do Inquérito Policial?
NÃO! De acordo com o Procedimento Inquisitivo do IP, não existe contraditório e ampla defesa neste período.
O advogado tem acesso aos documentos do IP, pode formular quesitos, apresentar razões, mas não se confunde com contraditório e/ou ampla defesa
A 4ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento Discricionário.
Quais são os detalhes dessa característica?
O Delegado de Polícia tem liberdade para conduzir o Inquérito Policial, dentro dos limites permitidos
Os art 6º e 7º traz diligências para nortear o Delegado, mas ele escolhe como conduzir
Existem diligências requeridas pelas partes o Delegado pode deferir ou indeferi-lás, salvo EXAME DE CORPO DE DELITO
Qual é a única diligência que o Delegado de Polícia não pode negar quando requerida pelas partes?
Exame de Corpo de Delito não pode ser negado, de acordo com o artigo 184 do CPP
Além das Requisições do MP e das autoridades judiciárias o Delegado de Polícia é OBRIGADO a cumprir.
A 5ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento Sigiloso.
Quais são os detalhes dessa característica?
O IP é sigiloso
Mas a OAB dá prerrogativas aos advogados, onde o adv pode tirar cópia, fazer apontamentos, entre outros.
Adv COM PROCURAÇÃO: examinar os autos
Adv SEM PROCURAÇÃO: quando houver sigilo no caso, como segredo de justiça.
Súmula vinculante 14: limita o acesso ao adv, permite apenas acesso a diligências finalizadas/documentada e aos autos documentados. O adv não pode acessar diligências em andamento ou autos não documentados.
As informações do Inquérito Policial ficam registradas/apontadas?
Não, pelo Procedimento Sigiloso
O que traz a Súmula vinculante 14?
Ela aborda o assunto sobre o Procedimento Sigiloso
A súmula limita o acesso ao adv, permite apenas acesso a diligências finalizadas/documentada e aos autos documentados. O adv não pode acessar diligências em andamento ou autos não documentados.
O Estatuto da OAB concede prerrogativas aos advs, mas a súmula limita o que pode ser acessado
A 6ª das 8 características do Inquérito Policial é que ele é um Procedimento Indisponível.
Quais são os detalhes dessa característica?
O delegado jamais poderá arquivar os autos do inquérito. Quando inicia um IP, é necessário relatar, concluir e remeter ao órgão competente.
