informativos, sumulas

Question 1

▪ Apenas a vítima pode requerer a designação da audiência prevista no art. 16 da LMP para a renúncia à
representação; é vedado ao Poder Judiciário designá-la de ofício ou a requerimento de outra parte.

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) admite a renúncia à representação, mesmo que
oferecida depois do recebimento da denúncia

Answer 2

ERRADO
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) admite a renúncia à representação, desde que
oferecida antes do recebimento da denúncia