Informativos STJ Flashcards
Edição Extraordinária 23 - Direito Civil.
V ou F: A dívida oriunda do FIES - Fundo de Financiamento Estudantil, não possui natureza personalíssima e deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial.
Falso.
A dívida oriunda do FIES - Fundo de Financiamento Estudantil, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial.
Edição extraordinária 23 - Direito Civil.
V ou F: Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente
Verdadeiro.
Edição Extraordinária 23 - Direito Civil.
V ou F: A lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens no exterior, exceto para fins de eventual compensação de legítimas.
Falso. A lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens no exterior, inclusive para fins de eventual compensação de legítimas.
Edição Extraordinária 23 - Direito Civil. V ou F: Na ausência de filhos incapazes, a competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, inclusive quando proposta após o falecimento do convivente, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.
Verdadeiro.
Edição Extraordinária 23 - Direito Civil.
V ou F: O pedido de investigação de paternidade feito por estrangeiro não domiciliado no Brasil encontra-se fora dos limites da jurisdição nacional, contudo é possível o julgamento de petição de herança pela autoridade judiciária brasileira, discutindo-se, na causa de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário.
Verdadeiro.
Edição Extraordinária 23 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
V ou F: O habeas corpus não é a via adequada para impugnar acórdão que indeferiu pedido de conversão de julgamento em diligência para fins de realização de estudo psicossocial, objetivando aferir a aptidão de terceiro interessado para o exercício de guarda, tendo em vista que criança desabrigada após razoável tempo e acolhida em família substituta não merece os transtornos de nova modificação de sua guarda fática.
Verdadeiro.
Edição Extraordinária 23 - Direito do Consumidor.
V ou F; A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito que antecede a inscrição legítima não caracteriza dano moral in re ipsa.
Falso. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito que antecede a inscrição legítima caracteriza dano moral in re ipsa.
Edição Extraordinária 23 - Direito do Consumidor. V ou F: A falta de peças de reposição de veículo adquirido zero quilômetro, lançado há pouco tempo no mercado nacional, caracteriza vício do produto, ensejando para o consumidor as opções de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
Verdadeiro.
Edição Extraordinária 23 - Direito civil. V ou F: A propositura da ação revisional pelo devedor não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor.
Falso. A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor.
Edição Extraordinária 23 - Direito Constitucional. V ou F: Na hipótese de ação coletiva proposta por associação em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, sem reflexos no interesse público de defesa do consumidor, é imprescindível a autorização ou procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral, bem como a lista nominal dos associados representados.
Verdadeiro.
informativo nº 837 - Direito Administrativo. V ou F: O STF decidiu que o art. 11, I, da LIA é inconstitucional por ser norma de hipótese muito genérica. Dito isso, a conduta do agente público em usar telefone da câmara municipal para fins particulares, prevista como ilícita na lei eleitoral, é atípica.
Falso. A revogação da previsão generalizante do inciso I do art. 11 da LIA não afeta as hipóteses específicas de condutas tipificadoras de improbidade administrativa previstas em legislação extravagante, tais como as dos incisos do caput do art. 73 da Lei n. 9.504/1997 (Lei Eleitoral), diante do princípio da continuidade típico-normativa.
Informativo nº 837 - Direito Administrativo. V ou F: A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns.
Verdadeiro. A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns.
informativo nº 837 - Direito Administrativo. É sabido que a lei nº 8.112/90, no art. 217, II, diz que o conjuge separado de fato, judicialmente ou divorciado pode receber a pensão por morte de servidor falecido. E no caso de conjuge onde a separação foi feita de forma extrajudicial, inclusive acordando pensão alimentícia. É possível o recebimento da pensão por morte?
Pode receber. A regra do art. 217, II, da Lei n. 8.112/1990 também se aplica para aqueles que tiveram sua pensão alimentícia fixada por escritura pública, em virtude de divórcio consensual extrajudicial.
Informativo nº 837 - Direito Penal. V ou F: Não é cabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado.
Verdadeiro.
Informativo nº 837 - Direito Penal. Mesmo a fatos anteriores à 2019, quando a lei “turbinou o procedimento de preservação da cadeia de custódia (art. 158 A e ss do CPP), é preciso se observar o procedimento de preservação da cadeia para fins de licitude de provas?
Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019.
Informativo nº 837 - Direito Penal. V ou F: A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a apreensão de droga, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro, perfaz cenário que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
Verdadeiro.
Informativo nº 836 - Legislação Penal Extravagante. V ou F: É possível afastar a remição do apenado trabalhador autônomo quando não há fiscalização de suas atividades, mesmo que haja comprovação de jornada de trabalho de seis horas diárias.
Falso. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade laboral autônoma pelo apenado, é ilegítimo afastar a remição quando não há comprovação de supervisão da atividade e do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias.
Informativo nº 836 - Legislação Penal Extravagante. V ou F: Compete ao juiz da sentença ou ao indicado na lei local de organização judiciária a execução penal de condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudança de domicílio do apenado.
Verdadeiro.
Informativo nº 836 - Direito Administrativo. V ou F: Em casos excepcionais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a aplicação da multa administrativa prevista na Lei n. 9.847/1999 abaixo do mínimo legal, desde que baseada em elementos concretos que a justifiquem.
Verdadeiro.
Informativo nº 836 - Direito Administrativo. V ou F: A não homologação da heteroidentificação do candidato que se diz preto acarreta sua eliminação em todas as modalidades do certame: nas cotas e na ampla concorrência.
Falso. A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, de autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e não alcança a sua classificação na lista de ampla concorrência.
Informativo nº 836 - Direito Administrativo, Previdenciário. V ou F: para fins de pensão por morte paga à dependente do apenado, considera-se não o momento da morte dentro do estabelecimento prisional, mas sim do momento em que ele iria progredir para o regime semiaberto, pois nesse momento ele voltaria ás atividades laborais e poderia sustentar seu dependente.
Falso. É irrelevante o momento de possibilidade de exercício de atividade laboral de detento que faleceu no presídio, para fixação do termo inicial da pensão por morte em favor de seu dependente, marco que é traçado pela data do evento danoso (óbito).
Informativo nº 836 - Direito Processual Penal. V ou F: A abordagem policial sem fundada suspeita e com emprego de violência física, tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante configura violação aos direitos humanos e invalida as provas obtidas, as quais devem ser desentranhadas do processo.
Verdadeiro.
Informativo nº 835 - Direito Administrativo. V ou F: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
Verdadeiro.
Informativo nº 835 - Direito Administrativo. V ou F: O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator, de acordo a Lei de ação civil pública.
