Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às Vítimas da Criminalidade e Abuso de Poder Flashcards
Segundo a Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder, Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, de forma individual tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física e um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou de omissões violadores das leis vigor num Estado membro, salvo as que proíbem o abuso de poder.
Falso.
Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física e um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou de omissões violadores das leis vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder.
Segundo a Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder, uma pessoa não pode ser considerada como “vitima” se o autor não for declarado culpado.
Falso.
Uma pessoa pode ser considerada como “vitima”, no quadro da Declaração, quer o autor seja ou não identificado, preso, processado ou declarado culpado, e qualquer que sejam os laços de parentesco deste com a vítima.
Segundo a Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder, o termo vítima inclui as pessoas a cargo da vítima.
Verdadeiro.
O termo vítima, inclui, conforme o caso, a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima e as pessoas que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para prestar assistência ás vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização.
Segundo a Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder, as vítimas têm direito ao acesso às instâncias judiciárias e a imediata reparação do prejuízo por si sofrido, de acordo com o disposto na legislação internacional.
Falso.
As vítimas devem ser tratadas com compaixão e respeito pela sua dignidade. Têm direito ao acesso às instâncias judiciárias e a uma rápida reparação do prejuízo por si sofrido. de acordo com o disposto na legislação nacional.
Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder
Os meios extrajudiciários de solução de diferendos, incluindo a mediação, a arbitragem e as práticas de direito consuetudinário ou as práticas autóctones de justiça, devem ser utilizados, quando se revelem adequados, para facilitar a conciliação e obter a reparação em favor das vítimas.
Verdadeiro.
Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder
Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, em todo caso, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, às suas famílias ou às pessoas a seu cargo.
Falso.
Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, se necessário, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, às suas famílias ou às pessoas a seu cargo.
Tal reparação deve incluir a restituição dos bens, uma indenização pelo prejuízo ou pelas perdas sofridos, o reembolso das despesas feitas como consequência da vitimização, a prestação de serviço e o restabelecimento dos direitos.
Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder
Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição sempre deve incluir a reabilitação do ambiente, a reposição das infra-estruturas, a substituição dos equipamentos colectivos e o reembolso das despesas de reinstalação, quando tais danos impliquem o desmembramento de uma comunidade.
Falso.
Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição deve incluir, na medida do possível, a reabilitação do ambiente, a reposição das infra-estruturas, a substituição dos equipamentos colectivos e o reembolso das despesas de reinstalação, quando tais danos impliquem o desmembramento de uma comunidade.
Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder
Quando não seja possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indenização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indenização financeira à família, em particular às pessoas a cargo das pessoas que tenham falecido ou que tenham sido atingidas por incapacidade física ou mental como consequência da vitimização.
Verdadeiro.
Quando não seja possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indenização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indnização financeira:
a) Às vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade física ou mental, como consequência de atos criminosos graves;
b) À família, em particular às pessoas a cargo das pessoas que tenham falecido ou que tenham sido atingidas por incapacidade física ou mental como consequência da vitimização.
Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder
O pessoal dos serviços de polícia, de justiça e de saúde, tal como o dos serviços sociais e o de outros serviços interessados deve receber uma formação que o sensibilize para as necessidades das vítimas, bem como instruções que garantam uma ajuda pronta e adequada às vítimas.
Verdadeiro
Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder
Entendem-se por vítimas as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões que, não constituindo ainda uma violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos do homem.
Verdadeiro.
Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões que, não constituindo ainda uma violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos do homem.
Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder
Os Estados devem encarar a possibilidade de inserção nas suas legislações nacionais de normas que proíbam os abusos de poder e que prevejam reparações às vítimas de tais abusos. Entre tais reparações devem figurar, nomeadamente, a restituição e a indenização, bem como a assistência e o apoio de ordem material, médica, psicológica e social que sejam necessários.
Verdadeiro.
Os Estados devem encarar a possibilidade de inserção nas suas legislações nacionais de normas que proíbam os abusos de poder e que prevejam reparações às vítimas de tais abusos.
Entre tais reparações devem figurar, nomeadamente, a restituição e a indenização, bem como a assistência e o apoio de ordem material, médica, psicológica e social que sejam necessários.
Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder
As vítimas devem receber a assistência material, médica, psicológica e social de que necessitem através de meios governamentais, voluntários, comunitários e autônomos.
Verdadeiro.
Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder
As vítimas, na medida do possível, podem ser informadas da existência de serviços de saúde, de serviços sociais e de outras formas de assistência que lhes possam ser úteis, e devem ter fácil acesso aos mesmos.
Falso.
As vítimas DEVEM ser informadas da existência de serviços de saúde, de serviços sociais e de outras formas de assistência que lhes possam ser úteis, e devem ter fácil acesso aos mesmos.
Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às da Criminalidade e de Abuso de Poder
Deve ser encorajado o estabelecimento, o reforço e a expansão de fundos nacionais para a indenização das vítimas.
Verdadeiro.
Deve ser encorajado o estabelecimento, o reforço e a expansão de fundos nacionais para a indenização das vítimas.
Se necessário, podem também ser estabelecidos outros fundos para este efeito, nomeadamente nos casos em que o Estado do qual a vítima seja nacional não esteja em condições de a indenizar pelo dano sofrido.
