Infrações e penalidades aduaneiras Flashcards
O que são as infrações?
Toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe inobservância por parte da pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada destinada a completá-la.
O que é a responsabilidade objetiva de uma infração?
Haverá responsabilidade por uma infração independente se houve intenção ou não, sendo desnecessário comprovar intenção.
Quais são as pessoas que responderão por infrações aduaneiras?
Regra: Todo aquele que concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar (importador, adquirente de mercadorias importadas por terceiros, aquele que promove o despacho aduaneiro, encomendantes).
Infrações de veículos no território nacional ocorridas em função da atividade do veículo ou provocadas pelos tripulantes terão o dono, possuidor ou condutor do veículo como responsáveis (no último caso, se o veículo vier do exterior e seu proprietário não for identificado).
O destinatário de remessa postal será responsável pela infração aduaneira?
O destinatário de remessa postal só será responsável quando se enquadrar na lista de pessoas responsáveis por infração do R.A.
Apenas ser destinatário não configura prática da infração, uma vez que é possível o recebimento de remessas postais não solicitadas.
