IAD 1

Question 1

Importância do direito

Answer 1

O Direito é um fundamento e critério para os nossos comportamentos, uma vez que regula a sociedade determinando o que é ilícito/lícito e quais os comportamentos válidos e inválidos. O direito é um DEVER SER.

Question 2

Quid jus

Answer 2

Trata-se de um problema do direito, logo dirige-se uma questão ao próprio direito. Assim, há uma preocupação reflexiva, de saber o sentido do direito no contexto contemporâneo, nas suas condições, funções e fundamento material

Question 3

Quid juris

Answer 3

Trata-se de um problema de direito, sendo que o jurista procura a resposta ou solução do Direito para um determinado problema jurídicamente relevante. Assim, o Direito é visto como pressuposto, numa perpspetiva investigante, não sendo interrogado. O Direito é '’critério solução’‘ das questões Quid Juris.

Question 4

Direito - definicao

Answer 4

Um conjunto de normas jurídica necessárias/imprescendiveis à convivencia em sociedade, fundadas na ideia de justiça e que encontram na coercibilidade(e sancionabilidade) uma importante condição de eficácia.

Question 5

Perspetivas do Direito

Answer 5

Perpspetiva normativa/interna
Perspetiva epistemológica
Perspetiva filosófica
Perspetiva sociológica

Question 6

Perspetiva epistemológica

Answer 6

procura apenas descrever os quadros e conceito de direito, tornando-se uma perspetiva redutora, tratando o direito como uma mera ciência.

Question 7

Perpspetiva sociológica

Answer 7

o direito é observado e analisado do ponto de vista social. Considera o direito como um conjunto de práticas institucionais que evoluíram ao longo do tempo e se desenvolveram em relação e por meio da interação com estruturas e instituições culturais, económicas e sociopolíticas.

Question 8

Perspetiva filosófica

Answer 8

há uma mera reflexão metanormativa (com que fundamento é que o direito nos podeexige deveres e direito), não passa de uma ‘‘crítica-reflexão’’, que não envolve a realização histórico-concreta.

Question 9

Perspetiva interna/normativa

Answer 9

Os juristas partem desta perspetiva para responder ao Quid Iuris, de comprometimento ao Direito como dimensão prática de resolução de problemas juridicamente relevantes, orientada para a intenção normativa. É a perspetiva que vê o Direito como «conteúdo» a conhecer e compreender “internamente”, enquanto ponto de partida pra a resolução de problemas de «Quid Iuris». Deve adotar uma posição de reflexão, comprometida com os valores do direito, não meramente técnica.

Question 10

A atitude do jurista perante o direito pode ser:

Answer 10

Atitude técnico-profissional
Atitude criticamente comprometida

Question 11

Atitude técnico-profissional

Answer 11

O jurista pretende conhecer as leis do direito para tentar resolver um caso concreto, sem qualquer compromisso maior com o direito, tendo uma ação puramente técnica, atendendo aos meios sem problematizar os fins. Falamos de Direito ‘‘dado’’ ao jurista.

Question 12

Atitude criticamente comprometida

Answer 12

O jurista está criticamente comprometido com os próprios objectivos práticos do direito. O Direito enquanto tarefa que toca o jurista, que procura, ao questioná-lo, a sua intenção prática-normativa.

Question 13

Problemas da perspetiva interna

Answer 13

• problema-desafio no nosso contexto prático-cultural, já que os juristas se procuram afastar do que foi o discurso jurídico do século XIX.
• no contexto contemporâneo verifica-se uma multiplicação de perspetivas de compreensão do Direito
• valorização de diferentes “códigos” linguísticos que distinguem os diferentes grupos
• o problema do “sentido civilizacional” do Direito, i.e., o de saber se este está comprometido com uma civilização, por exemplo a grecoromana ou a europeia.

Question 14

Para que uma controvérsia seja juridicamente relevantes, é necessário que inclua os seguintes elementos:

Answer 14

• Ser uma situação histórico-concreta partilhada
• Estar incluida num contexto-ordem
• Os sujeitos surgirem na sua autonomia-diferença
• Haver uma exigência do ‘‘tratamento’’ dessa diferença

Question 15

Ser uma situação histórico-concreta partilhada

Answer 15

A situação envolve dois ou mais sujeitos que partilham a mesma situação histórica e concreta (o mesmo contexto)

Question 16

Estar incluída num contexto-ordem

Answer 16

Os sujeitos invocarem o mesmo conjunto de fundamentos e critérios estabilizados num mesmo sistema (a mesma norma legal)

Question 17

Os sujeitos surgirem na sua autonomia-diferença

Answer 17

Assumirem posições diferentes acerca da situação histórico-concreta partilhada no mesmo horizonte de critérios e fundamentos

Question 18

Haver uma exigência do “tratamento” desta diferença

Answer 18

a controvérsia tem que ser tratada institucionalmente através de um terceiro imparcial, o julgador (juiz), que nos da a conhecer os direitos e deveres de ambas as partes libertando-nos de um decisionismo arbitrário. O tratamento ou solução da controvérsia procura compensar os danos provocados à(s) parte(s).

Question 19

litígio

Answer 19

controvérsia jurídica (invocam as mesmas normas)

Question 20

Diferendo

Answer 20

representa tomadas de posição por parte dos sujeitos que se baseiam em padrões, crenças e entendimentos muito distintos.

Question 21

a controvérsia juridicamente relevante pressupõe um litígio ou um diferendo?

Answer 21

a controvérsia juridicamente relevante pressupõe um litígio e não um diferendo, já que as situações das partes têm de ser comparáveis, o que só é possível se todas invocarem padrões comuns. Tenta resolver através da convocação de um terceiro imparcial (feição objetiva), mas sempre sujeito a esse contexto-ordem (feição subjetiva).

Question 22

As três grandes linhas estruturais da ordem jurídica

Answer 22

1ª linha Ordo partium ad partes (relações das partes com as partes)
2ª linha Ordo partium ad totum (relações das partes com o todo)
3ª linha Ordo totius ad partes (relações do todo com as partes)

Question 23

1ª linha Ordo partium ad partes - surgimento

Answer 23

Surgiu no contexto da autonomização do direito na prática com a civitas romana (cidadãos romanos – época pré-moderna)

Question 24

2ª linha Ordo partium ad totum - surgimento

Answer 24

Surgiu com o Estado demo-liberal (século XIX – estabelecia apenas fronteiras à atuação dos cidadãos, garantindo a compossibilidade dos arbítrios).

A democracia liberal ou democracia constitucional é uma forma de governo na qual o Estado é regido e limitado por um texto constitucional que garante a existência de pesos e contrapesos e amplos direitos políticos e liberdades civis aos cidadãos.

Question 25

3ª linha Ordo totius ad partes - surgimento

Answer 25

Surgiu no pós Segunda Guerra Mundial, com o aparecimento do Estado Social/Estado-Providência (século XX - houve uma expansão-generalização dos benefícios, já que o Estado passou a intervir no círculo social, prestando bens e serviços aos cidadãos através de estratégias por ele assumidas).

Para que serve o Estado social?
Estado de bem-estar social, Estado-providência ou Estado social é um tipo de organização política e econômica que coloca o Estado como agente da promoção social e organizador da economia. Cabe, ao Estado do bem-estar social, garantir serviços públicos e proteção à população.

Question 26

1ª linha Ordo partium ad partes - resolução

Answer 26

Compreende o direito privado, isto é, as controvérsias juridicamente relevantes estabelecidas entre indivíduos que surgem com a veste de sujeitos privados, ou seja, sujeitos particulares despidos de qualquer poder soberano que lhes dê supremacia sobre os restantes.

Question 27

2ª linha Ordo partium ad totum - resolução

Answer 27

Os indivíduos surgem na veste de socii, isto é, membros da sociedade tomada no seu todo, pelo que podem ser responsabilizados por ela caso interfiram na garantia e preservação de determinados bens jurídicos.

nesta linha a sociedade surge como ente público e os indivíduos surgem na forma das suas “máscaras” de sujeito comunitário.

Question 28

3ª linha Ordo totius ad partes - resolução

Answer 28

Nesta linha, a sociedade politicamente organizada em Estados faz atuar um programa estratégico, visando o benefício da sociedade em geral. Assim, esta linha da ordem jurídica compreende relações do cidadão com a sociedade organizada em Estados ou entre os seus órgãos.

Question 29

3ª linha - área dogmática

Answer 29

Corresponde ao diferentes ramos de direito público, Direito fiscal, direito constitucional, direito de previdência social, direito público de Economia ou direito do ambiente

Question 30

1ª linha - área dogmática

Answer 30

direito privado - Direito civil e direito comercial

Question 31

2ª linha - área dogmática

Answer 31

Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Fiscal e Direito Militar.

Question 33

1ª linha - valores

Answer 33

• Liberdade individual, liberdade relativa, responsabilidade pela reciprocidade e pelo equilíbrio de integração, parificação, autodeterminação e autonomia (tem os seus proprios direitos e deveres).

Question 33

2ª linha - valores

Answer 33

Autonomia, liberdade individual, responsabilidade pela preservação e garantia.

Question 34

3ª linha - valores

Answer 34

liberdade pessoal cominitariamente radicada, igualdade e responsabilidade pela solidariedade.

Question 35

Justiças 1ªlinha

Answer 35

Justiça de troca ou comunitaria - as partes acordam voluntariamente uma troca verificando-se equilibrio paritário. Associa-se um ganho e perda, uma dinamica de participação.
Justiça corretiva - pretensão de repor o ‘‘equilíbrio perturbado’’, procurando tornar o lesado indemni.

Question 36

Justiças 2ªlinha

Answer 36

Justiça protetiva - o direito institualiza formalmente, limitando e controlando poder poder estadual, de modo a proteger os cidadãos.
Justiça geral - o que em nome de todos podemos exigir a cada um (proteção dos bens jurídicos) e o que cada um pode exigir do todo (direitos- constituição).

Question 37

Justiças 3ªlinha

Answer 37

Justiça corretiva - para corrigir os desiquilibrios gerados entre gerações.
Justiça distributiva - parte da recolha de meios por aprte do estado, que os redistribui de modo a corrigir os problemas e diminuir a desigualde.

Question 38

As linhas: relações estáticas e dinâmicas

Answer 38

Nas 1.ª e 2.ª linhas, as relações jurídicas são estáticas, uma vez que há um equilíbrio entre as esferas dos direitos e dos deveres – estes são correlativos (dependencia) uns dos outros. Já na 3.ª linha, as relações são dinâmicas, já que o Estado se dirige aos socii para impor um programa final, sendo que estes podem ser afetados positiva, negativa ou neutralmente.

Question 39

Direito Público

Answer 39

– Organização e atividade do estado e outros entes público menores;
– Relações dos entes públicos entre si no exercício dos poderes que lhes competem
– Relações dos entes públicos, enquanto revestidos de poder de autoridade (publica potestas), com particulares

Question 40

Direito Privado

Answer 40

– Relações entre particulates
– Relações entre particulares e entes públicos, quando estes não intervirem revestidos de poder de autoridade

Question 41

função primária ou prescritiva

Answer 41

É uma ordem que prescreve critérios para a nossa ação, exigindo-nos modelos de comportamento, surgindo como instrumento de mediação social para resolver problemas jurídicos decorrentes da vivência no «meio em que decorre a existência humana».

Question 42

Na funcao primária surge o Direito como:

Answer 42

1) Princípio de ação
2) Critério de sanção

Question 43

Princípio de ação

Answer 43

Tem uma função imediata de orientação dos nossos comportamentos já que disponibiliza modelos de comportamentos e regras de conduta, distinguindo o válido do inválido, o ilícito do lícito e o injusto do justo.
Assim, nesta função, o Direito surge como critério de ação, mas também de juízo, de modo a resolver as controvérsias jurídicas.

[Em suma, define os nossos direitos e deveres e valora os nossos comportamentos como lícitos/ilícitos]

Question 44

Critério de sanção

Answer 44

estabelece um conjunto de consequência para as relações sociais que disciplina

Question 45

Porque a ordem juridica precisa destes dois criterios?

Answer 45

Se a ordem jurídica se ficasse pelo seu princípio de ação, determinando quais os direitos e deveres de cada um, isso “não passaria de um apelo à consciência de cada um.

E estaríamos então diante de pura ordem moral”. Surge, assim, um confronto moralidade (ética) / direito (juridicidade). A moralidade tem de ser vista num plano interno, variando dos valores e princípios [à partida, morais] de cada um. Já o Direito trata de problemas objetivados no plano social (plano externo).

Question 46

Porque surgiram notas distintivas do Direito relativamente às restantes dimensões da prática?

Answer 46

O problema surge quando reparamos que há outras dimensões da prática que estabelecem modelos de comportamento, como a moral, a ética, ou até as relações de amizade e de amor. Dai a necessidade destas.

Question 47

notas distintivas do Direito relativamente às restantes dimensões da prática:

Answer 47

Intersubjetividade/bilateralidade atributiva
Exigibilidade executabilidade
Tercialidade e comparabilidade
Problema da sanção/sancionabilidade

Question 48

Intersubjetividade/bilateralidade atributiva

Answer 48

As relações jurídicas pressupõem sempre uma teia de direitos e deveres, que são correlatos uns dos outros. Assim, no Direito estabelecem-se sempre relações bilaterais, sendo que a um direito corresponde sempre um dever;

já a moral pauta pela unilateralidade, já que a um dever moral não corresponde um direito. Segundo Castanheira Neves, “o princípio da moral está nos deveres” e “o princípio do Direito está simultaneamente nos direitos e nos deveres”.

Assim, tem de haver uma exteriorização das intenções e da consciência. Sendo que a conduta interior só é relevante na medida em que pode explicar/avaliar a conduta exterior (ex: intenção). Deste modo, os sujeitos são relativizados, ocupam posições em um em relação ao outro (ex: senhorio e rendatário).

Question 49

liberdade interna

Answer 49

uma ação é moralmente livre se o sujeito agir por puro dever, ou seja, se, internamente, considerar que deve cumprir esse dever, apelando apenas à nossa consciência - moralidade.

Por isso, enquanto que na moral devemos cumprir com os nossos deveres pelo facto de termos consciência da moralidade neles presente, aderindo, na totalidade, ao critério da moral

Question 50

liberdade externa

Answer 50

o Direito garante a liberdade externa (internamente, o sujeito não tem de aderir ao dever, mas deve cumpri-lo externamente).

no caso do Direito, os motivos de um individuo ou a sua consciência são desvalorizados, já que este trata de ações materiais. Assim, para o direito, tem de haver uma exteriorização das intenções e da «consciência».

Question 51

Exigibilidade e executabilidade

Answer 51

«A moral determina que se faça, mas cabe ao sujeito decidir fazer ou não; ao passo que o Direito o sujeito que tem o direito pode exigir o seu cumprimento e o sujeito que não cumpre o dever pode ver os seus bens/o seu património serem executados, caracteriza-se, portanto, por ordenar e ao mesmo tempo assegurar a outrem o poder de exigir que se cumpra.»
Assim, para além de «ordenar», o direito exige certo comportamento por parte de um sujeito jurídico – exigibilidade-, com vista ao cumprimento efetivo da ação ou obrigação que um individuo deve tomar – executabilidade.

Question 52

Comparabilidade e tercialidade

Answer 52

Nas relações ética e moralmente relevantes, os seres humanos são infungíveis (não se gastam/não há possibilidade de substituição). No entanto, o Direito não é compatível com essa singularidade, pelo que, através da mediação do mundo e da relativização das relações, os sujeitos se tornam fungíveis e, portanto, comparáveis. Assim, os sujeitos surgem nas relações jurídicas com “máscaras” de direitos e deveres, pelo que da bilateralidade atributiva resulta que as relações jurídicas são sempre comparáveis.

É esta comparabilidade das partes de uma controvérsia jurídica que a torna solucionável, já que permite que um terceiro imparcial e que não é parte na controvérsia compare os sujeitos de acordo com o sistema jurídico – trata-se da ideia de tercialidade

Question 53

Sancionabilidade/problema da sanção

Answer 53

Assim, o Direito torna-se efetivo na prática através da sanção, que pode ser positiva (quando promete um bem – função promocional do Direito) ou negativa (quando ameaça um mal – função repressiva do Direito).
As sanções positivas potenciam a intersubjetividade social, podendo traduzir-se, por exemplo, em benefícios fiscais, ou na atribuição de um direito, o que mostra que o Direito pode criar novas realidades. As sanções negativas constituem restrições e proibições que acrescentam uma negatividade real à própria negatividade do ilícito.

Parte da lei em que se estabelece a pena contra os infractores da mesma.

Question 54

A estrutura lógica da norma

Answer 54

Muitas das normas legais seguem a estrutura hipotético-condicional (raiz histórica no Iluminismo):
- “Se” (hipótese/previsão): Antecipação de uma situação ou de um problema que podem ocorrer na realidade.
- “Então” (estatuição/injunção - determinação): Resposta do Direito ao problema – consequência jurídica.

Question 55

O problema da coação

Answer 55

Coação é a pressão exercida sobre uma pessoa para coagi-la a realizar um ato que normalmente não realizaria. Uma sanção é o ato pelo qual uma decisão ou uma lei se torna executória ou definitiva.
Nem todas as sanções negativas exigem o recurso à força, isto é, à coerção (declaração de nulidade/anulabilidade de um negócio jurídico) (E as sançãos nem recorrem coação). Há, no entanto, sanções que são coativas, como penas de prisão, ou execução de bens. O direito mobiliza vários meios sancionatórios. É preciso é que não se confunda sanção com coação, sendo que só a primeira é predicativa do Direito.

Em suma, a coação é apenas um dos meios-instrumento do Direito, entre muitos outros, para a efetivação da normatividade jurídica. Não se deve, no entanto, caracterizar o direito por estas notas de coercitividade.

Question 56

Tipos de sanção

Answer 56

1- Sanções Negativas:
1.1 Sanções Punitivas
1.2 Sanções Reconstrutivas
- Reconstituição in natura/em espécie
- Execução específica
- Indemnizações específicas
1.3 Sanções compensatórias
1.4 Sanções de ineficácia
- Inexistência jurídica
- Invalidade jurídica (nulidade; anulidade)
- Ineficácia em sentido estrito
+ Sanções preventivas
2. Sanções Positivas
3. A especificidade do ónus

Question 57

Sanções Punitivas

Answer 57

penas e medidas de segurança (aplicam um mal ao infrator como castigo de uma violação de uma norma jurídica).

Question 58

Sanções Reconstrutivas

Answer 58

Trata-se de restabelecer uma situação que existiria se não se tivesse desenvolvido uma determinada conduta. Associa-se com a primeira linha da ordem jurídica, nomeadamente com a justiça corretiva; há necessidade de restabelecer o equilíbrio perdido.
➞Reconstituição in natura/em espécie
➞Execução específica
➞Indemnizações específicas