Incorporação dos TIDH ao Ordenamento Jurídico Flashcards

1
Q

Quais são as etapas de formação dos tratados?

A
  1. NEGOCIAÇÃO + ASSINATURA

Lembrar de ACEITE PRECÁRIO.

É a NEGOCIAÇÃO de um tratado internacional pelo Estado BR, que deságua em um ATO FORMAL - ACEITE PRECÁRIO.

  • Análise do TEXTO e da FORMA do tratado.
  • Comp para assinar um TIDH é PRIVATIVA do chefe do Poder Executivo. PODE SER DELEGADA AOS PLENIPOTENCIÁRIOS.

Aceite PRecário = Competência PRivativa

  • O BR se compromete internacionalmente?
    NÃO!
    Descumprimento NÃO gera sanção.
  1. REFERENDO CONGRESSUAL/PARALAMENTAR

Momento em que o CN analisa o tratado.

Se concordar com o tratado: DECRETO LEGISLATIVO

  1. RATIFICAÇÃO

Competência EXCLUSIVA do Presidente da República.

NAO PODE SER DELEGADA!

  • Brasil se compromete INTERNACIONALMENTE.
  • PR utiliza critérios DISCRICIONÁRIOS para a ratificação.
  • Com a ratificação os tratados passam a PRODUZIR EFEITOS PERANTE A ORDEM INTERNACIONAL
  1. PROMULGAÇÃO + PUBLICAÇÃO

Publicação: DOU

  • Surgem os efeitos INTERNOS
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2
Q

Com a assinatura o Brasil se compromete definitivamente com um TIDH.

A

Falso.

É com a RATIFICAÇÃO.

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3
Q

O descumprimento de um TIDH após o referendo congressual, gera a responsabilização externa do Brasil.

A

Errado.

É com a RATIFICAÇÃO que o Brasil se obriga na esfera internacional.

Referendo Congressual: 2 fase

Ratificação: 3 fase

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4
Q

A competência para assinar um tratado é exclusiva do Presidente da República.

A

Errado.

A competência para a ASSINATURA (aceite precário) é PRIVATIVA.
Pode ser DELEGADA!

Negociação + Assinatura = 1 fase

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5
Q

Após a ratificação o Brasil se obriga perante a esfera internacional.

A

Verdadeiro.

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6
Q

Os plenipotenciários detém competência para ratificar um tratado internacional.

A

Errado.

A ratificação, 3 fase, é da competência EXCLUSIVA do PR.

Obs: ratificação é feita de forma DISCRICIONÁRIA pelo PR.

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7
Q

A ratificação é ato vinculado do Presidente da República.

A

Falso.

Ratificação é ato DISCRICIONÁRIO.

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8
Q

Existe algum documento que foi incorporado ao OJ brasileiro com status constitucional?

A

Sim, são QUATRO documentos que foram incorporados ao OJ com status constitucional:

1. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - DECRETO N. 6.949/09

2. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

3. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas para Pessoas Cegas - DECRETO N. 9.522/2018

4. Convenção Interamericana contra o RACISMO, a DISCRIMINAÇÃO RACIAL e FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA - DECRETO N. 10.932/22

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9
Q

O que é reserva?

A

Reserva é a RESSALVA feita por um Estado em relação a uma ou mais
cláusulas de um tratado.

A reserva só é válida quando o tratado envolver três ou mais Estados - NÃO É ADMITIDA NOS TRATADOS BILATERAIS.

A reserva só é cabível quando o próprio tratado permite. Ex.: Estatuto de Roma não admite reservas (ou é aceito em sua totalidade ou não é aceito).

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10
Q

O que é a denúncia?
A denúncia pode ocorrer em TIDH incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo rito previsto no art. 5º, §3º da CRFB/88?

A

A denúncia ocorre
quando o Estado se DESENGAJA de um compromisso internacionalmente assumido.

A denúncia NÃO pode ocorrer em Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico pelo rito do art. 5º, §3º da CRFB/88.

Isso representaria uma violação ao princípio da vedação ao retrocesso.

Ademais, caso o Presidente da República denuncie um tratado aprovado nesses termos, incorrerá em CRIME DE RESPONSABILIDADE.

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