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class > Inquerito Policial > Flashcards

Inquerito Policial Flashcards

1
Q

A que se destina a segurança pública?

A

1- preservação da ordem pública
2- Incolumidade das pessoas
3- Incolumidade do patrimônio

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2
Q

O que é ordem pública?

A

Estado de CONVIVÊNCIA SOCIAL PACÍFICA, isenta de qualquer ameaça de violência

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3
Q

Qual o objetivo da investigação?

A

Circunstâncias + materialidade + autoria

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4
Q

Quais os princípios que regem a devida investigação criminal?

A 
1- legalidade
2- contraditório 
3- ampla defesa
4- presunção de não culpabilidade 
5- presunção de não autoincriminação
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5
Q

Quais as formas da notícia de um crime chegar ao conhecimento da autoridade policial?

A

1- cognição formal/mediata: delegado é provocado a instaurar o IP

2- cognição informal/imediata: delegado toma conhecimento de modo direto

3- cognição coercitiva: flagrante

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6
Q

Quais os requisitos para a avocação de inquérito?

A

1- somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico mediante despacho fundamentado
2- motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos

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7
Q

O que é circunscrição?

A

Área territorial onde o delegado tem atribuição para exercer suas funções (delegado natural)

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8
Q

Qual o documento utilizado para o registro do crime? Qual seu formato?

A

Boletim de ocorrência ou RDO

Formato: preambulo, corpo, histórico e apêndices

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9
Q

O que é ação penal?

A

Direito público subjetivo que tem o acusador de provocar o Estado a dizer o direito no caso concreto em matéria penal

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10
Q

Quais as espécies de ação penal?

A

1- Incondicionada: regra geral
2- condicionada: para ser promovida pelo MP, depende de representação do ofendido ou requisição do ministro da justiça
3- privada: somente poderá ser promovida pela vítima

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11
Q

Qual o prazo para se representar em ação penal condicionada ou privada?

A

6 meses a partir do conhecimento da autoria

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12
Q

Quais as formas de instauração de inquérito policial?

A

1- portaria
2- requerimento da vítima
3- prisão em flagrante
4- requisição ministerial/judicial

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13
Q

O que é o JECRIM?

A

São juizados especiais criminais criados pela CF onde juízes são competentes para a conciliação, julgamento e execução de causas de menor potencial ofensivo.

Obs: crimes com pena máxima de até 2 anos e contravenções penais

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14
Q

Qual o conceito de termo circunstanciado?

A

Procedimento administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial que tem como finalidade apurar as infrações de menor potencial ofensivo

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15
Q

Qual o objetivo do termo circunstanciado?

A

DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR a justiça penal.

O objetivo específico é reparar os danos a vítima e aplicar pena não privativa de liberdade

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16
Q

Quais as hipóteses que ficam excluídas do conceito de menor potencial ofensivo?

A

Crimes previstos na lei 11340/06 (Maria da penha)

17
Q

Quais os princípios do termo circunstanciado?

A

Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre a transação ou conciliação

18
Q

Em Qual caso será lavrado TC mesmo com crimes com pena máxima superior a 2 anos?

A

No caso de crime contra idoso, porém o autor fica isento de se beneficiar dos institutos despenalizadores como transação, conciliação e suspensão condicional

19
Q

Quais as modalidades de lavratura de TC?

A

TC direto: todos os envolvidos presentes

TC indireto: a lei não prevê essa modalidade, é usada quando alguma parte não está presente

20
Q

O que é transação penal?

A

Quando o autor não admite a culpa, mas aceita a proposta do MP de aplicação imediata de pena restritiva de direitos

21
Q

Como se caracteriza a admissão de culpa?

A

Não consta nos antecedentes criminais porém impede nova concessão do mesmo benefício por 5 anos

22
Q

O que é NECRIM?

A

Núcleo Especial Criminal.
Órgão de atuação de polícia judiciária como forma de constituir a legalidade e viabilizar a eficiência na composição dos litígios cujo acordo reduzido a termo, deverá ser homologado pelo poder Judiciário

23
Q

Quais as hipóteses de instauração de inquérito no lugar do TC?

A

Casos complexos, de difícil elucidação, cujas diligências ultrapassem 30 dias

24
Q

Quando o inquérito será obrigatório mesmo se tratando de infração de menor potencial ofensivo?

A

Competição automobilística não autorizada (racha)

25
Q

O que é inquérito policial?

A

É o instrumento pelo qual a Polícia Civil MATERIALIZA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, compila informações e suas circunstâncias

26
Q

Quais as características do inquérito policial?

A 
1- procedimento preliminar escrito 
2- natureza administrativa 
3- inquisitivo 
4- oficial 
5- Sigiloso
27
Q

Qual a finalidade do inquérito policial?

A

Apurar infrações penais e sua autoria

28
Q

Quais as finalidades da polícia judiciária?

A

1- preparar ou instruir a ação penal
2- fundamentar a aplicação de medidas cautelares
3- subsidiar o poder judiciário na individualização da pena

29
Q

Quais as formas de instaurar o inquérito policial?

A

1- Portaria
2- auto de prisão em flagrante
3- requisição/ requerimento
4- representação da vítima

30
Q

Quais os prazos para se instaurar o inquérito?

A 
10 dias (indiciado preso) lei de droga: 30
30 dias (indiciado solto) lei de droga: 90
31
Q

O que é recognição visuografica?

A

É uma anamnese do crime, descrita, esquematizada e ilustrada, revestida de contornos de verdadeira semente de futura investigação.
É uma prova inominada

32
Q

O que é Intimação? E Notificação ?

A

Intimação: é entendida como dar ciência à parte no processo da pratica de um ato (fatos passados)
Notificação: dar ciência de atos futuros

33
Q

O que é condução coercitiva?

A

Método impositivo que visa garantir que pessoas intimadas a dar depoimentos cumpram essa ação.
Só é legítima quando precedida de intimação prévia

34
Q

O que é ordem de serviço?

A

Documento elaborado pela autoridade policial cujo destinatário é o investigador de polícia.
Contém todas as informações necessárias para o sucesso de uma diligência.
Tem prazo para cumprimento e após realização as diligências, o investigador deverá elaborar um relatório de investigação

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