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class > Direitos Humanos > Flashcards

Direitos Humanos Flashcards

1
Q

O que são direitos naturais?

A

Inerentes à todo ser humano, são vinculados a sua natureza e adquiridos a partir do nascimento.
Tem um cunho jusnaturista

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2
Q

O que são direitos fundamentais?

A

São um conjunto de direitos reconhecidos na ordem jurídica interna, positivados nas leis e constituição

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3
Q

O que são direitos humanos?

A

São aqueles reconhecidos e aceitos na ordem jurídica internacional.
Formam um conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar uma vida do ser humano baseada na liberdade, igualdade e dignidade.
Servem para proteger os seres humanos de qualquer abuso ou totalitarismo do Estado

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4
Q

O que foi o modelo Inglês?

A

Contesta privilégios medievais
Limita o poder do Estado
Magna Carta
Bill of rights

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5
Q

O que foi o modelo Americano?

A 
Independência americana
Direitos fundamentais, vida, liberdade e felicidade
Liberdade de pensamento 
Soberania do povo
Garantias processuais
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6
Q

O que foi o modelo francês?

A

Revolução Francesa
Direitos sociais
Declaração do homem e cidadão
Modelo laico

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7
Q

Quais as características da primeira dimensão dos direitos humanos?

A

LIBERDADE
proteção aos direitos civis e políticos
Liberdades negativas pois limitam o poder do Estado
Marcos: Revolução francesa e americana

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8
Q

Quais as características da segunda dimensão dos direitos humanos?

A

IGUALDADE
Protegem direitos sociais e econômicos.
Necessidade de agir do Estado na implementação das políticas públicas, sociais e culturais.

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9
Q

Quais as características da terceira dimensão dos direitos humanos?

A

FRATERNIDADE

direitos difusos e coletivos, como meio ambiente, paz, desenvolvimento, comunicação

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10
Q

Quais as características da quarta dimensão dos direitos humanos?

A

Direito à informação, democracia e pluralismo

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11
Q

A onde podem ser encontradas informações relativas à proteção dos direitos humanos na CF ?

A

Art 1 - III: dignidade da pessoa humana
Art 4 - II: prevalência dos direitos humanos
Art 5: “Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza…”

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12
Q

O que é igualdade formal? E material?

A

Igualdade FORMAL é aquela onde todas as pessoas são tratados da mesma forma, não há distinção alguma entre elas e essa não diferenciação, pode causar desigualdade.

Já a igualdade MATERIAL ou SUBSTANCIAL, é aquela onde certos grupos vulneráveis são tratados de forma diferenciada e razoável para que assim, alcancem a igualdade com os demais grupos da sociedade.

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13
Q

Quem tem competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais?

A

Competência privativa do Presidente da República, devendo os atos serem referendados pelo congresso

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14
Q

Qual o processo para que algum tratado internacional sobre DIREITOS HUMANOS seja equivalente a uma emenda constitucional?

A

Aprovação em casa casa do congresso em dois turnos por três quinto dos votos.

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15
Q

O que é incidente de deslocamento de competência?

A

Nos casos de crimes que envolvam violações graves aos direitos humanos, o Procurador Geral da República poderá solicitar ao Supremo tribunal de justiça incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faça parte.

Pressupostos:

  • GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
  • TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE
  • INCAPACIDADE DA JUSTIÇA ESTADUAL DE OFERECER RESPOSTAS EFETIVAS
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16
Q

Quais as características da DUDH?

A 
Proclamada em 1948
Freio ao relativismo absoluto das culturas
Não tem força vinculante
Universalidade indivisibilidade 
Sistema global
17
Q

Quais os instrumentos normativos do sistema global de direitos humanos:

A

GERAL: endereça toda e qualquer pessoa humana, indistintamente. Ex: DUDH

ESPECÍFICA: endereça grupos específicos de pessoas em situação de vulnerabilidade visando a prevenção da discriminação ou proteção dessas pessoas. Ex: discriminação contra mulheres.

18
Q

Quais as atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

A
  • Receber, analisar e investigar petições individuais que alegam violações dos direitos humanos.
  • Remeter casos à Corte Interamericana
19
Q

Quais as atribuições da Corte Interamericana dê Direitos Humanos?

A

Aplicação da convenção Americana de Direitos Humanos

20
Q

Quais as características da Convenção Americana de direitos humanos?

A
  • Proteção à direitos civis e políticos
  • Cria a comissão e a corte
  • Insta os Estados parte a progressivamente alcançar os direitos
21
Q

Vulnerabilidade pode ser considerada à partir de ?

A

Características Pessoais + Condições Sociais

22
Q

As pessoas em situação de vulnerabilidade encontrão?

A

Maior dificuldade para o ACESSO E EXERCÍCIO dos direitos humanos

Maior possibilidade de que esses direitos sejam VIOLADOS

23
Q

O que é a TEORIA DA INTERSECCIONALIDADE ?

A
  • Gênero, raça e classe interagem e definem juntos sua situação PARTICULAR de vulnerabilidade
24
Q

O que são ações afirmativas?

A

Constituem medidas especiais e temporárias que visam remediar um passado discriminatório, objetivando acelerar o processo de igualdade, através delas transita-se dá igualdade formal para a igualdade material.

25
Q

Quais critérios um policial deve observar para não incorrer em violações dos direitos humanos?

A

Legalidade

Proporcionalidade

Necessidade técnica

26
Q

Quais os controles sobre a atividade policial?

A

1- interno direto: supervisão hierárquica
2- interno indireto: corregedoria
3- externo judicial: Juiz corregedor e MP
4- externo da atividade policial: MP
5- Interamericano: sistema interamericano de DH
6- Social: mídia, sociedade civil, ouvidoria

27
Q

Quais as consequências para o agente público da condenação por crime de tortura?

A
  • Pena acessória a imediata demissão do serviço público após o trânsito em julgado
  • ato de improbidade administrativa

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