Informativos STF Flashcards
É constitucional uma lei Estadual que obrigue a concessionária de veículos a fornecer um carro reserva ao cliente que está aguardando o conserto do seu veículo?
Não!! Isso porque a lei trata de direito do consumidor (competência concorrente), cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados cabe complementar essas normas. O STF entendeu que o Estado extrapolou a competência concorrente e não apenas complementou a legislação federal.
Além disso, a referida lei trata de “contratos”, ou seja, Direito Civil, invadindo a competência privativa da União.
Lei Estadual pode impor que as agências bancárias instalem divisórias individuais nos caixas de atendimento?
Sim!! Trata-se de Direito do Consumidor, cuja competência é concorrente.
É constitucional lei do Distrito Federal que trate sobre a estrutura e o regime jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal?
Não!! É competência da União manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal.
É constitucional lei Estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos?
Não!! A competência para legislar sobre Direito Civil é da União! Além disso, a referida lei viola a livre iniciativa!
Editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem?
NÃO, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
O Estado pode determinar que os programas somente possam ser exibidos em determinados horários?
NÃO!! Isso seria uma imposição, o que é vedado pelo texto constitucional por configurar censura. O Poder Público pode apenas recomendar os horários adequados. A classificação dos programas é indicativa (e não obrigatória).
Qual é a Justiça competente para julgar causas envolvendo a OAB?
Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar ações em que a OAB, quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual.
Quais são as hipóteses em que o STF pode interferir em procedimentos legislativos?
- para assegurar o cumprimento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
- para proteger DIREITOS FUNDAMENTAIS;
- para resguardar os pressupostos de funcionamento da DEMOCRACIA e das INSTITUIÇÕES REPUBLICANAS.
É possível a dilação probatória na reclamação?
NÃO!! A petição inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, não se admitindo a produção de provas ao longo do procedimento.
A quem compete julgar as contas do Tribunal de Contas Estadual? E a quem compete julgar as contas do Poder Legislativo Estadual?
COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL: Assembleia Legislativa;
COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL: Tribunal de Contas do Estado.
De quem é a competência para julgar ação proposta contra a Administração Pública por servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário?
A competência será da Justiça Comum, pois será definida pela natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
O STF possui competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões negativas do CNMP ou do CNJ?
NÃO!! Isso porque não se trata de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do judiciário. Como o conteúdo da decisão do CNJ/CNMP foi “negativo”, o Conselho não decidiu nada. Se não decidiu nada, não praticou nenhum ato. Se não praticou nenhum ato, não existe ato do CNJ/CNMP a ser atacado no STF.
É constitucional lei Estadual que preveja plantão criminal para escritório de prática jurídica da Universidade Estadual?
NÃO!! Esta lei viola a autonomia administrativa, financeira, didática e científica assegurada às universidades pela CF/88.
Incide ISS sobre o serviço prestado pelos planos de saúde?
SIM!! Isso porque este serviço está previsto na lista anexa da LC 116/03!! Desse modo, as operadoras de plano de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISS!!
De acordo com o CPC, é possível a fixação de honorários recursais mesmo quando não haja a apresentação de contrarrazões ou contraminuta?
SIM!!
A busca em veículo precisa de mandado judicial para a sua realização?
NÃO!!
REGRA: a apreensão de documentos no interior de veículo automotor constitui uma espécie de “busca pessoal” e, portanto, não necessita de autorização judicial quando houver fundada suspeita de que em seu interior estão escondidos elementos necessários à elucidação dos fatos investigados.
EXCEÇÃO: quando o veículo é destinado à HABITAÇÃO do indivíduo, será necessária autorização judicial.
Incide ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal de telefonia?
SIM!! Independentemente da concessão ou não de franquia de minutos ao usuário!!
É possível o início da execução da penal condenatória após a prolação de acórdão condenatório em 2 grau?
SIM!! É possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário.
A decisão de órgão fracionário de tribunal que declara inconstitucional decreto legislativo que se refira a uma situação individual e concreta viola a cláusula de reserva de plenário?
NÃO!! Isso porque o que se sujeita à cláusula de reserva de plenário é a lei ou ato normativo. Se o decreto legislativo tinha um destinatário específico e referia-se a uma dada situação individual e concreta, exaurindo-se no momento de sua promulgação, ele não pode ser considerado como ato normativo, mas sim como ato de efeitos concretos.
A posse ou o porte de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada? E a posse ou o porte apenas da munição configura crime?
SIM, em ambos os casos configura crime!! Trata-se de crime de perigo abstrato!!
O que acontece caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação?
REGRA: haverá a perda superveniente do objeto e a ADI não deverá ser conhecida;
EXCEÇÕES: não haverá a perda do objeto e a ADI deverá ser conhecida e julgada caso:
- fique demonstrado que houve FRAUDE PROCESSUAL, ou seja, que a norma foi revogada de forma proposital a fim de evitar que o STF a declarasse inconstitucional e anulasse os efeitos por ela produzidos.
- fique demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi REPETIDO, em sua essência, em outro diploma normativo. Neste caso, como não houve desatualização significativa no conteúdo do instituto, não há obstáculo para o conhecimento da ação.
- O STF TENHA JULGADO o mérito da ação sem ter sido comunicado previamente que houve a revogação da norma atacada. Nessa hipótese, não será possível reconhecer, após o julgamento, a prejudicialidade da ADI já apreciada.
A Administração Pública deve descontar os dias não trabalhados por servidor público em greve?
SIM!!
A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL que dela decorre. O desconto será, contudo, incabível:
- se ficar demonstrado que a greve foi provocada por CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO.
- se houver COMPENSAÇÃO em caso de acordo.
É cabível a propositura de reclamação preventiva?
NÃO!! A reclamação não serve para impedir a eventual prática de decisão judicial ou ato administrativo.
É constitucional o protesto de CDA?
SIM!!
O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.
A Câmara Municipal pode julgar as contas do Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado?
NÃO!! O parecer prévio do TCE é obrigatório e a Câmara Municipal somente poderá dele discordar se houver manifestação de, no mínimo, 2/3 dos vereadores.
A União pode conceder incentivos relacionados com o IR e o IPI mesmo que isso diminua os repasses destinados ao FPM?
SIM!! É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao IR e IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
Os Estados podem conceder incentivos relacionados com o ICMS mesmo que isso diminua os repasses destinados aos Municípios?
NÃO!! As isenções concedidas pelos Estados não podem interferir na receita garantida constitucionalmente aos Municípios.
A concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS só pode ser concedida com a parte que cabe aos Estados, devendo ser preservada a parcela do montante arrecadado que constitucionalmente pertence aos Municípios.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF?
NÃO!! Súmula vinculante n.5 STF!!
O que é necessário demonstrar para que haja a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante?
É necessário demonstrar que houve:
- evidente SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA do STF no tratamento da matéria;
- ALTERAÇÃO LEGISLATIVA quanto ao tema; ou
- modificação substantiva de CONTEXTO POLÍTICO, ECONÔMICO ou SOCIAL;
É crime a interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação?
NÃO!! A interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocada pela própria gestante ou com o seu consentimento não é crime!!
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, quais pessoas serão sucessivamente chamadas ao exercício da Presidência?
- o Presidente da Câmara dos Deputados;
- o Presidente do Senado Federal;
- o Presidente do STF.
Os substitutos eventuais do Presidente da República, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, poderão exercer o ofício de Presidente da República?
NÃO!! No entanto, mesmo sendo réus, podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.
É possível a denúncia por crime de evasão de divisas baseada apenas no fato de que o réu era Diretor-Presidente da empresa?
NÃO, essa denúncia é inepta!!
Não há óbice para que a denúncia invoque a teoria do domínio do fato para dar suporte à imputação penal, sendo necessário, contudo, que, além disso, ela aponte indícios convergentes no sentido de que o Presidente da empresa não só teve conhecimento do crime de evasão de divisas, como também DIRIGIU FINALISTICAMENTE A ATUAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS.
O Poder Judiciário pode analisar os requisitos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória?
REGRA: não, a definição do que seja relevante é urgente para fins de edição de medida provisória consiste em um juízo político (discricionário) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional.
EXCEÇÃO: em caso de NOTÓRIO ABUSO, o Poder Judiciário pode se imiscuir na análise dos requisitos da MP.
A quem compete cobrar judicialmente as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas?
A competência é do TITULAR DO CRÉDITO CONSTITUÍDO a partir da decisão, ou seja, o ente público prejudicado.
O Tribunal de Contas, ainda que através de sua procuradoria, não tem competência para cobrar judicialmente as multas aplicadas pelo próprio tribunal.
A desapropriação confiscatória prevista na Constituição Federal pode ser afastada se o proprietário provar que não teve culpa?
SIM!!
A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que NÃO INCORREU EM CULPA, ainda que in vigilando ou in eligendo.
Sendo assim, se o proprietário agiu com culpa in vigilando ou in eligendo, deverá ser expropriado.
A aposentadoria compulsória se aplica aos ocupantes de cargos comissionados? E aos ocupantes de função de confiança?
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO: não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.
SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA: se submetem à regra da aposentadoria compulsória, pois, nesse caso, eles ocupam um cargo efetivo.
De quem é a competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP?
- AÇÕES ORDINÁRIAS: juiz federal de 1 instância.
- AÇÕES TIPICAMENTE CONSTITUCIONAIS (MS, MI, HC e HD): STF.
Inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes?
NÃO!! Isso porque vigora no Brasil o princípio da presunção de não culpabilidade.
Súmula 444 STJ - “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”
O TJ pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal?
SIM!! Desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados!!
Informativo 852 STF
É dever do Estado indenizar preso que se encontre em situação degradante?
SIM!! Isso porque é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídio os padrões mínimo de humanidade previstos no ordenamento jurídico. O Estado deve ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos.
O STF é competente para julgar ação proposta por juiz federal pleiteando licença-prêmio?
NÃO!! Isso porque a matéria discutida, além de ser do interesse de todos os membros da magistratura, é também do interesse de outras carreiras de servidores públicos (em razão da simetria existente entre a magistratura e o Ministério Público).
Qual o prazo máximo que pode durar uma interceptação telefônica? É possível que ela seja renovada?
A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 15 dias.
Ela pode ser renovada por igual período, não havendo restrição legal ao número de vezes para tal renovação, se comprovada a sua necessidade.
A imunidade tributária subjetiva é aplicada se a entidade imune for contribuinte de fato?
NÃO!!
A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de CONTRIBUINTE DE DIREITO, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.
Os requisitos para o gozo da imunidade tributária devem estar previsto em lei complementar?
SIM!!
INFORMATIVO 855 STF
O que significa quando se diz que na ADI a causa de pedir é aberta?
Significa que o STF, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor. Ou seja, todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional.
O crime do art. 89 da lei 8.666/93 exige dolo específico para se consumar?
SIM!! É necessária a existência de ESPECIAL FINALIDADE (DOLO) do agente de lesar o erário ou de promover enriquecimento ilícito.
É necessário também que haja a VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
OBS: a existência de PARECER JURÍDICO autorizando a dispensa ou a inexigibilidade é um indicativo da ausência de dolo do agente, salvo se houver circunstâncias que demonstrem o contrário.
Qual é o órgão competente para julgar crimes cometido por prefeito? E no caso de governador?
CRIMES COMETIDOS POR PREFEITO: competência do TJ.
CRIMES COMETIDOS POR GOVERNADOR: competência do STJ.
Os livros eletrônicos gozam de imunidade tributária?
SIM!! A imunidade se aplica inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
É possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade?
SIM!!
É cabível a intervenção de “amicus curiae” em reclamação?
SIM!!
O que é contrabando legislativo?
É a conduta praticada pelos parlamentares de apresentarem emendas sem pertinência temática com as medidas provisórias que estão tramitando no Congresso. Essa prática é inconstitucional.
É possível a interposição de recurso por e-mail?
NÃO!! A ordem jurídica não contempla a interposição de recurso via email. O email não configura meio eletrônico equiparado a fax, pois não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados.
OBS: cabe destacar que o email é considerado como documento hábil a instruir ação monitória.
É possível aplicar o regime de precatórios às sociedades de economia mista?
SIM!! É aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DE ESTADO e de natureza NÃO CONCORRENCIAL.
O brasileiro, titular de green card, que adquire nacionalidade norte-americana, perde a nacionalidade brasileira?
SIM!! Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis. O brasileiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade.
Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade brasileira, ele perde os direitos e garantia inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado.
Os policiais podem fazer greve?
NÃO!!
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Empresa privada com finalidade lucrativa e que for arrendatária de imóvel público goza de imunidade tributária?
NÃO!! Isso porque, se fosse reconhecida a imunidade neste caso, isso geraria, como efeito colateral, uma vantagem competitiva artificial em favor da empresa, que teria um ganho em relação aos seus concorrentes.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional estão sujeitos ao regime de precatórios?
NÃO!! Apesar de serem considerados autarquias especiais, eles não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública. Os Conselhos de Fiscalização Profissional tem autonomia financeira e orçamentária. Portanto, sua dívida é autônoma em relação ao Poder Público. Desse modo, inserir esse pagamento no sistema de precatório transferiria para a União a condição de devedora do Conselho de Fiscalização.
Os estrangeiros têm direito ao Benefício de Prestação Continuada?
SIM!! Desde que:
- tenham RESIDÊNCIA FIXA no país;
- estejam em SITUAÇÃO REGULAR;
As Universidades Públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização?
SIM!! As Universidades Públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização latu sensu (pós-graduação), mas não podem cobrar mensalidade em curso de especialização estrictu sensu (mestrado e doutorado).
ATENÇÃO: a cobrança de TAXA DE MATRÍCULA nas Universidades Públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal (súmula vinculante 12 STF).
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento?
NÃO!! O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário!!
EXCEPCIONALMENTE, é possível que a Administração Pública responda pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas, desde que o ex-empregado reclamante comprove, com elementos concretos de prova, que houve efetiva FALHA DO PODER PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (culpa in vigilando).
Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos ela poderá receber acima do teto?
SIM!! O teto será considerado especificamente para cada cargo, e não quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Se o STF condenar um parlamentar federal e decidir que ele deverá perder o cargo, isso acontece imediatamente ou depende de uma deliberação da Casa respectiva?
- SE O PARLAMENTAR FOR CONDENADO A MAIS DE 120 DIAS EM REGIME FECHADO: a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Nesse caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda (sem poder discordar da decisão do STF);
- SE O PARLAMENTAR FOR CONDENADO A UMA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo. O plenário da Câmara ou do Senado irá deliberar se o condenado deverá ou não perder o mandato.
Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia contra Governador do Estado pelo cometimento de crime comum?
NÃO!!
Se o STJ receber denúncia contra Governador do Estado em virtude do cometimento de crime comum, ele ficará automaticamente suspenso de suas funções no Poder Executivo Estadual?
NÃO!!
O afastamento do cargo não se dá de forma automática. O STJ, no ato de recebimento da denúncia, irá decidir, de forma fundamentada, se há NECESSIDADE de o Governador do Estado ser ou não afastado do cargo.
Qual é o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo?
- EM VOO DOMÉSTICO: 5 anos, com base no CDC;
- EM VOO INTERNACIONAL: 2 anos, com base na Convenção de Varsóvia.
A obrigação de fazer está sujeita a precatório?
NÃO!!
INFORMATIVO 866 STF
Além da autodeclaração, é possível que a Administração Pública adote critérios de heteroidentificação para analisar se o candidato se enquadra nos parâmetros da cota?
SIM!! Desde que respeitada a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e garantidos o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA.
No que consiste o “crime achado”?
Crime achado é uma infração penal desconhecida e não investigada até o momento em que, apurando-se outro fato, descobriu-se esse novo delito. A prova é considerada LÍCITA, mesmo que o “crime achado” não tenha relação (não seja conexo) com o delito que estava sendo investigado, desde que tenham sido respeitados os requisitos constitucionais e legais e desde que não tenha havido desvio de finalidade ou fraude.
O “crime achado” também pode ser chamado de serendipidade, encontro fortuito de provas ou encontro fortuito de crimes.
O trancamento da pauta por conta de Medidas Provisórias não votadas no prazo de 45 dias alcança todos os projetos de lei?
NÃO!! Somente alcança os projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por Medida Provisória.
As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de cálculo o número de empregados, o ramo de atividade exercida pelo contribuinte ou a área de fiscalização?
- NÚMERO DE EMPREGADOS ou RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDA: não podem ser utilizados como base de cálculo da taxa municipal de fiscalização e funcionamento.
- ÁREA DE FISCALIZAÇÃO: pode ser utilizada como base de cálculo da taxa municipal de fiscalização e funcionamento, visto que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização.
É permitida a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis?
SIM!! Súmula vinculante 19 STF!
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo?
NÃO!! Súmula vinculante 21 STF!
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário?
NÃO!! Súmula vinculante 28 STF!
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis?
NÃO!! Súmula vinculante 31: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis”. Isso porque o STF entende que se trata de uma obrigação de DAR e não de FAZER.
OBS: Também não incide ISS sobre a locação de bens imóveis
Qual Ente da Federação possui competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
EM REGRA: o Município (súmula vinculante 38 STF), pois se trata de interesse local.
EXCEÇÃO: a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (súmula 19 STJ), pois se trata de assunto que, devido à sua abrangência, transcende o interesse local.
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
NÃO!! Súmula vinculante 42 STF!
Lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área?
NÃO!! Isso viola o princípio da livre concorrência! (Súmula vinculante 49 STF).
É constitucional taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal?
NÃO!!
A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pro Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública.
A segurança pública é atividade essencial do Estados e, por isso, é sustentada por meio de IMPOSTOS (e não por taxa). Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o Município venha a substituir o Estado, com a criação de tributo sob o rótulo de taxa.
Os tratados internacionais podem ser utilizados como parâmetro em sede de controle concentrado de constitucionalidade?
REGRA: não
EXCEÇÃO: no caso de tratados internacionais sobre direitos humanos que tenham sido aprovados segundo a regra do parágrafo 3, do art. 5, CF/88.
Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessário plebiscito?
SIM!!
São constitucionais as leis estaduais que proíbem o uso de qualquer forma de amianto?
SIM!! Apesar de haver lei federal autorizando o uso de uma espécie de amianto (a crisotila), houve a INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE dessa lei federal por ofensa ao direito à saúde, ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho e à proteção do meio ambiente.
É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública?
SIM!!
É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura, com o fim de PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.
O sigilo de informações necessário à preservação da intimidade é relativizado quando há INTERESSE DA SOCIEDADE em conhecer o destino dos recursos públicos.
Essa requisição compreende, por extensão, o acesso aos registros das OPERAÇÕES BANCÁRIAS SUCESSIVAS, ainda que realizadas por particulares, e objetiva garantir o acesso ao real destino desses recursos públicos.
O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional?
SIM!! As aulas de ensino religioso nas escolas públicas podem estar VINCULADAS A UMA RELIGIÃO ESPECÍFICA, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas.
O STF pode impor a Deputado Federal ou Senador as medidas cautelares previstas no art. 319, CPP independentemente de deliberação da respectiva Casa?
REGRA: sim
EXCEÇÃO: se a medida imposta impedir, direta ou indiretamente, que esse Deputado ou Senador exerça seu mandato, a Casa respectiva poderá rejeitar (“derrubar”) a medida cautelar que havia sido determinada pelo Judiciário.
O membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui capacidade postulatória?
REGRA: não, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas somente exerce as suas funções no âmbito dos Tribunais de Contas, visto que não possui atribuição jurisdicional.
EXCEÇÃO: o membro do Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas possui legitimidade e capacidade postulatória para impetrar mandado de segurança, em defesa de suas prerrogativas institucionais, contra acórdão prolatado pela respectiva Corte de Contas.
É possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública?
NÃO!! Isso porque frustra o regime do precatório!!
Não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório.
A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível.
O STF afirmou que deve ser proibido o fracionamento porque a verba honorária pertence a um mesmo titular. Logo, seu pagamento de forma fracionada, por requisição de pequeno valor (RPV), seria uma burla ao art. 100, § 8º, da CF/88.
O fato de o valor da condenação previsto no título executivo judicial (sentença) abranger, na realidade, diversos créditos, de titularidade de diferentes litisconsortes, não tem o condão de transformar a verba honorária em múltiplos créditos devidos a um mesmo advogado, de modo a justificar sua execução de forma fracionada.
Em outras palavras, o fato de terem sido vários autores e de cada um deles ter direito a uma parte na condenação não faz com que o valor dos honorários também possa ser dividido. Isso porque o titular do crédito de honorários é um só. Além disso, os honorários advocatícios gozam de autonomia em relação ao crédito principal, e com ele não se confunde.
No caso de julgamento de crime praticado em concurso de agentes e apenas alguns deles possuem prerrogativa de foro no STF, o que deve fazer o Tribunal?
REGRA: o STF deverá determinar o desmembramento dos processos, permanecendo no STF apenas a apuração do investigado com foro por prerrogativa de função e os demais serão julgados em 1 instância.
EXCEÇÃO: caso o desmembramento cause PREJUÍZO às investigações, não haverá o desmembramento e o processo deve permanecer no STF para todos os envolvidos.
O que é a Teoria da Abstrativização do controle difuso? O STF adota essa teoria?
Segundo a Teoria da Abstrativização do controle difuso, se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, ou seja, em sede de controle difuso, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia ERGA OMNES e efeitos VINCULANTES.
Essa teoria é adotada pelo STF!!
Houve mutação constitucional do art. 52,X, CF/88. A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei constitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê PUBLICIDADE daquilo que foi decidido.
