Inquérito Civil Público Flashcards
O inquérito civil é regulamentado por lei?
Não.
Apesar de estar previsto na CF, na lei da ação civil pública e em outros diplomas, sua regulamentação foi deixada a cargo da doutrina e das resoluções internas dos MPs. Atualmente, merece destaque a resolução 23/2007 do CNMP, que regulamenta e trata de importantes aspectos procedimentais do inquérito civil..
O que é o inquérito civil?
É um procedimento administrativo de natureza investigatória, instaurado e presidido pelo Ministério Público, com o objetivo de colher elementos de convicção para as atuações processuais e extraprocessuais a seu cargo.
Se é procedimento administrativo de natureza investigatória, ele não depende da ampla defesa e do contraditório.
Por que se diz ultrapassada a concepção segundo a qual o inquérito civil é um instrumento investigatório para colher elementos capazes de subsidiar uma ação judicial?
Porque o MP, atualmente, tem uma forte atuação extraprocessual, inclusive pela celebração de termos de ajustamento de conduta, audiências conciliatórias e expedição de recomendações, todos os quais podem se beneficiar dos elementos colhidos em inquéritos civis.
Qual o objeto de um inquérito civil?
Danos a direitos coletivos
concretos ou potenciais
Fato relacionado a danos, concretos ou potenciais, a direitos coletivos em sentido amplo.
Observe que esse fato não precisa ser determinado, exato, pois a investigação pode debruçar-se também sobre um estado de coisas ou uma situação permanente, como a falta de vaga em creches públicas ou a falta de segurança nos transportes.
O inquérito civil investiga apenas ilícitos de natureza civil, ou pode também ter reflexos criminais?
O inquérito civil investiga ilícitos de natureza civil, mas isso não impede a possibilidade de reflexos criminais.
Isso porque, a depender do caso concreto, os fatos investigados podem resultar na ocorrência de ilícitos penais, como, por exemplo, em casos envolvendo danos ambientais, lesões a consumidores, crianças e adolescentes, idosos e ao patrimônio público. Por tal razão, nada impede que o MP se utilize dos elementos colhidos no inquérito civil para embasar a propositura de eventual ação penal.
Quais as seis principais características do inquérito civil?
- legitimação exclusiva do MP
- extrajudicialidade (tramita fora do judiciário)
- facultatividade (é dispensável para o ajuizamento de uma ação civil pública)
- inquisitoriedade (formalidade restrita, dispensando o contraditório e a ampla defesa)
- publicidade mitigada (por regra, ele é público, mas se houver interesse da investigação, pode correr sigilosamente)
- autoexecutoriedade (o MP pode requisitar documentos, expedir certidões etc.)
Considerando que o inquérito civil corre sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, qual o valor probatório dos elementos de informação nele colhidos?
Livre valoração motivada do juiz
As provas, na verdade, produzidas no âmbito do inquérito civil podem ser contrastadas com outras provas produzidas no Poder Judiciário.
Logicamente, que aquelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa terão um peso maior em uma avaliação do que aquelas provas produzidas exclusivamente pelo Ministério Público.
Daí a relevância de se trazer o contraditório para dentro do inquérito civil, como estratégia de investigação. Até para levar ao conhecimento do Poder Judiciário, no momento de ajuizamento de uma ação civil pública, que o investigado teve oportunidade, inclusive, de participar do inquérito civil.
E aquilo vai ser analisado pelo Juiz, com base no seu livre convencimento, para valorar a questão probatória produzida no âmbito do inquérito civil.
O que é o procedimento preparatório do inquérito civil?
90 dias, prorrogáveis uma vez
Antecede o inquérito civil
objetiva colher mais informações sobre o investigado ou o objeto da investigação
deve ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo por apenas uma vez
Qual a origem do inquérito civil?:
Tese “A Ação Civil Pública”, de Nelson Nery Júnior
Até a idealização do inquérito civil, caso o MP quisesse se cercar de elementos informativos que embasassem sua atuação judicial, normalmente utilizava o expediente da produção antecipada de provas. Foi neste ambiente que surgiu a discussão sobre a existência do inquérito civil, utilizando-se como parâmetro de inspiração o inquérito policial, assim entendido como o procedimento administrativo inquisitorial para a coleta de elementos informativos para a formação do convencimento do titular da ação penal no sentido da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria.
Criação original do Direito brasileiro, o instituto surgiu a partir de sugestão formulada por ocasião da apresentação da tese intitulada “A Ação Civil Pública”, de autoria de de Nelson Nery Júnior, Édis Milaré e Antônio Augusto Mello de Camargo Ferraz, 1983.
Dentro dessa dinâmica, portanto, podemos apontar como primeira manifestação do inquérito civil, a Lei de Ação Civil Pública – LACP (Lei nº 7.347/1985, art. 8º, § 1º). A importância do inquérito civil foi tamanha que o próprio constituinte originário de 1988 deu vocação constitucional ao instituto, alocando-o como função institucional do Ministério Público para a tutela dos direitos transindividuais (art. 129, III, da CF/1988).
Qual o prazo para a conclusão do inquérito civil?
A princípio, um ano
mas pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias
Art. 9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. (Redação dada pela Resolução nº 193, de 14 de dezembro de 2018.)
Quais são as três fases do inquérito civil?
Instauração, instrução e conclusão
O inquérito civil pode ser instaurado de ofício? E por representação anônima?
Pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que poderá ser inclusive anônima, desde que bem fundamentada.
Há uma terceira forma para sua instauração, também: mediante designação do PGJ ou do CSMP (ou das CCR, se MPU)
A instauração de inquérito civil necessita de alguma formalização?
Sim, por meio da publicação de portaria.
A portaria prevista no art. 4º, da Resolução nº 23, traz alguns requisitos como a descrição do fato; o nome e a qualificação da parte investigada; data e local da instauração do inquérito civil e; disciplina também a publicação da portaria. Essa portaria tem que ser afixada num local de fácil acesso, até porque uma das características do inquérito civil, que é a publicidade, que é mitigada em determinados casos, quando devidamente fundamentada, mas a regra é de publicidade. Então, deve trazer também regras acerca da publicação dessa portaria, como que se vai dar publicidade ao inquérito civil.
Cabe recurso da decisão que indefere a instauração de inquérito civil?
ao CSMP ou à CCR em 10 dias
mas não há recurso contra o deferimento de instauração
Cabe um recurso no prazo de 10 dias. Esse recurso vai ser encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) - em se tratando do Ministério Público Estadual (MPE) - ou à Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) - em se tratando do Ministério Público Federal (MPF). Isto está previsto no art. 5º da Resolução nº 23/2007.
O membro do MP pode se retratar num prazo de três dias, determinando a instauração do inquérito civil. Então há possibilidade, já que esse recurso é interposto perante o membro do MP que indeferiu o pedido de instauração. Ele pode fazer um juízo de retratação em três dias. Caso não se retrate, o recurso é encaminhado ou para o CSMP ou para CCR, conforme disciplina o art. 5º da Resolução nº 23/2007.
Não existe recurso contra decisão que defere a instauração de inquérito civil. Contra a decisão que indefere, nós vimos a possibilidade de recurso; contra a que defere, não pode a parte investigada interpor qualquer tipo de recurso (mas o STJ adquite o trancamento via ação judicial, quando manifestamente abusiva a instauração).
POR FIM: se a atribuição for originária do chefe do MP (PGJ ou PGR), cabe apenas um pedido de reconsideração em 10 dias.
Qual o efeito da instauração de inquérito civil sobre a decadência do direito do consumidor reclamar dos vícios de produtos ou serviços?
Obsta quanto aos vícios aparentes
art. 26, §2º, III, do CDC: desde o momento de instauração do inquérito civil, até o seu encerramento, obsta-se a decadência do direito que tem o consumidor de reclamar dos vícios parentes ligados ao fornecimento de produtos ou serviços.
