CADERNO DE ERROS Flashcards
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
É da competência da Justiça ________ (Estadual/Federal) julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal.
Estadual.
INFORMATIVO 724/STJ
Em regra, compete à Justiça Estadual processar e julgar agente público acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com o ente federal, salvo se houver a presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF/88 na relação processual.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
O servidor público reintegrado faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público.
Falso.
INFORMATIVO 722/STJ - Importante!
Servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação. Por outro lado, não terá direito ao retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do seu deferimento.
Verdadeiro.
Importante!! Informativo 720/STJ.
O prazo prescricional, neste caso, é de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Essa contagem se inicia a partir do deferimento da aposentadoria.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Não é viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, ainda que haja pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
Falso.
MUITO IMPORTANTE - INFORMATIVO 714/STJ
Regra: é inviável o manejo da ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
Exceção: é viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Se o servidor se remover por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção para o mesmo lugar, exceto se eles não morassem no mesmo Município antes
Falso.
INFORMATIVO 712/STJ
Se o servidor se remover por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção para o mesmo lugar, independentemente de vaga no local de destino e mesmo que trabalhem em locais distintos à época da remoção de ofício.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade pode limitar-se ao fundamento de in dubio pro societate.
Falso.
INFORMATIVO 711/STJ
A decisão de recebimento da petição inicial, incluída a hipótese de rejeição, deve ser adequada e especificamente motivada pelo magistrado, com base na análise dos elementos indiciários apresentados, em cotejo com a causa de pedir delineada pelo Ministério Público. Logo, não pode limitar-se ao fundamento in dubio pro societate.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
O cargo público de agente de trânsito não é incompatível com o exercício da advocacia.
Falso.
INFORMATIVO 685/STJ
O cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia.
O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Se o anistiado político ocupava um cargo público quando foi perseguido e esse cargo foi transformado em outro, o valor da reparação mensal deverá ser igual à remuneração do atual cargo.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 696/STJ
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.
Verdadeiro.
Importante - INFORMATIVO 733/STJ
Presentes os elementos necessários para responsabilização do Estado pelo evento morte, deve-se reconhecer devida a indenização por danos materiais, visto que a dependência econômica dos cônjuges e filhos menores do de cujus é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, não precisam ser restituídos ao erário.
Falso.
INFORMATIVO 735/STJ
Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de liminar não configura, por si só, grave lesão à ordem e à economia pública.
Falso.
INFORMATIVO 739/STJ
A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à economia pública.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa.
Falso.
INFORMATIVO 736/STJ
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Não há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 737/STJ
Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Se a Administração reclassificou o candidato para dentro do número de vagas e posteriormente esse ato foi anulado, persiste o direito subjetivo à nomeação.
Verdadeiro.
Importante - INFORMATIVO 738/STJ
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
O servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 742/STJ
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ADCT, desde que não decorrido o prazo decadencial contido na Lei 9.784/99.
Falso.
INFORMATIVO 744/STJ
É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação direta do art. 8º do ADCT, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei 9.784/99.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A mesma autoridade que ofereceu denúncia criminal contra o suspeito pode atuar como julgadora no processo administrativo que apura o mesmo fato.
Verdadeiro.
Importante - INFORMATIVO 744/STJ
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
É possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos com a elaboração de projeto de lei, desde que se reconheça que esse projeto era ilegal e que foi praticado com desvio de finalidade.
Falso.
INFORMATIVO 745/STJ
Não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos com a elaboração de projeto de lei, mesmo que depois se reconheça que esse projeto era ilegal e que foi praticado com desvio de finalidade.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato.
Falso.
Importante - INFORMATIVO 748/STJ
A entrada em vigor de nova legislação, em momento posterior ao edital do certame e à homologação do concurso, não pode ter aplicabilidade ao concurso público já realizado e homologado, seja para prejudicar, seja para beneficiar o candidato, em face da isonomia entre os participantes, só podendo a novel legislação ser aplicada aos concursos abertos após a sua vigência.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária legitima o Poder Judiciário a conceder, em caráter precário, o direito de continuidade das atividades.
Falso.
INFORMATIVO 748/STJ
A competência para outorgar e renovar concessão, permissão e autorização de rádios e TVs é do Poder Executivo, com posterior referendo do Poder Legislativo, nos termos do caput e § 1º do art. 223 da CF/88. Não há espaço, portanto, para o Poder Judiciário interferir em tal questão, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A substituição da contraprestação inicialmente ajustada no contrato de concessão, sem alteração dos demais encargos e das obrigações previstas entre as partes, ofende a ordem pública administrativa.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 748/STJ
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Se o caso não envolve concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e sim da revisão de ato administrativo que originou vantagem salarial, o prazo decadencial de 5 anos começa a ser contado da decisão do Tribunal de Contas.
Falso.
Muito importante! - INFORMATIVO 750/STJ
Se o caso não envolve concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e sim da revisão de ato administrativo que originou vantagem salarial, o prazo decadencial de 5 anos começa a ser contado da prática do ato (e não de eventual decisão do Tribunal de Contas).
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos
Verdadeiro.
INFORMATIVO 750/STJ
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
Se o servidor público estadual está respondendo a PAD e pede a concessão de aposentadoria, a tramitação do requerimento ficará suspensa até a conclusão do PAD, mesmo que isso não esteja previsto na lei estadual; aplica-se, por analogia, o art. 172 da Lei 8.112/90.
Verdadeiro.
INFORMATIVO 751/STJ
A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STJ 2021/2022
V ou F?
A Administração Pública não possui o poder de definir quantos servidores públicos podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público por estarem exercendo mandato classista, tendo em vista que se trata de um poder vinculado.
Falso.
INFORMATIVO 773 - STJ
A Administração Pública tem o poder discricionário de definir quantos servidores públicos podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público por estarem exercendo mandato classista.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
V ou F?
Se o servidor público recebe remuneração (ou aposentadoria) mais pensão, a soma dos dois valores não pode ultrapassar o teto.
Verdadeiro.
Info 985 - STF
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
É _______________ (constitucional/inconstitucional) lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios.
Inconstitucional.
Info 987 - STF
Essa lei viola os princípios da intransmissibilidade da pena, da responsabilidade pessoal e do devido processo legal.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
V ou F?
Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos.
Verdadeiro.
Info 993 - STF (Importante!)
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos; exceção: quando demonstrado nexo causal direto.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
V ou F?
Se o hospital particular atender um paciente do SUS por força de decisão judicial ele deverá ser ressarcido com base na tabela do SUS.
Falso.
INFORMATIVO 1032/STF
Se o hospital particular atender um paciente do SUS por força de decisão judicial ele deverá ser ressarcido com base não na tabela do SUS nem com base nos valores de mercado; o ressarcimento ocorrerá com base na tabela da ANS, aplicada por analogia.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
V ou F?
As normas previstas na Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) para a prorrogação antecipada dos contratos de concessão são compatíveis com os princípios constitucionais da eficiência, da razoabilidade, da impessoalidade, da moralidade e da competitividade.
Verdadeiro.
Info 967 - STF
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2020
V ou F?
Há culpa concorrente dos pais por danos causados a menor por restos de fogos de artifício deixados em logradouro público sem proteção pelo Município.
Falso.
Info 969 - STF
Nesta situação, não se pode imputar aos pais responsabilidade por ter permitido que o filho brincasse em logradouro público, especialmente naquele onde ocorreu as festividades de ano novo. Não havia nenhum elemento indicativo de que era proibido o acesso ao local do acidente ou que o Município tenha prevenido o acesso à área pública. Assim, não há culpa concorrente dos pais, tendo sido a conduta do Município causa exclusiva para a ocorrência do dano.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2021/2022
V ou F?
Em regra, a imposição de sigilo a processos administrativos sancionadores, instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público, é incompatível com a Constituição
Verdadeiro.
INFORMATIVO 1045/STF
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2021/2022
V ou F?
É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
Verdadeiro.
Importantíssimo - INFORMATIVO 1004/STF
Porém, há exceção: em alguns casos a lei que autorizou a criação da empresa estatal afirmou expressamente que seria necessária lei específica para sua extinção ou privatização. Nesses casos, obviamente, não é suficiente uma lei genérica (não basta a Lei nº 9.491/97), sendo necessária lei específica.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2021/2022
V ou F?
Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria refere-se à classe na carreira alcançada mediante promoção e não ao cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Falso.
INFORMATIVO 1049/STF
Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor e não à classe na carreira alcançada mediante promoção.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2021/2022
V ou F?
É compatível com a CF a norma que permita a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a administração pública, para funções de magistério na educação básica e superior do estado nos casos de vacância de cargo efetivo.
Falso.
Importante! INFORMATIVO 1055/STF
É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública para suprir vacância de cargo público efetivo.
Jurisprudência: Direito Administrativo - STF 2021/2022
V ou F?
Excepcionalmente são admissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
Falso.
Importante - Informativo 1079/STF
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A confissão qualificada não atenuará a pena.
Falso.
Súmula 545 - STJ
A confissão qualificada atenuará a pena.
Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O estelionato será absorvido pelo roubo quando o agente rouba, dentre objetos pessoais, um talão de cheques e, ao preencher uma das folhas, tenta sacar a quantia nela lançada na agência bancária.
Falso.
Informativo 562 - STJ
O estelionato não será absorvido pelo roubo quando o agente rouba, dentre objetos pessoais, um talão de cheques e, ao preencher uma das folhas, tenta sacar a quantia nela lançada na agência bancária.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A dívida de corrida de táxi pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.
Falso.
Informativo 658 - STJ
A dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Para que configure a qualificadora da destreza, é necessário que o agente tenha subtraído o bem com excepcional habilidade sem ser descoberto.
Verdadeiro.
No crime de furto, não deve ser reconhecida a qualificadora da “destreza” (art. 155, § 4º, II, do CP) caso inexista comprovação de que o agente tenha se valido de excepcional – incomum – habilidade para subtrair a coisa que se encontrava na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Ocorre o delito de casa de prostituição (art. 229, CP) independentemente de existir no local exploração sexual ou violação à dignidade sexual.
Falso.
Não ocorre o delito de casa de prostituição (art. 229, CP) caso não exista no local exploração sexual ou violação à dignidade sexual.
Não se tratando de estabelecimento voltado exclusivamente para a prática de mercancia sexual, tampouco havendo notícia de envolvimento de menores de idade, nem comprovação de que o réu tirava proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não há falar em fato típico a ser punido na seara penal.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
O art. 327 do CP prevê que a pena será aumentada quando os autores dos crimes previstos naquele Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Tal causa de aumento é aplicada para agentes políticos?
SIM. A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal é aplicada aos agentes detentores de mandato eletivo (agentes políticos).
STF. 2ª Turma. RHC 110513/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, 29/5/2012.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
O fato de o réu exercer mandato eletivo é suficiente para a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP.
Art. 327, § 2º, do CP: A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Falso.
O simples fato de o réu exercer um mandato popular não é suficiente para fazer incidir a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP. É necessário que ele ocupe uma posição de superior hierárquico (o STF chamou de “imposição hierárquica”).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Não configura o crime de desobediência na hipótese de não atendimento por Defensor Público-Geral de requisição judicial de nomeação de defensor.
Verdadeiro.
Informativo 586 - STJ
Não configura o crime de desobediência (art. 330 do CP) a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
STJ. 6ª Turma. HC 310.901-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/6/2016 (Info 586).
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Justiça Federal é competente para julgar contrabando e descaminho, mesmo que não há prova da transnacionalidade da conduta.
Verdadeiro.
Informativo 635 - STJ
Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
A conduta de se omitir na apresentação de declaração ao fisco é típica.
Verdadeiro.
Informativo 579 - STJ
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Crime de dirigir sem habilitação não é absorvido pela lesão corporal culposa na direção de veículo
Falso.
Informativo 796 - STF
Crime de dirigir sem habilitação é absorvido pela lesão corporal culposa na direção de veículo.
Se um indivíduo, que não possui habilitação para dirigir (art. 309 do CTB), conduz seu veículo de forma imprudente, negligente ou imperita e causa lesão corporal em alguém, ele responderá pelo crime do art. 303, § 1º, do CTB, ficando o delito do art. 309 do CTB absorvido por força do princípio da consunção.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Em caso de crimes ambientais, a jurisprudência adota a chamada teoria da “dupla imputação”.
Falso.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da dupla imputação.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Portar granada de gás lacrimogêneo ou de pimenta configura crime do Estatuto do Desarmamento.
Falso.
A conduta de portar granada de gás lacrimogêneo ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei no 10.826/2003. Isso porque elas não se enquadram no conceito de artefatos explosivos.
Jurisprudência: Direito Penal e Legislação Extravagante anterior a 2020
V ou F?
Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada.
Falso.
É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal.
