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Direito Processual Penal > Das Provas > Flashcards

Das Provas Flashcards

1
Q

O que é prova para o Direito Processual Penal?

A

Para o direito processual penal é o ato de provar

É demonstrar a veracidade daquilo que uma parte alega ao juiz

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2
Q

O que é a Prova Cautelar?

A

É aquela prova que é gerada dentro do Inquérito Policial e pode ser migrada para o Processo.
Ela pode ser migrada porque corre risco de desaparecer pelo decurso do tempo.
É produzida e terá contraditória deferido/postergado, ou seja, ela é gerada no IP e terá contraditório no processo.
DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Ex.: interceptação telefônica

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3
Q

A Prova Não Receptível depende de autorização judicial para acontecer?

A

NÃO!
Ela não depende de autorização
Ela será migrada para o processo porque, uma vez produzida, não pode ser produzida novamente.

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4
Q

O que é o contraditório deferido ou postergado?

A

É o contraditório que não ocorre no momento da geração de uma prova para o Direito Processual.
A prova é gerada dentro do Inquérito Policial, onde não existe contraditório e ampla defesa, mas a prova será migrada para o processo e terá o direito do contraditório DEFERIDO/POSTERGADO.

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5
Q

O que é o contraditório real?

A

É quando o contraditório é assegurado no momento de criação de uma prova (elemento) dentro do Inquérito Policial.
Vale para a Prova Antecipada, onde para a geração dela é admitido o contraditório

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6
Q

O que é a Prova Não Repetível?

A

É aquela prova que foi gerada dentro do Inquérito Policial e será migrada para o processo porque não será possível produzi-la novamente.
É o exame de corpo de delito
Terá contraditório deferido/postergado
Não precisa de autorização judicial

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7
Q

Qual é o Sistema de Avaliação da Prova vigente no Brasil?

A

É o Sistema de Livre Convencimento Motivado

Também conhecido como:

  • Sistema de Persuasão Racional
  • Sistema de Livre Apreciação Judicial da Prova
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8
Q

O que é Cadeia de Custódia?

A

É o conjunto de procedimentos para documentar e registrar a história de um vestígio.
ASSEGURA A EVIDÊNCIA DO INÍCIO ATÉ O TRIBUNAL

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9
Q

Qual a principal finalidade da Cadeia de Custódia?

A

Garantir ao juiz que o vestígio apresentado é exatamente o mesmo localizado na cena do crime.
GARANTE AUTENTICIDADE DA PROVA

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10
Q

O que é Autenticidade da Prova?

A

Garantir ao juiz que o vestígio apresentado é exatamente o mesmo localizado na cena do crime.

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11
Q

Quais são os 03 marcos da Cadeia de Custódia?

A

O agente que “iniciou”, “marcou” o surgimento da Cadeia de Custódia é responsável pela preservação do elemento

  • Preservação do Local do Crime: agente guarda a cena para a chegada dos peritos
  • Procedimentos Policiais: agente acha um vestígio que pode ter ligação com o crime. Ex: blitz
  • Procedimentos Periciais: o agente analisa um conjunto e toma ciência que existe conexão com um crime. Ex.: fotos pornográficas
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12
Q

O que é vestígio, para o Direito Processual Penal?

A

É todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, q tem relação com a infração penal.

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13
Q

Quais são as etapas da Cadeia de Custódia?

A

São dividas em externas e internas.

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14
Q

A coleta do vestígio deve ser realizada por quem?

A

Preferencialmente pelo perito oficial, que encaminhará o vestígio para a Central de Custódia.

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15
Q

O que é a Central de Custódia?

A

É o órgão responsável pelo registro e guarda do vestígio, ou seja, ele que cuida e detalha para que a lei seja cumprida para o processamento e coleta do vestígio.

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16
Q

O que é a Fraude Processual, prevista no artigo 158-C §2º do CPP?

FORTE INDÍCIO DE QUESTÃO DE PROVA!!

A

É proibida a entrada em locais isolados, bem como remover qualquer vestígio do local quando não liberado pelo perito responsável.
PRECISA AGIR COM O DOLO DE LEVAR O JUIZ A ERRO para tipificar a Fraude Processual.
Pena de 3m a 2a no art 347 do CP

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17
Q

O que é o recipiente dentro da Cadeia de Custódia?

A

Deve ser adequado com a natureza do vestígio

Cada vestígio deve ter um recipiente específico, ser individual e lacrado.

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18
Q

Como ocorre o descarte de um vestígio?

A

O vestígio deve ser coletado preferencialmente pelo perito oficial, que encaminhará o vestígio para a Central de Custódia.
A Central de Custódia fará a guarda, armazenamento e administrará o vestígio
Se alguém precisar ter contato com o vestígio, estará tudo registrado na Central de Custódia
O vestígio permanecerá na Central de Custódia, mesmo após a utilização dele na análise pericial.

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19
Q

O que acontece se a Central de Custódia não tiver espaço ou como condicionar algum vestígio?

A

A Autoridade Policial ou Autoridade Judiciária irá requerer depósito específico para o órgão central da perícia.

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20
Q

Quando o Corpo de Delito é necessário?

A

Sempre que deixar vestígios

Ele é indispensável

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21
Q

A confissão do acusado supre a necessidade do Corpo de Delito?

A

NUNCA

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22
Q

Quais tipos de Corpo de Delito têm prioridade?

A

Quando o crime envolver:
Violência doméstica e familiar
Violência contra vulnerável (criança, adolescente, deficiente, idoso)

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23
Q

Qual é o nome do sistema de avaliação de prova que decide de acordo com o senso de justiça?

A

Sistema da íntima/livre convicção do magistrado

Não é adotado no ordenamento jurídico brasileiro, mas se aplica no tribunal do jurí, porque existe sigilo das votações.

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24
Q

Quais são as características do Sistema da Íntima/Livre Convicção do Magistrado, como sistema de avaliação de prova?

A
  • O juiz decide de acordo com a sensação de justiça
  • Juiz não é obrigado a fundamentar sua decisão
  • Não vige no ordenamento jurídico
  • É adotado no tribunal do juri porq tem sigilo das votações e por isso não pode ser fundamentado
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25
Q

Dentro do Sistema de Avaliação de Prova, qual o nome do sistema onde uma prova pode ter mais valor que a outra?

A

Sistema da Prova Tarifada
Sistema da Certeza Moral
Sistema das Regras Legais

Cada prova tem um valor e a CONFISSÃO é a maior delas.
Não vige no ordenamento jurídico, mas existem duas exceções:
- Certidão de Óbito
- Exame de Corpo de Delito

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26
Q

Quais as características do Sistema da Prova Tarifada/Sistema da Certeza Moral/Sistema das Regras Legais dentro dos sistemas de provas?

A
  • O legislador fixa o valor de cada prova para o processo
  • Não vige no ordenamento brasileiro
  • O exame de corpo de delito é considerada uma prova tarifada
  • A juntada da Certidão de Óbito é considerada uma prova tarifada.
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27
Q

Qual é o Sistema de Avaliação de Provas adotado no Brasil?

A

Sistema do Livre Convencimento Motivado
SIstema de Persuação Racional
Sistema da Livre Apreciação Judicial da Prova

Podem aparecer com os três nomes
O juiz é livre para ter sua decisão pelos documentos do auto, mas ele é OBRIGADO A FUNDAMENTAR

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28
Q

O que é o Sistema do Livre Convencimento Motivado/SIstema de Persuação Racional/Sistema da Livre Apreciação Judicial da Prova dentro dos Sistemas de Avaliação de Provas?

A

O juiz é livre para ter sua decisão pelos documentos do auto, mas ele é OBRIGADO A FUNDAMENTAR

É o sistema adotado no Brasil

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29
Q

O que é o Ônus da Prova?

A

É quando os meios envolvidos precisam provar seus lados

Acusação: deve provar a autoria e materialidade
Defesa: deve desconstituir a prova feita pelo acusador

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30
Q

O que diz a Teoria da Fonte Independente sobre a Prova?

A

Quando uma prova é considerada ilícita mas é possível demonstrar que ela se originou de algo lícito e NÃO GUARDA RELAÇÃO com a prova ilícita, ela pode ser aceita no processo.

31
Q

O que diz a Teoria da Descoberta Inevitável sobre a Prova?

A

Quando uma prova é descoberta de forma ilícita, mas ela seria descoberta de qualquer forma, então deixa de ser ilícita

Exemplo: estupro realizado em um bairro. Os vizinhos sabiam quem era o estuprador e fizeram um linxamento.

32
Q

O réu pode se negar a participar de alguns fatos investigativos?

A

Ele não pode se negar a:

  • Exame datiloscópico
  • Reconhecimento de pessoa
  • Comparecer ao local da restituição dos fatos. Neste caso ele pode se recusar a contribuir com a restituição.
33
Q

Quando o Assistente Técnico poderá participar dentro do local de perícia?

A

O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão

34
Q

Profissionais com sigilo de informações são obrigadas a prestar testemunho?

A

Não

Apenas quando a parte interessada aceitar

35
Q

O que são as Provas Ilícitas?

A

As derivadas de violações de normas de Direito Material, Constituição ou leis. A caracterização da prova Ilícita está no fato de ter havido violação a uma garantia fundamental do cidadão.

36
Q

O que são as Provas Ilegítimas?

A

São as provas obtidas com violação às normas Processuais Penais

37
Q

Quais são as provas que são produzidas no IP e podem ser migradas para o processo?

A

Provas Cautelares
Provas Não Repetíveis
Provas Antecipadas

38
Q

Qual a exceção envolvendo o tribunal do juri dentro do Direito Processual Penal?

A

É a única exceção para o sistema de íntima/livre convicção do magistrado, onde o juiz dá sua decisão a partir da sensação de justiça e não é preciso fundamentar sua decisão.

A não fundamentação ocorre porque o juri decide a favor ou contra o réu.

39
Q

O que é a DESCONTAMINAÇÃO DO JULGADO?

A
  • Foi incluído com o pacote anticrime
  • O juiz natural é alterado porque ele está psicologicamente contaminado com uma prova ilícita
  • Um novo juiz chamado para passar a sentença, que seja livre de “vícios”

Atualmente está suspenso porque dá chances de manipulação para troca de juiz

40
Q

O que é o exame de corpo de delito?

A

É quando um crime deixa vestígios

É um delito não transeunte

41
Q

O que é um delito ‘transeunte’??

A

É aquele delito que não deixa vestígios :)

O crime que é possível realizar o exame de corpo de delito é um delito ‘não transeunte’.

Transeunte = aquilo que passa

42
Q

É possível não realizar o corpo de delito quando o crime deixa vestígios?

A

NÃO! É um exame indispensável, o delegado não possui discricionariedade para abrir mão do corpo de delito.

43
Q

O que é o exame de corpo de delito ‘direito’ e ‘indireto’?

A

Exame de corpo de delito DIRETO: o perito possui, dispõe do vestígio.

Exame de corpo de delito INDIRETO: o perito não possui, não dispõe do vestígio, mas tem algo que indique o vestígio, como uma fotografia.

44
Q

A confissão supre o exame de corpo de delito?

A

NUNCA!

O que pode suprir o exame de corpo de delito é a PROVA TESTEMUNHAL quando o vestígio já tiver desaparecido.

45
Q

A prova testemunhal supre o exame de corpo de delito?

A

Depende

Pode suprir quando o vestígio já tiver desaparecido

46
Q

O corpo de delito é realizado no IP ou apenas no processo?

A

O exame deve ser realizado dentro do IP, pois os vestígios são de fácil perecimento.
Essa prova será migrada para o processo, caso instaurado, porque é entendido como uma prova não repetível.

47
Q

Quando existem vários exames de corpo de delitos para serem realizados, qual deles tem preferência para realização?

A

1º - Violência doméstica e familiar contra mulher
2º - Criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência

Ou seja, pessoas em vulnerabilidade

48
Q

Quem tem competência para realizar o exame de corpo de delito?

A
  • Perito oficial, ou seja, aquele que é concursado.

Quando falta perito oficial, o corpo de delito deverá ser realizado por perito não oficial 02 pessoas idôneas com curso superior PREFERENCIALMENTE da área da perícia, de confiança do juiz

49
Q

O que é o perito não oficial?

A
  • 02 pessoas idôneas
  • Com curso superior PREFERENCIALMENTE na área da perícia a ser realizada
  • Pessoas de confiança do juiz
  • São chamadas quando falta perito oficial
50
Q

Quem emite o laudo pericial do corpo de delito?

A
  • O perito oficial dentro de 10 dias do exame

- Pode ser prorrogado em casos excepcionais ou quando o perito solicita maior prazo

51
Q

Quem emite o parecer do Exame de Corpo de Delito?

A
  • Assistente técnico da confiança da parte

- Ele atua SOMENTE após a conclusão do perito

52
Q

O laudo do Exame de Corpo de Delito deve ser aceito na sua totalidade pelo juiz?

A

Não

O juiz pode aceitar o laudo no todo ou em parte

53
Q

O que é e quando ocorre ‘autópsia’?

A
  • Investiga a causa da morte
  • Chamada tbm de ‘necropsia’
  • Tem duas partes: exame interno (viseral) e externo
  • Deve ser realizada pelo menos 06 horas após o óbito, salvo se os peritos julguem possível antes
  • O exame interno é dispensado quando morte violeta sem crime a apurar
  • É dispensado tbm quando o exame externo é suficiente, como por exemplo morte por fogo
54
Q

Todas as pessoas podem ser testemunhas de um crime, sem exceção?

A

Não!
A testemunha não pode se eximir da obrigação de depor, mas pode se recusar a depor os:

  • ascendente ou o descendente
  • o afim em linha reta
  • o cônjuge, ainda que desquitado
  • o irmão, o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias
55
Q

As pessoas que, em razão da função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, podem depor?

A

Sim, mas apenas quando desobrigadas pela parte interessada

Se não são proibidas de depor :)

56
Q

Quais atos investigativos o réu não pode se recusar a realizar?

A
  • Exame datiloscópico
  • Reconhecimento de pessoa
  • Comparecimento ao local dos fatos, mesmo que apenas como telespectador
57
Q

O que é Prova Ilegítima?

A

São as provas obtidas com violação às normas Processuais Penais

58
Q

O que é Prova Ilícita?

A

As derivadas de violações de normas de Direito Material, Constituição ou leis. A caracterização da prova Ilícita está no fato de ter havido violação a uma garantia fundamental do cidadão.

59
Q

Incide majorante no crime de roubo quando arma empregada é de brinquedo?

A

Não!
Apenas quando arma de verdade
Mas mesmo com a arma de brinquedo configura grave ameaça

60
Q

Qual a diferença entre juiz e julgador?

A

Julgador -> Não precisa motivar o veredito

Juiz -> É necessária a motivação

61
Q

Quando for necessário fazer o reconhecimento judicial do acusado é obrigatório que o indiciado seja colocado ao lado de pessoas semelhantes?

A

Não é obrigatório

É POSSÍVEL, está previsto no art 226 do CPP

62
Q

Se o acusado comparecer a uma interrogação sem defensor, é possível dar início no interrogatório?

A

NÃO!

O interrogatório é um ato assistido técnico, ou seja, é indispensável a presença do advogado.

63
Q

Qual o prazo máximo para o perito elaborar o laudo pericial?

Regra geral

A

10 dias

Mas os peritos podem requerer mais prazo, em casos excepcionais

64
Q

O juiz pode absolver alguém fundamentando sua decisão apenas no IP?

A

SIM

Para absolvição é aceito fundamentação apenas no IP

65
Q

O juiz pode condenar o réu fundamentando sua decisão apenas em provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas?

A

SIM

Mesmo elas sendo geradas no IP, elas serão transferidas para

66
Q

O que é, exatamente, o corpo de delito?

A

Todos os vestígios materiais sensíveis (perceptíveis pelos sentidos humanos) constituem o corpo de delito, não se resumindo apenas ao corpo da vítima.

67
Q

O corpo de delito é apenas o corpo da vítima?

A

NÃO

São todos os vestígios materiais sensíveis (perceptíveis pelos sentidos humanos)

68
Q

Quando inicia a cadeia de custódia?

A

A cadeia de custódia tem início com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais nos quais seja detectada a existência de vestígios, e se encerra tão somente com o descarte do vestígio, comumente ao final do processo penal.

69
Q

Existe possibilidade de prova complementar do exame de corpo de delito?

A

Sim, quando o primeiro exame tiver sido incompleto
Quem determina o exame de corpo de delito COMPLEMENTAR é:

  • De ofício pela autoridade policial ou judiciária
  • Por requerimento do MP, ofendido ou defensor
70
Q

O que eh prova emprestada e ela eh viável quando?

A

Eh a prova que é retirada de algum processo para ser utilizada neste

É viável em processos administrativos disciplinares

Desde que autorizadas pelo juízo competente e tenha contraditório e ampla defesa

71
Q

Na prova emprestada, todas as partes precisam estar no novo processo para ser viável o empretismo?

A

Não

De acordo com a súmula 543 do STJ não há necessidade de todas as partes estarem no processo q será translado

72
Q

Existe possibilidade de prova complementar do exame de corpo de delito?

A

Sim, quando o primeiro exame tiver sido incompleto
Quem determina o exame de corpo de delito COMPLEMENTAR é:

  • De ofício pela autoridade policial ou judiciária
  • Por requerimento do MP, ofendido ou defensor
73
Q

O que eh prova emprestada e ela eh viável quando?

A

Eh a prova que é retirada de algum processo para ser utilizada neste

É viável em processos administrativos disciplinares

Desde que autorizadas pelo juízo competente e tenha contraditório e ampla defesa

74
Q

Na prova emprestada, todas as partes precisam estar no novo processo para ser viável o empretismo?

A

Não

De acordo com a súmula 543 do STJ não há necessidade de todas as partes estarem no processo q será translado

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