Infancia Flashcards
O que é a tríplice exclusão causada pela exploração do trabalho irregular de crianças e adolescentes?
São os reflexos na infância, quando a criança perde a oportunidade de brincar e estudar; na idade adulta, quando perde oportunidades de trabalho por falta de qualificação profissional; e na velhice, pela consequência falta de condições dignas de viver.
Quais são os eixos de atuação do MPT no combate ao trabalho irregular de crianças e adolescentes?
Eixo de políticas públicas, com a implementação de políticas públicas de combate ao trabalho infantil. Eixo educacional, com a conscientização das famílias e da sociedade como um todo sobre a irregularidade e a necessidade de combate a este tipo de trabalho. E eixo profissionalizante, com o direcionamento das crianças e adolescentes para a aprendizagem, como forma regular e seguro de ingresso no mercado de trabalho.
O que é a cota social de aprendizagem?
Consiste na possibilidade de assinatura de termo de compromisso perante o Ministério do Trabalho para que a experiência prática do aprendiz seja cumprida em entidade diversa do estabelecimento diante das peculiaridades do local ou da atividade. É uma forma alternativa de cumprimento da cota de aprendizagem.
Tema de repercussão geral do STF sobre estabilidade da gestante?
Tema 542:
Descrição:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Tese:
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
