DIREITO PROCESSUAL PENAL Flashcards
Princípios fundamentais do direito processual penal
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
_______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.
Súmula 639-STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.
De acordo com o entendimento do STF, nas normas regimentais, a ausência de previsão de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis afronta os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório, pois, nessa condição, o parquet se equipara às partes.
ERRADO.
> > > > Não ofende os princípios da isonomia, da ampla defesa e do contraditório a ausência de previsão, nas normas regimentais, de limitação de tempo para o Ministério Público realizar sustentação oral quando atuar na qualidade de custos legis, pois, nessa condição, não se equipara às partes e persegue o interesse público, pugnando pelo cumprimento do ordenamento jurídico de forma imparcial e independente.
princípios processuais penais
São princípios processuais penais, EXCETO
A
presunção de inocência.
B
nemo tenetur se detegere.
C
in dubio pro reo.
D
contraditório.
E
anterioridade.
E
anterioridade.
Em determinado processo, o juiz agravou a pena do acusado em decorrência da reincidência. A Defensoria Pública, na defesa do réu, recorreu, considerando que tal agravamento seria, na verdade, um bis in idem, punindo o acusado, duas vezes, pelo mesmo fato. Neste caso, é correto:
DESACOLHER O RECURSO, DEVIDO AO PRÍNCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
A SÚMULA 241 A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
**CERTO OU ERRADO **
No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do *nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
*
Ninguém pode alegar sua própria torpeza
CERTO
Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé obje
É exemplo de exceção ao princípio da verdade real no processo penal:
O princípio do in dubio pro societate consiste, em apertadíssima síntese, na situação em que, se houver dúvida da autoria delitiva, o promotor de justiça deve oferecer a denúncia, decidindo, assim, a favor da socieda
o descabimento da revisão criminal contra sentença absolutória transitada em julgado, pro societate.
O julgador não pode contentar-se com a verdade apresentada pelas partes, podendo inclusive produzir provas de ofício, conforme o art. 156, II do CPP.
> O princípio do in dubio pro societate consiste, em apertadíssima síntese, na situação em que, se houver dúvida da autoria delitiva, o promotor de justiça deve oferecer a denúncia, decidindo, assim, a favor da sociedade
**certa ou errada **
A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.
Errada
** CF, Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente** ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
correto
CF, Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa
Art. 3º-B
O Princípio da Obrigatoriedade da Motivação das Decisões Judiciais integra a Ordem Constitucional, e representa uma garantia para o
O princípio da motivação das decisões judiciais garante que a privação da liberdade somente ocorrerá através de decisões judiciais fundamentadas, provenientes da autoridade competente.
errada
Não é somente. Na prisão em flagrante, o suspeito fica privado de sua liberdade, entretanto, o controle judiciário ocorre (Audiência de custódia), porém, é a posteriori.
A doutrina determina que princípios são as regras primeiras; são as premissas de todo um sistema de dogmática jurídico-processual penal. Parte da doutrina aponta esse princípio como o escopo primordial do processo penal. Trata-se dos elementos probatórios lícitos juntados aos autos do processo para serem apreciados pelo juiz e valorados no ato da sentença, a fim de se determinar quem foi de encontro ao comando da norma e por que o fez.
Pela narrativa acima, estamos diante de qual princípio processual?
verdade processual
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.
errado
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
C OU E
o Poder Geral de Cautela prevê a disponibilidade ao magistrado de determinar medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação.
CERTO
