14 - Termo de Responsabilidade Flashcards
EM QUAIS REGIMES NÃO HAVERÁ TERMO DE RESPONSABILIDADE?
Nos casos de regime de entreposto aduaneiro e regime de entreposto industrial
O QUE É O TERMO DE RESPONSABILIDADE?
É título que o beneficiário assina e que simboliza o compromisso assumido por este utilizar a mercadoria conforme a legislação do regime aduaneiro especial, reconhecendo: Obrigações Responsabilidades Tributos incidentes Benefício concedido Consequência em caso de descumprimento.
O QUE É A COBRANÇA POR VIA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE?
O documento tem força de título executivo, ou seja, a Receita Federal poderá utilizar o termo de responsabilidade como cobrança sem recorrer ao judiciário.
Se o superado o prazo por vias administrativas, a cobrança será de “inscrição de dívida ativa”, o que significa que a cobrança passará a ser realizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Federal por vias judiciais.
O QUE É O NEGÓCIO OU CONDUTA RESOLUTIVA?
Situação na qual o interessado somente receberá o benefício quando cumprir os requisitos.
O QUE É A GARANTIA NO TERMO DE RESPONSABILIDADE?
A execução do termo de responsabilidade é facilitada com a apresentação de uma garantia à Receita Federal a ser escolhida pelo beneficiário do regime, entre as opções:
- Fiador idôneo com capacidade econômica comprovada.
- Apólice de seguro aduaneiro
- Depósito do montante integral dos tributos suspensos.
QUANDO PODERÁ EXISTIR A DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE GARANTIAS (FIANÇA OU SEGURANÇA ADUANEIRA)?
No caso de empresa com sede no país, capacidade econômica e notória idoneidade, poderá a vir a ser dispensada a apresentação de garantia.
