Informativos STF

Question 1

Informativo 1162 - Direito Administrativo - Contratação Temporária de Agente Públicos.
V ou F: É constitucional norma de Constituição Estadual que exige lei complementar para contratação temporária de agentes públicos.

Answer 1

Falso. É inconstitucional — pois viola o princípio da simetria e o princípio democrático — norma de Constituição estadual que exige a edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Question 2

Informativo 1162 - Direito Constitucional - Ministério Público e Poder Judiciário.
V ou F: É inconstitucional — por violar os princípios da eficiência e da isonomia — dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.

Answer 2

Verdadeiro.