Informativos STJ Flashcards
Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, de quem é a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais?
- DESPESAS CONDOMINIAIS REFERENTES A PERÍODO EM QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL: a responsabilidade pelo pagamento é do devedor fiduciante.
- DESPESAS CONDOMINIAIS REFERENTES A PERÍODO EM QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL: a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do credor fiduciário.
Sendo assim, o credor fiduciário não responde pelos débitos anteriores à imissão na posse (não se aplica a regra das obrigações “propter tem”).
É legítima a recusa do plano de saúde em custear medicação sem registro vigente na ANVISA?
SIM!!
Quem possui o ônus de cancelar o protesto?
O DEVEDOR!!
Na técnica de ampliação do colegiado, os novos julgadores convocados ficam limitados a analisar a matéria sobre a qual houve divergência?
NÃO!! Os novos julgadores convocados poderão analisar todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve divergência.
É válida a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir?
ENTENDIMENTO ANTERIOR: não!!
ENTENDIMENTO MAIS RECENTE: sim!! De acordo com o STJ, a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório nem a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral.
O parcelamento de ofício da dívida tributária interrompe a prescrição?
Ex: carnê de IPTU que permite o pagamento parcelado em 10x.
NÃO!! O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
Qual o termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU?
O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO.
Incide IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da mercadoria antes da sua entrega ao comprador?
NÃO!! Isso porque, nesse caso, como não foi concluída a operação mercantil, não ficou configurado o fato gerador.
Qual o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de IPVA?
O prazo prescricional começa NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO.
É possível que o juiz criminal fixe valor mínimo para indenização por danos morais sofridos pela vítima de crime?
SIM!! Isso porque o CPP não limita a indenização apenas aos danos materiais.
É exigível a obrigação reconhecida em sentença com base exclusivamente em lei não recepcionada pela Constituição?
Não!!
Na hipótese em que a Fazenda Pública contesta a demanda, mas, logo em seguida, antes do pronunciamento do juízo ou da parte contrária, apresenta petição em que reconhece a procedência do pedido e requer a desconsideração da peça contestatória, aplica-se a dispensa de condenação em honorários advocatícios?
SIM!!
A partir de que momento começa a contar o prazo máximo de 5 anos que o nome do consumidor pode permanecer negativado?
O prazo começa a contar no DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA, independentemente da data da inscrição no cadastro.
É válida a cláusula que autoriza plano de saúde a indeferir procedimentos médico-hospitalares solicitados por médicos não integrantes do plano?
Não!! Essa cláusula é abusiva!!
O trabalhador demitido sem justa causa ou o aposentado tem direito a continuar beneficiário em plano de saúde coletivo empresarial?
- SE O TRABALHADOR CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE (pagava mensalidade): tem direito de continuar no plano.
- SE APENAS A EMPRESA CONTRIBUÍA PARA O PLANO (o trabalhador não pagava mensalidade): não tem direito de continuar no plano, ainda que se trate de plano sob a modalidade de coparticipação, salvo disposição contrária expressa.
Aplica-se o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão?
NÃO, visto que não se trata de relação de consumo!!
Se o Município contratou, mediante licitação, uma empresa para realização de um evento, de quem será a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais?
EM REGRA: a responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais será da EMPRESA CONTRATADA.
No entanto, esta responsabilidade poderá ser transferida para o MUNICÍPIO em 2 hipóteses:
- se ficar demonstrado que o Município COLABOROU direta ou indiretamente para a execução do espetáculo;
- se ficar comprovado que o Município teve CULPA EM SEU DEVER DE FISCALIZAR o cumprimento do contrato público (culpa in eligendo ou in vigilando).
É possível a alteração do registro civil do brasileiro após a aquisição de dupla cidadania?
SIM, desde que isso não cause prejuízo a terceiros!!
Qual o prazo prescricional para entidade de previdência privada complementar reaver verbas relativas a benefício indevidamente apropriadas por terceiros?
O prazo prescricional é de 3 anos, previsto no Código Civil (pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa).
O acesso do MPF às informações inseridas em procedimentos disciplinares conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial?
SIM!! Se trata de matéria submetida a reserva de jurisdição!!
É válido o contrato de compra e venda de imóvel localizado em terreno de marinha sem pagamento de laudêmio?
Não!!
A invasão promovida por integrantes do MST em propriedade rural pode ser considerada como força maior para evitar que o proprietário tenha que pagar dívida?
Se a ocupação criou ÓBICE INTRANSPONÍVEL ao cumprimento da obrigação e NÃO HAVIA MEIOS DE EVITAR ou impedir os seus efeitos, será considerado força maior.
Caso contrário, não será considerado força maior
É válida a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido a time-sharing?
NÃO!!
É válido o repasse da comissão de corretagem ao consumidor pela incorporadora imobiliária?
Sim, desde que previamente informado o PREÇO TOTAL da aquisição da unidade autônoma, com o DESTAQUE DO VALOR DE CORRETAGEM.
É válida a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel?
Não!!
Qual o prazo prescricional da pretensão de restituição de comissão de corretagem ou de SATI?
3 anos, previsto no Código Civil (pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa).
A Fazenda Pública possui legitimidade para requerer a falência do devedor?
Prevalece que NÃO!! Isso porque a Fazenda Pública dispõe de um instrumento específico e eficiente para a cobrança do crédito tributário, qual seja, a execução fiscal.
O advogado pode ser obrigado a restituir os honorários advocatícios de sucumbência caso a sentença seja rescindida?
SIM!!
Se a parte interpõe o agravo em recurso especial para o STJ quando o acórdão recorrido decidiu em conformidade com recurso repetitivo, em vez do agravo interno, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade?
NÃO!! Constitui erro grosseiro!!
Incide IRPF sobre o valor do abono de permanência?
Sim!!
A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória?
NÃO!!
É possível a aplicação da teoria da causa madura em julgamento de agravo de instrumento?
SIM!!
É possível a utilização de deduções e presunções na apuração de lucros cessantes?
SIM!!
É possível se aplicar o instituto do arrependimento posterior ao crime de homicídio?
NÃO!! Pra que seja aplicado o instituto do arrependimento posterior é necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais!!
Para que se configure o crime de roubo, é necessário que haja a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem?
NÃO!! Consuma-se o crime de roubo com a INVERSÃO DA POSSE DO BEM mediante o emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
A inexistência de alvará de localização e funcionamento impede a empresa de aderir ao Simples?
NÃO!! A falta de alvará de localização e funcionamento não significa “ausência de inscrição em cadastro fiscal” ou “irregularidade em cadastro fiscal”.
A seguradora tem direito de ser ressarcida pelo autor do dano dos gastos que houve com o segurado?
SIM!! A seguradora tem o direito de ser ressarcida pelos gastos que houve com o segurado MESMO QUE ESTE TENHA DADO QUITAÇÃO INTEGRAL PARA O AUTOR DO DANO.
Isso não se aplica caso o causador do dano já tenha indenizado o segurado!!! Nessa hipótese, não caberá ação regressiva da seguradora contra o causador do dano!!
De quem é a competência para declarar a nulidade de cláusula de compromisso arbitral?
Antes de judicializar a questão, a parte que deseja arguir a nulidade da cláusula arbitral deve formular esse pedido ou próprio ÁRBITRO. Trata-se da aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz, que confere ao árbitro o poder de decidir sobre a própria competência.
EXCEÇÃO: compromissos arbitrais patológicos. O juiz poderá declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral.
Aplica-se o CDC ao contrato de franquia?
NÃO!! A franquia é um contrato empresarial!!
Mesmo sem 1 ano de constituição, associação poderá ajuizar ACP para que fornecedor preste informações ao consumidor sobre produtos com glúten?
SIM!!
EM REGRA, para que uma associação possa propor ACP, ela deverá estar constituída há pelo menos 1 ano.
EXCEÇÃO: Este requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja MANIFESTO INTERESSE SOCIAL evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
É possível que as peças do agravo de instrumento sejam entregues em DVD?
SIM!!
Cabe ACP com o objetivo de proibir tráfico de veículos pesados no Município?
SIM!! É cabível ACP proposta por Ministério Público Estadual para pleitear que Município proíba máquinas agrícola e veículos pesados de trafegarem em perímetro urbano deste e torne transitável o anel viário da região.
O judiciário pode determinar a realização de obras de acessibilidade em prédios públicos?
SIM!! Pois se trata de um direito individual e social de absoluta prioridade!!
O desconto dos dias parados dos servidores grevista pode ser feito em parcela única?
Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve. O desconto deve ser feito, em regra, DE FORMA PARCELADA!!
É possível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas?
NÃO!!
Nas relações de consumo, a proibição de que o fornecedor faça denunciação da lide ao corresponsável pode ser alegada por este (corresponsável)?
NÃO!! Essa é uma regra prevista em favor do consumidor, sendo assim, só podendo ser alegada por ele. Se o consumidor não se insurgir contra a denunciação da lide feita pelo fornecedor, haverá preclusão, não podendo o denunciado alegá-la.
Cabem honorário recursais em recurso envolvendo processo de mandado de segurança?
NÃO!! Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários.
Qual a diferença entre a denunciação caluniosa e a comunicação falsa de crime?
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: o agente acusa uma pessoa específica.
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME: o agente não acusa uma pessoa específica, ele apenas comunica a prática de um crime sabendo que não existiu.
A conduta de superfaturar licitação envolvendo serviços configura crime previsto na lei de licitações?
NÃO!! A conduta de quem frauda licitação destinada a contratação de serviços não se enquadra no art. 96 da lei 8.666/93, pois esse tipo penal contempla apenas licitação que tenha por objeto AQUISIÇÃO OU VENDA DE BENS E MERCADORIAS.
É possível a aplicação da pena de perdimento de bens no caso de descumprimento da legislação alfandegária?
SIM!! Isso porque a pena de perdimento não constitui sanção pela inadimplência de tributo.
Qual o termo inicial do pagamento da pensão por morte?
REGRA:
- dependente levou MENOS DE 90 DIAS para requerer o benefício: o termo inicial será a data do ÓBITO.
- dependente levou MAIS DE 90 DIAS para requerer o benefício: o termo inicial será a data do REQUERIMENTO.
EXCEÇÃO: se o dependente for MENOR, INCAPAZ ou AUSENTE, a pensão por morte será devida desde a data do ÓBITO, ainda que ela tenha sido requerida após 90 dias da data do óbito.
EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO (volta para a regra): ainda que o dependente seja menor, a pensão por morte terá como termo inicial a data do REQUERIMENTO administrativo, e não a do óbito, na hipótese em que o benefício foi pedido mais que 90 dias após o óbito, se a pensão JÁ ESTAVA SENDO PAGA INTEGRALMENTE A OUTRO DEPENDENTE previamente habilitado. Entendimento em sentido contrário configuraria em concessão em duplicidade pelo INSS.
É possível a inserção de cláusula penal em contratos de serviços advocatícios?
- NA HIPÓTESE DE MORA/INADIMPLEMENTO: é possível.
Ex: multa pelo atraso no pagamento dos honorários. - NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO: não é possível.
Ex: multa pelo fato de o cliente ter decidido revogar o mandato e constituir outro advogado.
O provedor de buscas de produtos à venda online que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor pode ser responsabilizado por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual?
NÃO!!
É possível a utilização de email para instruir ação monitória?
SIM!! O correio eletrônico (email) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações.
De quem é a competência para julgar queixa-crime por calúnia e difamação proposta por particular contra outro particular em razão das declarações prestadas na Justiça do Trabalho?
A competência é da Justiça Estadual!!
ATENÇÃO: se o crime fosse de falso testemunho, a competência seria da Justiça Federal.
É possível que o Delegado tenha acesso a conversas de WhatsApp do flagranteado sem prévia autorização judicial?
NÃO!! Ainda que seja possível a apreensão do aparelho celular no momento do flagrante pelo Delegado sem prévia autorização judicial, para que ele tenha acesso às conversas de WhatsApp, é necessária ordem judicial, pois as mensagens estão protegidas pelo sigilo telefônico.
Estão sujeitos à devolução os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento?
NÃO!!
A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de automóvel?
EM REGRA: sim.
EXCEÇÃO: será devido o pagamento da indenização se o segurado conseguir provar que o acidente ocorreria mesmo que ele não estivesse embriagado.
ATENÇÃO!! Em qualquer caso, a seguradora será obrigada a indenizar a VÍTIMA caso o acidente tenha sido causado pelo segurado embriagado. Posteriormente, a seguradora poderá exigir o ressarcimento ao segurado causador do dano.
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação são suscetíveis de usucapião?
NÃO!! O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, como está afetado à prestação de um serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível (insuscetível de usucapião).
A pessoa jurídica pode ser titular de direitos autorais?
SIM!!
Particular que ocupa bem público dominical poderá ajuizar ações possessórias para defender a sua permanência no local?
- EM FACE DO PODER PÚBLICO: não é possível o particular ajuizar a ação possessória em face do Poder Público, porque, perante este, ele exerce mera detenção.
- EM FACE DO PARTICULAR: é possível ajuizar a ação possessória em face de particular, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.
É válida, perante o adquirente, a garantia dada pela incorporadora imobiliária, ao banco, de unidade habitacional já quitada em que o banco se recusa a substituir a garantia?
NÃO!! Além disso, a conduta do banco viola os deveres contratuais de informação e cooperação!!
Para que se proponha ação de reintegração de posse, é necessária a prévia notificação extrajudicial dos invasores?
NÃO!!
A alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal depende de prévia notificação ao Fisco?
NÃO!! A lei não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que EXISTA a comunicação.
É possível conceder pensão por morte aos avós do segurado falecido?
EM REGRA: não!! Isso porque a lei menciona apenas os “pais”.
EXCEÇÃO: na hipótese em que os avós tenham sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores.
Cabe ao Banco Central fiscalizar o Serasa?
NÃO!! Isso porque o Serasa não é uma instituição financeira!
É possível a dissolução parcial da sociedade anônima?
SIM! Embora a lei das S/A somente tenha disciplinado a dissolução total, a jurisprudência não veda que ocorra a dissolução apenas parcial, tendo em vista o princípio da preservação da empresa.
Cabe recurso especial ou extraordinário contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral?
NÃO!! Isso porque o procedimento de dívida registral tem, por força de expressa previsão legal, NATUREZA ADMINISTRATIVA, não se qualificando como prestação jurisdicional.
A oitiva de testemunhas que são policiais é considerada como prova urgente para os fins do art. 366, CPP?
PARA O STJ: sim.
PARA O STF: não.
É possível a execução provisória da pena se ainda estão pendentes embargos de declaração?
NÃO!!
A responsabilidade solidária do ex-proprietário de automóvel, prevista no CTB, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação?
NÃO!! Isso porque a responsabilidade do ex-proprietário de veículo refere-se apenas a INFRAÇÕES DE TRÂNSITO!! O CTB é expresso ao se referir a “penalidades”!! Além disso, o CTB é norma relativa à trânsito e não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para criar hipótese de responsabilidade tributária!
É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação?
SIM!! É possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que:
- AINDA NÃO TENHA HAVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO (pois nessa hipótese já terá se consolidado a transferência da propriedade do expropriado para o expropriante);
- O IMÓVEL POSSA SER DEVOLVIDO sem que ele tenha sido alterado de forma substancial (que impeça sua utilização como antes era possível).
ATENÇÃO!! É ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação!
Quais são os requisitos para que o imóvel rural seja impenhorável?
- que seja enquadrado como PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, nos termos definidos pela lei (o ônus de provar esse requisito é do executado); e
- que seja TRABALHADO PELA FAMÍLIA (não é necessário que o executado faça prova disso. Existe uma presunção relativa de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família).
No processo penal, é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão?
SIM!!
É possível que o INSS ajuíze ação regressiva contra o autor do homicídio pedindo o ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado pelo ex-companheiro?
SIM!!
Portaria interministerial produzida, em conjunto, por dois Ministérios, pode ser revogada por portaria posterior editada por apenas um deles?
NÃO!! Se trata de um ato administrativo complexo, que exige a manifestação de mais de 1 órgão, tanto para a sua formação, como também para a sua revogação, em observância ao princípio da simetria.
Numa ação do Município contra a União, em que esta foi condenada a pagar um determinado valor, que é suscetível de compensação, os honorários do advogado deve incidir sobre qual valor?
O advogado deve receber os honorários contratuais calculados sobre o VALOR GLOBAL DO PRECATÓRIO, e não sobre o montante que venha a sobrar após eventual compensação de crédito de que seja titular o Fico Federal.
Qual é o patamar mínimo de valor para que os Conselhos Profissionais realizem a cobrança judicial de suas anuidades? A partir de que momento começa a contar o prazo prescricional?
PATAMAR MÍNIMO: 4x o valor da anuidade.
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: na data em que o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo.
ATENÇÃO!! Mesmo se não for atingido o patamar mínimo, o Conselho Profissional poderá suspender ou cancelar o registro profissional do inadimplente!
Na lei de crimes ambientais, o crime de edificação proibida absorve o crime de destruição de vegetação?
SIM!! Desde que a conduta do agente se realize com o único intento de CONSTRUIR em local não edificável.
É possível se iniciar a execução provisória da pena se a defesa ainda não foi intimada do acórdão condenatório?
NÃO!! Isso porque, se ainda não houve a intimação da defesa, não se encerrou a jurisdição em 2 instância.
Quais são as hipóteses em que é possível a interrupção do serviço público?
- em caso de EMERGÊNCIA (mesmo sem aviso prévio);
- por razões de ORDEM TÉCNICA ou de SEGURANÇA das instalações (desde que haja prévio aviso);
- por causa de INADIMPLEMENTO do usuário (desde que haja prévio aviso).
ATENÇÃO!! Esse prévio aviso pode ser feito através do rádio!!
De quem é a competência para instaurar e julgar PAD relacionado com servidor cedido?
- INSTAURAÇÃO: deve ocorrer, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade;
- JULGAMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO: só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado.
É permitida a capitalização de juros?
SIM!!! Desde que esteja EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO
A pena de perdimento do cargo, prevista no Código Penal, aplica-se ao cargo ocupado no momento da prática do delito ou ao cargo ocupado no momento da sentença?
REGRA: a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função exercida no momento da PRÁTICA DO DELITO.
EXCEÇÃO: se o juiz, motivadamente, considerar que o novo cargo guarda correlação com as atribuições do anterior, neste caso mostra-se devida a perda da NOVA FUNÇÃO.
A ação questionando os critérios do exame psicotécnico previstos no edital de concurso público deve ser proposta contra quem?
A ação deve ser proposta contra o ENTE que promoveu o concurso (ex: Estado de Sergipe), e não a instituição contratada (ex: Cespe).
As ideias e indicações de bibliografia gozam de proteção dos direitos do autor?
NÃO!!
É possível que as astreintes sejam alteradas de ofício no recurso?
SIM!! Para tanto, é necessário que o recurso tenha sido conhecido!
O fato de ter sido decretada a indisponibilidade do bem em um processo impede que ele seja objeto de adjudicação decretada em outro processo?
NÃO!!
De quem é a competência para julgar ação de restituição de indébito proposta pelo usuário contra a concessionária de energia elétrica?
A competência é da JUSTIÇA ESTADUAL!! Isso porque, em regra, não há interesse jurídico da ANEEL para figurar como ré ou assistente simples.
Para que seja aplicada a multa por litigância de má-fé é necessária a demonstração do dano?
NÃO!! Isso porque a multa por litigância de má-fé trata-se de uma sanção processual, que não tem por finalidade indenizar a parte adversa.
No caso de contrato de honorários advocatícios com cláusula “ad exitum” em que o advogado renuncia antes do fim da demanda, o causídico possui o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado?
NÃO!! É necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração da quantia devida!!
Se o plano de previdência privada prever que o reajuste da aposentadoria complementar será feito segundo os mesmo índices dos benefícios mantidos pelo INSS, isso garante que os beneficiários da previdência complementar terão exatamente o mesmo aumento da previdência oficial?
NÃO!! O reajuste, nesse caso, NÃO IRÁ INCLUIR OS AUMENTOS REAIS, os beneficiários terão direito apenas à reposição das perdas caudadas pela inflação (nos mesmos índices do regime geral).
É sabido que, se um servidor público for sócio ou funcionário de uma empresa, ela não poderá participar de licitações realizadas pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado este servidor público. Pergunta: o fato de o servidor estar licenciado do cargo afasta a referida proibição?
NÃO!! Isso porque, mesmo de licença, o servidor não deixa de possuir vínculo com a administração.
Os fatos ilícitos administrativos que forem cometidos de forma continuada pelo servidor público, se sujeitam à sanção com aumento do quantum sancionatório previsto no CP?
NÃO!! Isso porque a aplicação da legislação penal ao processo administrativo restringe-se aos ilícitos que, cometidos por servidores, possuam também tipificação criminal.
ATENÇÃO! Esse tema ainda não foi pacificado!!
A interrupção do prazo prescricional operada contra o devedor principal prejudica o fiador? E a interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador prejudica o devedor afiançado?
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL: prejudica o fiador.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA CONTRA O FIADOR: não prejudica o devedor afiançado, salvo na hipótese em que os devedores sejam solidários.
Aplica-se o princípio da insignificância à conduta de pescar 1 único peixe que é devolvido, ainda vivo, ao rio em que foi pescado?
SIM!!
A criação de nova espécie de seguro possui a proteção da Lei de Direitos Autorais?
NÃO!! Isso porque o direito autoral não pode proteger as ideias em si, mas apenas as formas de expressá-las!
Qual o prazo prescricional para ajuizar ação que pleiteia a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto?
- 20 ANOS: código civil de 1916.
- 10 ANOS: código civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal.
Isso porque o valor cobrado pelas concessionárias de água pela prestação do serviço possui natureza jurídica de TARIFA (preço público). Dessa forma, o regime aplicável é o de DIREITO PRIVADO, devendo, portanto, a prescrição ser regida pelo Código Civil e não por uma norma que é válida para as relações jurídicas da Fazenda Pública.
Há indenização DPVAT se a vítima estava praticando um crime com o veículo no momento do acidente?
NÃO!!
É necessária a prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?
NÃO, pois possuem regulamentação própria! A outorga uxória ou marital é exigida apenas para os títulos de crédito INOMINADOS, que são regidos pelo Código Civil!
O que é a “doutrina Chenery”?
Segunda ela, O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ANULAR UM ATO POLÍTICO adotado pela Administração Pública sob o argumento de que ele não se valeu de metodologia técnica. Isso porque, em temas envolvendo questões técnicas e complexas, os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos ou não. Assim, as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário.
É correta a interferência judicial para invalidar a estipulação de tarifas de transporte público urbano?
NÃO!! Tal conduta viola a ORDEM PÚBLICA, mormente nos casos em que houver, por parte da Fazenda Estadual, esclarecimento de que a metodologia adotada para fixação dos preços era técnica.
A fonte utilizada nas ofertas publicitárias pode ser inferior ao tamanho 12?
SIM!!
NAS OFERTAS PUBLICITÁRIAS: a fonte pode ser inferior a 12;
NOS CONTRATOS DE ADESÃO: a fonte não pode ser inferior a 12.
Cabe recurso adesivo no Processo Penal?
NÃO!!
Na hipótese em que o INSS realiza pagamento de valores por força de decisão judicial, a qual é posteriormente revogada, a autarquia poderá descontar, na via administrativa, tais valores?
NÃO!! O INSS deverá se valer dos instrumentos judiciais próprios para ter de volta essa quantia!!
- QUANDO O PAGAMENTO É FEITO NA VIA ADMINISTRATIVA: o próprio INSS pode fazer administrativamente o desconto do valor nos pagamentos seguintes.
- QUANDO O PAGAMENTO DECORRE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL: o INSS deverá ajuizar uma ação de ressarcimento.
Quem responde pelos tributos anteriores à desapropriação?
Os débitos tributários incidentes sobre o imóvel expropriado relativos a um período anterior à desapropriação deverão ser cobrados do EXPROPRIADO.
Isso porque o Ente desapropriante não responde por tributos anteriores à desapropriação, visto que a desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade.
Os direitos da personalidade podem ser objeto de disposição voluntária?
SIM!! Desde que:
- não seja permanente nem geral;
- esteja condicionada à prévia autorização do titular;
- a sua utilização esteja de acordo com o contrato estabelecido entre as partes.
É admitida a denunciação da lide feita pelo réu intempestivamente?
SIM!! Desde que o denunciado conteste apenas a pretensão de mérito da DEMANDA PRINCIPAL (sem contestar a denunciação da lide).
Aplica-se o instituto do reexame necessário às ações de improbidade administrativa?
SIM!! A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art.19 da lei de ação popular.
Trata-se de um duplo grau de jurisdição invertido, visto que ocorre em favor do cidadão (e não da Fazenda Pública).
ATENÇÃO!! O reexame necessário na ação de improbidade administrativa independe do valor da sucumbência!!
É possível que o advogado faça uma cessão dos seus honorários que estão consignados em precatório?
SIM!! Desde que:
- comprove-se a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que deve ser realizado por ESCRITURA PÚBLICA; e
- esteja DISCRIMINADO NO PRECATÓRIO o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, não bastando a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
A proibição do exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo se restringe apenas à esfera onde o parlamentar atua?
NÃO!! Essa proibição abrange a advocacia envolvendo qualquer dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).
O MP pode obter, em ACP, informações bancárias sobre os clientes da instituição?
NÃO!! Isso porque viola a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos substituídos, que são interesses personalíssimos!
O desacato continua sendo crime?
SIM!! Isso porque a criminalização do desacato não contraria o Pacto de San José da Costa Rica. A figura do desacato não prejudica a liberdade de expressão, visto que não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”.
Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor?
SIM!!
O transexual pode alterar o seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer a cirurgia de transgenitalização?
SIM!! Essa alteração ocorre diretamente no registro civil, independentemente de decisão judicial!
Deve-se incluir o valor das astreintes no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais?
NÃO!!
É possível o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sustentação oral?
SIM!!
Exige-se incapacidade absoluta da pessoa com deficiência para conceder o benefício de prestação continuada?
NÃO!!
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA aquela que tem IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Em caso de migração, o participante de previdência complementar tem direito de aplicação dos índices de correção monetária sobre a reserva de poupança?
NÃO!!
- EM CASO DE MIGRAÇÃO: não se aplica os índices de correção monetária sobre a reserva de poupança;
- EM CASO DE RESGATE: aplica-se os índices de correção monetária sobre a reserva de poupança.
É possível a execução provisória de penas restritivas de direito?
NÃO!!
Não é possível a execução da pena RESTRITIVA DE DIREITOS antes do trânsito em julgado da condenação. Assim, é cabível a execução provisória de penas privativas de liberdade, mas não de penas restritivas de direito.
Associação de Municípios pode ajuizar ação para tutelar direitos dos Municípios?
NÃO!! A representação judicial dos Municípios deve ser exercida por seu Prefeito ou Procurador!
É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar?
SIM!! Desde que:
- devidamente AUTORIZADA pelo juízo competente;
- respeitados o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA.
Se o indivíduo não é mais acionista no momento do ato de declaração do dividendo, ele terá direito de receber os lucros da companhia?
NÃO!!
Não faz jus ao recebimento de dividendos o sócio que manteve esse condição durante o exercício financeiro sobre o qual é apurado o lucro, mas se desliga da empresa, por alienação de suas ações, em data anterior ao ato de declaração do benefício.
Incide contribuição previdenciária sobre o auxílio “quebra de caixa”?
SIM!! Isso porque o auxílio “quebra de caixa” possui natureza salarial!!
É necessário que eventuais interessados na remarcação de terras indígenas sejam notificados diretamente a respeito da existência do procedimento?
NÃO!!
Basta que seja publicado um resumo do relatório circunstanciado nos Diários Oficiais da União e da unidade federada onde se encontra a área sob demarcação, publicação essa que também deve ser a fixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.
No crime de peculato, se os valores apropriados possuírem natureza semelhante a de tributos, a ação penal deverá ser suspensa caso haja parcelamento da dívida?
SIM!!
É válida a cláusula de tolerância em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção?
SIM!! Desde que esse prazo de tolerância seja de, no máximo, 180 dias!!
Nas Ações Civis Públicas se aplica a remessa necessária do art.19 da Lei de Ação Popular?
EM REGRA: sim.
EXCEÇÃO: quando se tratar de ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos. Isso porque os direitos individuais homogêneos são apenas acidentalmente coletivos, não sendo transindividuais nem atingindo a coletividade como um todo.
É possível a cumulação da perda das arras com a imposição de cláusula penal compensatória?
NÃO!!
As arras, a princípio, têm a função de indicar que a obrigação será cumprida. No entanto, ocorrendo a inexecução contratual, elas passam a ter função de cláusula penal. Dessa forma, na hipótese de inadimplemento do contrato, as arras apresentam natureza indenizatória, desempenhando papel semelhante ao da cláusula penal compensatória. Logo, não é possível que a parte inocente exija da parte culpada tanto as arras como a cláusula penal compensatória. Isso seria “bis in idem”.
Portanto, se previstas cumulativamente, deve incidir apenas a pena de PERDA DAS ARRAS, ou a sua DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE, a depender da parte a quem se imputa a inexecução contratual.
A decretação da falência do proprietário do imóvel interrompe o prazo para que o possuidor possa adquirir o bem por usucapião?
SIM!! O prazo para o possuidor adquirir o bem por usucapião vai recomeçar do zero!!
Isso porque com a decretação da falência, há uma constrição geral do patrimônio do falido, ou seja, todos os bens do falido ficam automaticamente vinculados ao pagamento das dívidas.
Se o juízo criminal decretou a perda do imóvel que está sendo pleiteado em ação de usucapião, esta decisão produzirá efeitos no juízo cível?
SIM!! Nesse caso, a ação de usucapião deverá ser extinta por perda do objeto!!
O curador especial pode apresentar reconvenção?
SIM!!
Quais são os requisitos necessários para aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos?
- DÚVIDA OBJETIVA a respeito do recurso cabível;
- INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO;
- que o recurso interposto erroneamente tenha sido APRESENTADO NO PRAZO daquele que seria o correto.
No caso em que a Embratel celebra um contrato de locação de um terreno com um particular para instalar uma torre e uma antena de telecomunicações e, posteriormente, a Embratel permite que a TIM compartilhe dessa infraestrutura, o particular terá direito à indenização?
NÃO!! O compartilhamento de infraestrutura de estação de rádio base de telefonia celular por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo caracteriza SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, não ensejando direito à indenização ao locador da área utilizada para instalação dos equipamentos.
Só teria direito à indenização se houvesse redução do potencial de exploração econômica do bem imóvel.
Aplica-se o CDC para as discussões envolvendo o DPVAT?
NÃO!!
A vítima de acidente de trânsito pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano?
REGRA: não, pois não há relação jurídica entre a vítima e a seguradora. Súmula 529 STJ: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”.
EXCEÇÃO: se houver reconhecimento administrativo pela seguradora da responsabilidade do segurado e parte da indenização securitária já tiver sido paga. Isso porque, faz surgir uma relação jurídica de direito material envolvendo a vítima e a seguradora.
V ou F
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
VERDADEIRO!!
Qual o prazo máximo de carência que o plano de saúde pode exigir para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência?
24h!!
Os recursos do FIES transferidos para as instituições de ensino são penhoráveis?
NÃO!!
É possível penhorar saldo do FGTS para pagamento de verbas alimentares?
PARA PAGAR VERBA ALIMENTAR “STRICTO SENSO” (alimentos decorrentes do direito de família): Pode penhorar o FGTS.
PARA PAGAR VERBA ALIMENTAR “LATO SENSU” (honorários advocatícios): não pode penhorar o FGTS.
É necessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda?
NÃO!! Desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.
ATENÇÃO!! Mas para que haja o reconhecimento administrativo é necessária a apresentação de laudo médico oficial!!
O que é a “denúncia vazia” prevista na lei de locações? Quando ela é cabível?
A denúncia vazia ocorre quando o locador pede a retomada do imóvel sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa.
Ela é cabível quando a locação residencial for celebrada por escrito e com prazo igual ou superior a 30 meses.
Quando esse prazo de 30 meses for atingido em virtude de sucessivas prorrogações, não se admite a denúncia vazia.
Em se tratando de direito intertemporal, qual é a lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição?
Aquela vigente na data da PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
Em se tratando de cumprimento de sentença civil, é cabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente?
NÃO!! Isso porque, dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantia do juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por:
- insuficiência
- defeito formal
- inidoneidade da salvaguarda oferecida.
