CADERNO DE ERROS Flashcards
1
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
É da competência da Justiça ________ (Estadual/Federal) julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal.
A
Estadual.
INFORMATIVO 724/STJ
Em regra, compete à Justiça Estadual processar e julgar agente público acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com o ente federal, salvo se houver a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88 na relação processual.
2
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
O servidor público reintegrado faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público.
A
Falso.
INFORMATIVO 722/STJ - Importante!
Servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação. Por outro lado, não terá direito ao retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade.
3
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do seu deferimento.
A
Verdadeiro.
Importante!! Informativo 720/STJ.
O prazo prescricional, neste caso, é de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Essa contagem se inicia a partir do deferimento da aposentadoria.
4
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Não é viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, ainda que haja pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
A
Falso.
MUITO IMPORTANTE - INFORMATIVO 714/STJ
Regra: é inviável o manejo da ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
Exceção: é viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
5
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Se o servidor se remover por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção para o mesmo lugar, exceto se eles não morassem no mesmo Município antes
A
Falso.
INFORMATIVO 712/STJ
Se o servidor se remover por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção para o mesmo lugar, independentemente de vaga no local de destino e mesmo que trabalhem em locais distintos à época da remoção de ofício.
6
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade pode limitar-se ao fundamento de in dubio pro societate.
A
Falso.
INFORMATIVO 711/STJ
A decisão de recebimento da petição inicial, incluída a hipótese de rejeição, deve ser adequada e especificamente motivada pelo magistrado, com base na análise dos elementos indiciários apresentados, em cotejo com a causa de pedir delineada pelo Ministério Público. Logo, não pode limitar-se ao fundamento in dubio pro societate.
7
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
O cargo público de agente de trânsito não é incompatível com o exercício da advocacia.
A
Falso.
INFORMATIVO 685/STJ
O cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia.
O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
8
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Se o anistiado político ocupava um cargo público quando foi perseguido e esse cargo foi transformado em outro, o valor da reparação mensal deverá ser igual à remuneração do atual cargo.
A
Verdadeiro.
INFORMATIVO 696/STJ
9
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.
A
Verdadeiro.
Importante - INFORMATIVO 733/STJ
Presentes os elementos necessários para responsabilização do Estado pelo evento morte, deve-se reconhecer devida a indenização por danos materiais, visto que a dependência econômica dos cônjuges e filhos menores do de cujus é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova.
10
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, não precisam ser restituídos ao erário.
A
Falso.
INFORMATIVO 735/STJ
Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.
11
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de liminar não configura, por si só, grave lesão à ordem e à economia pública.
A
Falso.
INFORMATIVO 739/STJ
A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à economia pública.
12
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa.
A
Falso.
INFORMATIVO 736/STJ
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
13
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Não há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte.
A
Verdadeiro.
INFORMATIVO 737/STJ
Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional.
14
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Se a Administração reclassificou o candidato para dentro do número de vagas e posteriormente esse ato foi anulado, persiste o direito subjetivo à nomeação.
A
Verdadeiro.
Importante - INFORMATIVO 738/STJ
15
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
O servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional.
A
Verdadeiro.
INFORMATIVO 742/STJ
16
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ADCT, desde que não decorrido o prazo decadencial contido na Lei 9.784/99.
A
Falso.
INFORMATIVO 744/STJ
É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ADCT, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei 9.784/99.
17
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A mesma autoridade que ofereceu denúncia criminal contra o suspeito pode atuar como julgadora no processo administrativo que apura o mesmo fato.
A
Verdadeiro.
Importante - INFORMATIVO 744/STJ
18
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
É possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos com a elaboração de projeto de lei, desde que se reconheça que esse projeto era ilegal e que foi praticado com desvio de finalidade.
A
Falso.
INFORMATIVO 745/STJ
Não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos com a elaboração de projeto de lei, mesmo que depois se reconheça que esse projeto era ilegal e que foi praticado com desvio de finalidade.
19
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato.
A
Falso.
Importante - INFORMATIVO 748/STJ
A entrada em vigor de nova legislação, em momento posterior ao edital do certame e à homologação do concurso, não pode ter aplicabilidade ao concurso público já realizado e homologado, seja para prejudicar, seja para beneficiar o candidato, em face da isonomia entre os participantes, só podendo a novel legislação ser aplicada aos concursos abertos após a sua vigência.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
20
Q
V ou F?
A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária legitima o Poder Judiciário a conceder, em caráter precário, o direito de continuidade das atividades.
A
Falso.
INFORMATIVO 748/STJ
A competência para outorgar e renovar concessão, permissão e autorização de rádios e TVs é do Poder Executivo, com posterior referendo do Poder Legislativo, nos termos do caput e § 1º do art. 223 da CF/88. Não há espaço, portanto, para o Poder Judiciário interferir em tal questão, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
21
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A substituição da contraprestação inicialmente ajustada no contrato de concessão, sem alteração dos demais encargos e das obrigações previstas entre as partes, ofende a ordem pública administrativa.
A
Verdadeiro.
INFORMATIVO 748/STJ
22
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Se o caso não envolve concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e sim da revisão de ato administrativo que originou vantagem salarial, o prazo decadencial de 5 anos começa a ser contado da decisão do Tribunal de Contas.
A
Falso.
Muito importante! - INFORMATIVO 750/STJ
Se o caso não envolve concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e sim da revisão de ato administrativo que originou vantagem salarial, o prazo decadencial de 5 anos começa a ser contado da prática do ato (e não de eventual decisão do Tribunal de Contas).
23
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos
A
Verdadeiro.
INFORMATIVO 750/STJ
24
Q
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Se o servidor público estadual está respondendo a PAD e pede a concessão de aposentadoria, a tramitação do requerimento ficará suspensa até a conclusão do PAD, mesmo que isso não esteja previsto na lei estadual; aplica-se, por analogia, o art. 172 da Lei 8.112/90.
A
Verdadeiro.
INFORMATIVO 751/STJ
A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90.
25
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A Administração Pública não possui o poder de definir quantos servidores públicos podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público por estarem exercendo mandato classista, tendo em vista que se trata de um poder vinculado.
Falso.
INFORMATIVO 773 - STJ
A Administração Pública tem o poder discricionário de definir quantos servidores públicos podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público por estarem exercendo mandato classista.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
26
V ou F?
Se o servidor público recebe remuneração (ou aposentadoria) mais pensão, a soma dos dois valores não pode ultrapassar o teto.
Verdadeiro.
Info 985 - STF
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
27
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
É _______________ (constitucional/inconstitucional) lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios.
Inconstitucional.
Info 987 - STF
Essa lei viola os princípios da intransmissibilidade da pena, da responsabilidade pessoal e do devido processo legal.
28
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
V ou F?
Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos.
Verdadeiro.
Info 993 - STF (Importante!)
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos; exceção: quando demonstrado nexo causal direto.
29
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
V ou F?
Se o hospital particular atender um paciente do SUS por força de decisão judicial ele deverá ser ressarcido com base na tabela do SUS.
Falso.
INFORMATIVO 1032/STF
Se o hospital particular atender um paciente do SUS por força de decisão judicial ele deverá ser ressarcido com base não na tabela do SUS nem com base nos valores de mercado; o ressarcimento ocorrerá com base na tabela da ANS, aplicada por analogia.
30
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
V ou F?
As normas previstas na Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) para a prorrogação antecipada dos contratos de concessão são compatíveis com os princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade e da competitividade.
Verdadeiro.
Info 967 - STF
31
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
V ou F?
Há culpa concorrente dos pais por danos causados a menor por restos de fogos de artifício deixados em logradouro público sem proteção pelo Município.
Falso.
Info 969 - STF
Nesta situação, não se pode imputar aos pais responsabilidade por ter permitido que o filho brincasse em logradouro público, especialmente naquele onde ocorreu as festividades de ano novo. Não havia nenhum elemento indicativo de que era proibido o acesso ao local do acidente ou que o Município tenha prevenido o acesso à área pública. Assim, não há culpa concorrente dos pais, tendo sido a conduta do Município causa exclusiva para a ocorrência do dano.
32
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2021/2022
V ou F?
Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível com a Constituição
Verdadeiro.
INFORMATIVO 1045/STF
33
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2021/2022
V ou F?
É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
Verdadeiro.
Importantíssimo - INFORMATIVO 1004/STF
Porém, há exceção: em alguns casos a lei que autorizou a criação da empresa estatal afirmou expressamente que seria necessária lei específica para sua extinção ou privatização. Nesses casos, obviamente, não é suficiente uma lei genérica (não basta a Lei nº 9.491/97), sendo necessária lei específica.
34
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2021/2022
V ou F?
Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria refere-se à classe na carreira alcançada mediante promoção e não ao cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Falso.
INFORMATIVO 1049/STF
Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor e não à classe na carreira alcançada mediante promoção.
35
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2021/2022
V ou F?
É compatível com a CF a norma que permita a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a administração pública, para funções de magistério na educação básica e superior do estado nos casos de vacância de cargo efetivo.
Falso.
Importante! INFORMATIVO 1055/STF
É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública para suprir vacância de cargo público efetivo.
36
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2021/2022
V ou F?
Excepcionalmente são admissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
Falso.
Importante - Informativo 1079/STF
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie.
37
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A confissão qualificada não atenuará a pena.
Falso.
Súmula 545 - STJ
A confissão qualificada atenuará a pena.
Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.
38
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O estelionato será absorvido pelo roubo quando o agente rouba, dentre objetos pessoais, um talão de cheques e, ao preencher uma das folhas, tenta sacar a quantia nela lançada na agência bancária.
Falso.
Informativo 562 - STJ
O estelionato não será absorvido pelo roubo quando o agente rouba, dentre objetos pessoais, um talão de cheques e, ao preencher uma das folhas, tenta sacar a quantia nela lançada na agência bancária.
39
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A dívida de corrida de táxi pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.
Falso.
Informativo 658 - STJ
A dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.
40
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Para que configure a qualificadora da destreza, é necessário que o agente tenha subtraído o bem com excepcional habilidade sem ser descoberto.
Verdadeiro.
No crime de furto, não deve ser reconhecida a qualificadora da “destreza” (art. 155, § 4º, II, do CP) caso inexista comprovação de que o agente tenha se valido de excepcional – incomum – habilidade para subtrair a coisa que se encontrava na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção.
41
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Ocorre o delito de casa de prostituição (art. 229, CP) independentemente de existir no local exploração sexual ou violação à dignidade sexual.
Falso.
Não ocorre o delito de casa de prostituição (art. 229, CP) caso não exista no local exploração sexual ou violação à dignidade sexual.
Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática de mercancia sexual, tampouco havendo notícia de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o réu tirava proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não há falar em fato típico a ser punido na seara penal.
42
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
O art. 327 do CP prevê que a pena será aumentada quando os autores dos crimes previstos naquele Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Tal causa de aumento é aplicada para agentes políticos?
SIM. A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal é aplicada aos agentes detentores de mandato eletivo (agentes políticos).
STF. 2ª Turma. RHC 110513/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29/5/2012.
43
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O fato de o réu exercer mandato eletivo é suficiente para a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP.
Art. 327, § 2º, do CP: A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Falso.
O simples fato de o réu exercer um mandato popular não é suficiente para fazer incidir a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP. É necessário que ele ocupe uma posição de superior hierárquico (o STF chamou de “imposição hierárquica”).
44
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Não configura o crime de desobediência na hipótese de não atendimento por Defensor Público-Geral de requisição judicial de nomeação de defensor.
Verdadeiro.
Informativo 586 - STJ
Não configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
STJ. 6ª Turma. HC 310.901-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/6/2016 (Info 586).
45
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Justiça Federal é competente para julgar contrabando e descaminho, mesmo que não há prova da transnacionalidade da conduta.
Verdadeiro.
Informativo 635 - STJ
Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
46
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A conduta de se omitir na apresentação de declaração ao fisco é típica.
Verdadeiro.
Informativo 579 - STJ
47
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Crime de dirigir sem habilitação não é absorvido pela lesão corporal culposa na direção de veículo
Falso.
Informativo 796 - STF
Crime de dirigir sem habilitação é absorvido pela lesão corporal culposa na direção de veículo.
Se um indivíduo, que não possui habilitação para dirigir (art. 309 do CTB), conduz seu veículo de forma imprudente, negligente ou imperita e causa lesão corporal em alguém, ele responderá pelo crime do art. 303, § 1º, do CTB, ficando o delito do art. 309 do CTB absorvido por força do princípio da consunção.
48
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Em caso de crimes ambientais, a jurisprudência adota a chamada teoria da “dupla imputação”.
Falso.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da dupla imputação.
49
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Portar granada de gás lacrimogêneo ou de pimenta configura crime do Estatuto do Desarmamento.
Falso.
A conduta de portar granada de gás lacrimogêneo ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei no 10.826/2003. Isso porque elas não se enquadram no conceito de artefatos explosivos.
50
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada.
Falso.
É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal.
51
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Não se pode decretar a preventiva do autor de contravenção penal, mesmo que ele tenha praticado o fato no âmbito de violência doméstica e mesmo que tenha descumprido medida protetiva a ele imposta.
Verdadeiro.
Informativo 632 - STJ
A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
52
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, ainda que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.
Falso.
Informativo 621 - STJ
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
53
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Não há consumação do crime de tráfico de drogas na modalidade adquirir pelo simples fato de a droga ter sido negociada por telefone.
Falso.
Informativo 569 - STJ
Há consumação do crime de tráfico de drogas na modalidade adquirir pelo simples fato de a droga ter sido negociada por telefone.
54
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Presença de canabinoides na substância não é suficiente para ser classificada como maconha, desde que não haja THC.
Falso.
Informativo 582 - STJ
Classifica-se como “droga”, para fins da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas), a substância apreendida que possua “canabinoides” (característica da espécie vegetal Cannabis sativa), ainda que naquela não haja tetrahidrocanabinol (THC).
55
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Segundo o STJ e o STF, para configuração do tipo de associação para o tráfico, é necessário que haja estabilidade e permanência na associação criminosa.
Verdadeiro.
Segundo o STJ e o STF, para configuração do tipo de associação para o tráfico, é necessário que haja estabilidade e permanência na associação criminosa. Dessa forma, é atípica a conduta se não houver ânimo associativo permanente (duradouro), mas apenas esporádico (eventual).
56
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Para se obter livramento condicional, no caso de associação para o tráfico (art. 35), é necessário o requisito de 2/3 de cumprimento da pena.
Verdadeiro.
Informativo 568 - STJ
57
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
É possível que alguém seja condenado pelo art. 35 e, ao mesmo tempo, pelo art. 37, da Lei de Drogas em concurso material, sob o argumento de que o réu era associado ao grupo criminoso e que, além disso, atuava também como olheiro.
Falso.
Informativo 527 - STJ
Segundo decidiu o STJ, nesse caso, ele deverá responder apenas pelo crime do art. 35 (sem concurso material com o art. 37). Considerar que o informante possa ser punido duplamente (pela associação e pela colaboração com a própria associação da qual faça parte), contraria o princípio da subsidiariedade e revela indevido bis in idem, punindo-se, de forma extremamente severa, aquele que exerce função que não pode ser entendida como a mais relevante na divisão de tarefas do mundo do tráfico.
58
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei no 11.343/2006, ainda que a narcotraficância ocorra em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas.
Falso.
Informativo 622 - STJ
Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei no 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas.
Ex: se o tráfico de drogas é praticado no domingo de madrugada, dia e horário em que o estabelecimento de ensino não estava funcionando, não deve incidir a majorante.
59
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A participação do menor pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei no 11.343/2006.
Verdadeiro.
STJ. 6a Turma. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015 (Info 576).
60
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Unificação das penas não pode ser considerado como sendo a data-base para a concessão de novos benefícios da execução penal.
Verdadeiro.
Informativo 621 - STJ
A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal.
61
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
Prescrição de infrações disciplinares na execução penal é de _____ (dois/três/quatro) anos
Três.
Informativo 745 - STF
A jurisprudência aplica, por analogia, o menor prazo prescricional existente no Código Penal, qual seja, o de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do CP. Assim, se entre o dia da infração disciplinar e a data de sua apreciação tiver transcorrido prazo superior a 3 anos, a prescrição restará configurada.
62
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa não autoriza a regressão de regime.
Falso.
Informativo 832 - STF
Inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa autoriza a regressão de regime.
63
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial - STJ 2020
V ou F?
Juiz não pode aumentar a pena-base do crime do art. 241-A do ECA alegando que a conduta social ou a personalidade são desfavoráveis, sob o argumento de que o réu manifestou grande interesse por material pornográfico.
Verdadeiro.
Informativo 666 - STJ
O grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é ínsito ao crime descrito no art. 241-A da Lei nº 8.069/90, não sendo justificável a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade.
64
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial - STJ 2020
V ou F?
Pagar remuneração a funcionário fantasma não configura crime de apropriação ou desvio de verba pública.
Verdadeiro.
Informativo 667 - STJ
O pagamento de remuneração a funcionário fantasma não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito.
65
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial - STJ 2020
V ou F?
A causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro exige que o agente esteja trafegando na calçada, sendo insuficiente que o ilícito ocorra nesse local.
Falso.
Informativo 668 - STJ
A majorante do art. 302, § 1º, II, do CTB será aplicada tanto quando o agente estiver conduzindo o seu veículo pela via pública e perder o controle do veículo automotor, vindo a adentrar na calçada e atingir a vítima, como quando estiver saindo de uma garagem ou efetuando qualquer manobra e, em razão de sua desatenção, acabar por atingir e matar o pedestre.
66
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial - STJ 2020
V ou F?
Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) com registro de cautela vencido.
Verdadeiro.
Atenção: Informativo 671 - STJ
A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa.
Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo, cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa.
67
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial - STJ 2020
V ou F?
A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica.
Verdadeiro.
Informativo 672 - STJ
O tipo penal em questão exige que a ofensa seja dirigida ao ofendido com a intenção de menosprezá-lo, ofendendo-lhe a honra subjetiva.
68
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.
Verdadeiro.
Info 728 - STJ
Quando o art. 129, § 2º, IV, do CP fala em “deformidade permanente” ele está se referindo a lesões estéticas de grande monta, capazes de causar desconforto a quem a vê ou ao seu portador. Logo, o art. 129, § 2º, IV, do CP abrange apenas lesões corporais que resultam em danos físicos.
69
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, agora disposto no art. 337-E do CP, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário, mas dispensável o efetivo prejuízo aos cofres públicos.
Falso.
Informativo 723 - STJ
Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, agora disposto no art. 337-E do CP, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário, bem como o efetivo prejuízo aos cofres públicos.
70
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
O histórico infracional é suficiente para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
Verdadeiro.
Informativo 712 - STJ
O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração.
71
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
Comete roubo tentado o agente que pretendia praticar roubo e foi surpreendido após romper o cadeado e destruir a fechadura da porta da casa da vítima.
Falso.
Importante: Informativo 711 - STJ
Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado.
72
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato.
Falso.
Informativo 711 - STJ
O fato de terem sido identificadas algumas vítimas não significa que não tenha havido a captação genérica de atingidos. Logo, trata-se de crime contra a economia popular.
73
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
Para que haja a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental não é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual na prática de ilícitos ambientais.
Verdadeiro.
Informativo 685 - STJ
74
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
O crime de exercício arbitrário das próprias razões é material e consuma-se com a satisfação da pretensão do agente.
Falso.
Informativo 685 - STJ
O tipo penal do art. 345, CP, afirma que o sujeito age “para satisfazer”. Logo, conclui-se ser suficiente, para a consumação do delito, que os atos que buscaram fazer justiça com as próprias mãos tenham visado obter a pretensão, mas não é necessário que o agente tenha conseguido efetivamente satisfazê-la, por meio da conduta arbitrária. A satisfação, se ocorrer, constitui mero exaurimento da conduta.
75
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados.
Verdadeiro.
Informativo 706 - STJ
76
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
O crime do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa) é _______ (formal/material).
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Material.
Importante: Informativo 703 - STJ
Para o STJ, tanto no núcleo impedir como embaraçar, o crime do art. 2º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 é material.
77
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
O reconhecimento da continuidade delitiva importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material.
Falso.
Informativo 734 - STJ
O reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, nos termos do art. 71, parágrafo único, in fine, do CP.
78
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
Em regra, é necessária perícia para comprovar a escalada no caso de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Excepcionalmente, a prova pericial será prescindível se houver nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste
Verdadeiro.
Importante: Informativo 735 - STJ
79
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
Incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de Drogas se o crime foi praticado nas proximidades de escola, ainda que esteja fechada em razão da COVID-19.
Falso.
Informativo 738 - STJ
Não incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de Drogas se o crime foi praticado nas proximidades de escola que esteja fechada em razão da COVID-19.
80
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
O princípio da intranscendência da pena também se aplica para pessoas jurídicas; no entanto, se uma empresa que está respondendo processo por crime ambiental for incorporada, ainda que sem indício de fraude, não haverá extinção da punibilidade.
Falso.
Informativo 746 - STJ
O princípio da intranscendência da pena também se aplica para pessoas jurídicas; logo, se uma empresa que está respondendo processo por crime ambiental for incorporada, ainda que sem indício de fraude, haverá extinção da punibilidade.
Se não houver nenhum indício de fraude, deve-se aplicar analogicamente o art. 107, I, do CP (morte do agente), com a consequente extinção de sua punibilidade.
81
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado.
Verdadeiro.
Importante: Informativo 750 - STJ
82
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
Competência para julgar o crime de estupro praticado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar (em ordem)? (3)
1ª opção: juizado ou vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente (caput do art. 23 da Lei nº 13.431/2017);
2ª opção: será julgado no juizado ou vara especializada em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência (parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.431/2017);
3ª opção: a competência para julgar será da vara criminal comum.
Informativo 755 - STJ
83
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
O requerido (autor da violência) será citado para contestar o pedido de medidas cautelares dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha
Falso.
Informativo 756 - STJ
As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil.
84
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
É_________ (compatível/incompatível) com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.
Incompatível.
Informativo 758 - STJ
85
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
Em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visando a desconstituição de coisa julgada absolutória.
Verdadeiro.
Informativo 759 - STJ
86
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Especial- STJ 2021/2022
V ou F?
A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora do motivo fútil deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.
Verdadeiro.
Informativo 761 – STJ
87
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante - 2020
V ou F?
Não é possível aplicar o princípio da insignificância para furto de bem avaliado em R$ 20,00 se o agente possui antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
Falso.
Informativos 966 e 973 - STF
É possível a aplicação do princípio da insignificância para o agente que praticou o furto de um carrinho de mão avaliado em R$ 20,00 (3% do salário-mínimo), mesmo ele possuindo antecedentes criminais por crimes patrimoniais.
88
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante - 2020
V ou F?
A materialidade do delito de incêndio deve ser comprovada, mediante exame de corpo de delito, podendo ser suprida por outros meios independentemente de justificativa para a não realização do laudo pericial.
Falso.
Informativo 967 - STF
A materialidade do delito de incêndio deve ser comprovada, em regra, mediante exame de corpo de delito, podendo ser suprida por outros meios caso haja uma justificativa para a não realização do laudo pericial.
89
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante - 2020
V ou F?
Não é possível aplicar o princípio da insignificância para o furto de mercadorias avaliadas em R$ 29,15 se a subtração ocorreu durante o período de repouso noturno e o agente é reincidente.
Falso.
Informativo 973 - STF
É possível aplicar o princípio da insignificância para o furto de mercadorias avaliadas em R$ 29,15, mesmo que a subtração tenha ocorrido durante o período de repouso noturno e mesmo que o agente seja reincidente.
90
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante - 2020
V ou F?
Terceiros que tenham sido mencionados pelos colaboradores podem obter acesso integral aos termos dos colaboradores desde que estejam presentes os requisitos positivo e negativo.
Verdadeiro.
Informativo 978 - STF
a) Requisito positivo: o acesso deve abranger somente documentos em que o requerente é de fato mencionado como tendo praticado crime (o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente); e
b) Requisito negativo: o ato de colaboração não se deve referir a diligência em andamento (devem ser excluídos os atos investigativos e diligências que ainda se encontram em andamento e não foram consubstanciados e relatados no inquérito ou na ação penal em tramitação).
91
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante - 2020
V ou F?
Pratica corrupção passiva o Deputado Federal que recebe vantagem indevida para interceder junto a diretor da Petrobrás com o intuito de fazer com que a empresa faça acordo com empresa privada e pague a ela determinadas quantias em atraso.
Verdadeiro.
Informativo 981 - STF
92
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
A superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, em razão da perda do objeto.
Falso.
INFORMATIVO 720/STJ
A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal.
93
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 719/STJ
Embora não tenha previsão expressa na Constituição Federal de 1988, a garantia do ne bis in idem é um limite implícito ao poder estatal, derivada da própria coisa julgada e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
94
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto, em razão da falta de estabelecimento apropriado para cumprimento de pena, não implica constrangimento ilegal.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 715/STJ
95
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for no processo criminal.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 712/STJ
96
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Não é possível aplicar multa contra o WhatsApp pelo fato de a empresa não conseguir interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo e que são protegidas por criptografia de ponta a ponta.
Verdadeiro.
Importante - INFORMATIVO 684/STJ
97
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Cabe habeas corpus contra a decisão que não homologa ou que homologa apenas parcialmente o acordo de colaboração premiada.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 1004/STF
Atualmente, não existe previsão legal de recurso cabível em face de não homologação ou de homologação parcial de acordo. Logo, deve ser possível a impetração de habeas corpus.
98
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Se depois de decretada a prisão preventiva de oficio pelo juiz, a autoridade policial ou o MP requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido.
Verdadeiro.
Muito importante - INFORMATIVO 691/STJ
99
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Se for expedida carta rogatória para citar um acusado no exterior, o prazo prescricional ficará suspenso até que ela seja juntada aos autos.
Falso.
INFORMATIVO 691/STJ
O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que haja demora para a juntada da carta rogatória cumprida aos autos
100
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Quesitos complexos ou com má redação não geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri.
Falso.
INFORMATIVO 730/STJ
Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP.
101
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência.
Falso.
Importante - INFORMATIVO 730/STJ
A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência.
102
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Existe o dever de revisão previsto art. 316, parágrafo único, do CPP, ainda que o acusado esteja foragido.
Falso.
INFORMATIVO 731/STJ
Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
103
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público.
Falso.
INFORMATIVO 721/STJ
Não houve violação ilícita do sigilo de dados bancários. Isso porque não eram informações bancárias sigilosas relativas à pessoa do investigado, mas sim movimentações financeiras da própria instituição.
104
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Ainda que a vítima seja capaz de individualizar o autor do fato, é necessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP.
Falso.
Importante - INFORMATIVO 733/STJ
Não é necessária a instauração do procedimento do art. 226 nos casos em que a vítima seja capaz de individualizar o autor do fato. O dispositivo diz que o reconhecimento de pessoa somente será realizado “quando houver necessidade”, ou seja, quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor.
105
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
O histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado com violência ou grave ameaça (uma condição legal do art. 83, parágrafo único, do CP), afasta a constatação inequívoca do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 735/STJ
106
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 742/STJ
107
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Pessoa jurídica possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei nº 12.850/2013.
Falso.
Importante - INFORMATIVO 747/STJ
Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei nº 12.850/2013
108
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Em crimes contra a dignidade sexual, não é possível afastar, ainda que em caráter excepcional, o óbice da Súmula 7/STJ, estritamente para a revaloração de prova ou de dados que estejam admitidos e delineados no decisório recorrido de forma explícita.
Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”
Falso.
INFORMATIVO 747/STJ.
Em crimes contra a dignidade sexual, é possível afastar, em caráter excepcional, o óbice da Súmula 7/STJ estritamente para a revaloração de prova ou de dados que estejam admitidos e delineados no decisório recorrido de forma explícita.
109
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
É justificada a redução da pena do réu colaborador em patamar um pouco inferior ao que havia sido ajustado com o Ministério Público, ainda que o acusado tenha prestado declarações falsas perante o plenário do júri.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 748/STJ
Não há ilegalidade na diminuição da reprimenda em fração um pouco inferior à que havia sido combinada entre o colaborador e o Parquet, considerando que foi apresentada motivação idônea para este fim.
110
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Se o TJ/TRF, ao julgar apelação contra condenação do júri, reconhece nulidade na quesitação da qualificadora, é necessária a realização de novo júri
Falso.
Se o TJ/TRF, ao julgar apelação contra condenação do júri, reconhece nulidade na quesitação da qualificadora, não se exige a submissão dos réus a novo júri.
111
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
Polícia recebeu denúncia anônima contra o suspeito e foi apurar; quando o suspeito viu a polícia, ficou nervoso e jogou sacola com drogas no chão; tais circunstâncias justificam a busca pessoal realizada no indivíduo.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 749/STJ
O ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à denúncia anônima pretérita de que o acusado estava praticando o crime de tráfico de drogas no local, indicam a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime.
112
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 757/STJ
113
Jurisprudência: Direito Processual Penal - jurisprudência 2021/2022
V ou F?
O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público – não pode receber a proteção que a Constituição Federal confere à casa.
Verdadeiro.
Importante - INFORMATIVO 760/STJ
A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio.
114
Jurisprudência: Direito Processual Penal anterior a 2020
V ou F?
A busca em veículo não se equipara à busca pessoal e, em regra, precisa de mandado judicial para a sua realização.
Falso.
Info 843 - STF
Em regra, a busca em veículo é equiparada à busca pessoal e não precisa de mandado judicial para a sua realização.
115
Jurisprudência: Direito Processual Penal anterior a 2020
V ou F?
Cabe à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, em regra.
Falso.
Em regra, cabe à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, excetuando-se apenas os casos em que se demonstre interesse jurídico direto e específico da União, suas autarquias e fundações.
116
Jurisprudência: Direito Processual Penal anterior a 2020
V ou F?
É nula a decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp para que a Polícia acompanhe as conversas do suspeito pelo WhatsApp Web.
Verdadeiro.
Info 640 - STJ
Também são nulas todas as provas e atos que dela diretamente dependam ou sejam consequência, ressalvadas eventuais fontes independentes.
117
Jurisprudência: Direito Processual Penal anterior a 2020
V ou F?
A colaboração é um meio de obtenção de prova cuja iniciativa se submete à reserva de jurisdição.
Falso.
A colaboração é um meio de obtenção de prova cuja iniciativa não se submete à reserva de jurisdição (não exige autorização judicial), diferentemente do que ocorre nas interceptações telefônicas ou na quebra de sigilo bancário ou fiscal.
118
Jurisprudência: Direito Processual Penal anterior a 2020
V ou F?
A decisão que homologa acordo de colaboração premiada possui natureza meramente homologatória.
Verdadeiro.
Info 870 - STF
119
Jurisprudência: Direito Processual Penal anterior a 2020
V ou F?
O advogado do réu delatado deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu delator.
Verdadeiro.
Info 955 - STF.
120
Jurisprudência: Direito Processual Penal anterior a 2020
V ou F?
O prazo de 15 dias da interceptação telefônica é contado da data da decisão judicial.
Falso.
Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 dias, previsto na Lei no 9.296/96, é contado a partir do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial.
121
Jurisprudência: Direito Processual Penal anterior a 2020
V ou F?
Pode ocorrer a revogação do sursis processual após o período de prova.
Verdadeiro.
Info 574 - STJ
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
STJ. 3a Seção. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 574).
122
Jurisprudência: Direito Processual Penal anterior a 2020
V ou F?
Se o acusado se recusa a participar do incidente, não pode ser obrigado a fazer o exame
Verdadeiro.
Info 838 - STF
O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização.
STF. 2a Turma. HC 133.078/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/9/2016 (Info 838).
123
Jurisprudência: Direito Processual Penal anterior a 2020
V ou F?
É inválida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual sem que haja a sua transcrição.
Falso.
É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual sem que haja a sua transcrição.
124
Jurisprudência: Direito Processual Penal - 2020
V ou F?
A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade.
Verdadeiro.
Informativo 1004 - STF
125
Jurisprudência: Direito Processual Penal - 2020
V ou F?
O habeas corpus não pode ser empregado para impugnar medidas cautelares.
Falso.
Informativo 984 - STF
O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Isso porque, se descumprida a “medida alternativa”, é possível o estabelecimento da custódia, alcançando-se o direito de ir e vir. I
126
Jurisprudência: Direito Constitucional - 2024
V ou F?
Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Verdadeiro
Info 808/STJ
127
Jurisprudência: Direito Constitucional - STJ 2024
V ou F?
Podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP.
Falso.
Informativo 817/STJ
Tese: Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP.
Isso faria com que a norma tivesse efeitos em um momento em que estava suspensa, sendo essa repristinação contraditoriamente decorrente de sua própria revogação.
128
Jurisprudência: Direito Constitucional - STJ 2024
V ou F?
A intimação por aplicativo de mensagens não viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, e não impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais.
Falso.
Informativo 817/STJ
Tese: Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP.
Isso faria com que a norma tivesse efeitos em um momento em que estava suspensa, sendo essa repristinação contraditoriamente decorrente de sua própria revogação.
129
Jurisprudência: Direito Constitucional - STJ 2024
V ou F?
A intimação por aplicativo de mensagens não viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, e não impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais.
Falso.
Informativo 21 edição extraordinária/STJ
Tese: A intimação por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, uma vez que impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais.
No caso concreto, o juízo de primeiro grau violou essa prerrogativa ao determinar a intimação da Defensoria via WhatsApp, em vez de utilizar o sistema de processo eletrônico. Ao assim proceder, o magistrado violou as prerrogativas da Defensoria Pública. A intimação deveria haver ocorrido pelo sistema de processo eletrônico, de forma a possibilitar a análise dos autos e o controle dos prazos processuais.
130
Jurisprudência: Direito Constitucional - STJ 2024
V ou F?
Os Tribunais de Contas detêm competência para julgar atos praticados por prefeitos municipais na condição de ordenadores de despesas e, quando constatadas irregularidades ou ilegalidades, têm o poder-dever de aplicar sanções, no exercício das atribuições fiscalizatórias e sancionatórias.
Verdadeiro.
Informativo 820/STJ
Tese: recentemente, o STF decidiu que os Tribunais de Contas, ao apreciar as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito ou, ainda, aplicar-lhe outras sanções administrativas previstas em lei, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local.
A manifestação do Poder Legislativo é necessária apenas em relação às contas anuais (contas de governo). Nos demais atos de gestão, o Tribunal de Contas pode agir de forma independente.
131
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2024
V ou F?
Ao direito administrativo sancionador também é aplicável o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Falso.
Informativo 19 - Edição Extraordinária/STJ
Houve mudança no entendimento em relação ao Info-764 do STJ.
Tese: A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do “tempus regit actum”, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.
A retroatividade da lei penal mais benéfica está diretamente vinculada ao princípio do favor libertatis, peculiaridade inexistente no Direito Administrativo Sancionador. Assim, em regra, aplica-se o princípio do tempus regit actum.
132
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2024
V ou F?
Servidor público possui direito adquirido a regime jurídico ou/e forma de cálculo de rendimentos.
Falso.
Informativo 19 - Edição Extraordinária/STJ
Tese: O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de seus vencimentos, apenas à irredutibilidade do valor nominal total dos proventos.
133
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2023
V ou F?
No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, mesmo que a parte autora não consiga provar que a bala partiu dos policiais, pois ele é presumido.
Verdadeiro.
Importante!! - INFORMATIVO 1089 - STF
Se uma pessoa é atingida por bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos, o Estado deverá ser condenado a indenizar, mesmo que a parte autora não consiga provar que a bala partiu dos policiais; Estado poderá provar causa excludente do nexo causal.
134
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2023
V ou F?
É constitucional lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 1092 - STF
135
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2023
V ou F?
Servidores cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT não possuem o direito de se aposentarem no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Verdadeiro.
Informativo 1998 - STF
Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.
136
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2023
É __________ (constitucional/inconstitucional) lei estadual que preveja que o valor recebido a título de retribuição pelo desempenho de cargo comissionado terá natureza indenizatória, estando fora do teto remuneratório.
Inconstitucional.
Informativo 1114 - STF
Os valores recebidos a título de retribuição pelo desempenho de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo ostentam natureza eminentemente remuneratória e, portanto, são computados para efeito dos limites do teto remuneratório constitucional dos agentes públicos (art. 37, XI, CF/88).
137
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2024
V ou F?
É inconstitucional a lei federal que obriga a inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV por assinatura.
Falso
Info 1123/STF
É constitucional a lei federal que obriga a inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV por assinatura.
138
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2024
V ou F?
É constitucional lei estadual que prorroga as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros.
Falso
Info 1125/STF
É inconstitucional lei estadual que prorroga as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros.
139
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2024
V ou F?
As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando forem demitir seus empregados concursados, não precisam instaurar processo administrativo, mas são obrigadas a indicar as razões que motivaram a demissão.
Verdadeiro
Info 1126/STF
140
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2024
V ou F?
É inconstitucional lei distrital que adota procedimento licitatório cuja ordem das fases é diversa da prevista na Lei nº 8.666/1993
Falso.
Informativo 1138/STF
Tese: _é constitucional _— pois não viola o princípio do pacto federativo, as regras do sistema de repartição de competências ou normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, CF/88) — lei distrital que adota procedimento licitatório cuja ordem das fases é diversa da prevista na Lei nº 8.666/1993.
