I - Dos Princípios Fundamentais Flashcards
'’Sob a proteção de Deus’’ está citado no preâmbulo da Constituição de TO. Por que não ofende o Estado laico de direito ?
Tendo em vista que está presente no preâmbulo, segundo o STF, não possui força normativa e, por isso, não pode ser paradigma para controle de constitucionalidade. É um elemento formal.
Quais são as características quem criam a autonomia político-administrativo de TO?
Estado é uma pessoa jurídica de direito.
É um ente federativo, por meio do pacto indissolúvel.
Tem autonomia, autogoverno.
Quais são as organizações dos poderes?
Executivo, legislativo e judiciário.
O que compõe a autonomia de TO?
Autogoverno, auto organização e auto administrativo.
o que é o autogoverno?
é a organização dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
o que é a auto organização de TO?
Tem a própria Constituição do estado.
O que é a auto administração?
Possui capacidade administrativa e legislativa.
Quais são um dos pilares da Constituição de TO?
Atuar com supremacia a favor do direito público sobre o direito privado.
Qual é o tipo de democracia representativa vigente no Brasil?
Democracia semi direta.
I- Direta- Povo
II- Indireta- Representantes.
Verdadeiro ou falso, o juiz de direito (1°grau), é determinado pelo município.
Falso, o juiz de direito é determinado pelo ESTADO.
Quais são as competências comuns ao Estado de TO, União, DF e municípios?
Competências administrativas e técnicas de execução sobre o meio ambiente, cultura, patrimônio histórico e cultural, saúde, educação. É chamado de FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO.
Verdadeiro ou falso. É verdade que há uma mesclagem nos objetivos e fundamentos da Constituição Federal nos Princípios Fundamentais do Tocantins?
Verdaeiro
