Informativos TST Flashcards
De quem é a competência para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores?
A competência é da JUSTIÇA DO TRABALHO, ainda que se trate de causa relativa a servidores públicos. Isso porque a ação de volta à tutela da higidez do local de trabalho e não do indivíduo em si, de modo que é irrelevante o tipo de vínculo jurídico existente entre os servidores e o ente público (Súmula 736 STF).
INFORMATIVO TST 188
Qual a natureza jurídica do Hiring bonus?
O Hiring bonus possui NATUREZA SALARIAL, porém os seus reflexos ficam limitados ao depósito do FGTS e à respectiva multa de 40%, correspondentes ao mês de pagamento da verba. Trata-se de parcela paga uma única vez, de modo que sua repercussão esgota-se no próprio mês de pagamento.
INFORMATIVO TST 188
É possível que uma decisão judicial determine a citação do executado para pagamento ou garantia da execução em 48h e, ao mesmo tempo, ordene o imediato bloqueio de valores via Bacen-jud?
NÃO!! Se tratam de ordens judiciais incompatíveis!!
INFORMATIVO TST 188
No Processo do Trabalho, cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio?
NÃO!! Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.
INFORMATIVO TST 188
