Informativos STF Flashcards
Informativo 1162 - Direito Administrativo - Contratação Temporária de Agente Públicos.
V ou F: É constitucional norma de Constituição Estadual que exige lei complementar para contratação temporária de agentes públicos.
Falso. É inconstitucional — pois viola o princípio da simetria e o princípio democrático — norma de Constituição estadual que exige a edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Informativo 1162 - Direito Constitucional - Ministério Público e Poder Judiciário.
V ou F: É inconstitucional — por violar os princípios da eficiência e da isonomia — dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.
Verdadeiro.
Informativo 1160 - Direito Administrativo - Agentes Públicos. V ou F: É inconstitucional — a teor do disposto no art. 37, caput e inciso XIII, da Constituição Federal — norma estadual que institui gratificação em benefício de seguimento do serviço de segurança pública com base em atividade sem pertinência com as atribuições do respectivo cargo público ou que vincule a referida gratificação ao vencimento-base de categoria profissional diversa.
Verdadeiro.
Informativos 1160 - Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais. V ou F: A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
Falso. Não viola.
V ou F: É perfeitamente possível que uma norma estadual imponha que para ocupação de determinada função gratificada no órgão público o servidor deva ter passado pelo estágio probatório.
Falso. São inconstitucionais — por configurar restrição desproporcional e incompatível com o art. 37, V, da Constituição Federal de 1988 — as normas que elencam a estabilidade como requisito para que o servidor integre determinada carreira ou ocupe cargos de direção ou funções gratificadas.
Informativo 1161 - Direito Constitucional - Competência Legislativa. V ou F: É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “a” e “e”), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (CF/1988, arts. 127, § 2º; e 128, § 5º) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.
Verdadeiro.
Informativo 1159 - Direito Constitucional - Poder Legislativo. V ou F: As eleições dos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura devem ser realizadas a partir do mês de setembro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à legitimidade do processo legislativo e à expressão política da atual composição da Casa Legislativa.
Falso. É no mês de outubro.
Informativo 1159 - Direito Constitucional - Competência Legislativa. V ou F: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I) — norma estadual que fixa o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores estaduais em razão do parcelamento realizado pelos contribuintes nas ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas
Verdadeiro.
Informativo 1159 - Direito Constitucional - Regime próprio de previdência social. V ou F: “É constitucional lei estadual que fixe o mês subsequente ao da publicação do ato concessivo de aposentadoria como o termo inicial para o pagamento do respectivo benefício do regime próprio de previdência.”
Verdadeiro.
