I-43-PM Requisicoes e Apresentacao de PMs Flashcards
Para fins de aplicação destas instruções, considera-se requisição?
Toda e qualquer solicitação de comparecimento de militar do estado para que funcione como;
Juiz militar
Testemunha
Acusado
Investigado
Indiciado
Ou realize qualquer outra forma de intervenção em procedimento ou processo, seja na apuração de infração disciplinar, em juizo, repartições policiais ou congêneres.
De acordo com normas regulamentadoras específicas expedidas pela JME, deverá a PMESP?
Remeter trimestralmente por intermédio da Correg PM ao JME, relação dos Oficiais da ativa que estejam classificados em Unidades que possam concorrer aos sorteios para a composição dos conselhos de justiça.
O que julgara o conselho permanente de justiça?
Competência para processar e julgar as praças e as praças especiais da PM nos crimes militares
O que julgara o conselho especial de justiça?
Competência para processar e julgar os oficiais da PM, nos delitos previstos na legislação penal militar
Comporão os conselhos permanentes de justiça?
Presidido por juiz de direito do JME, comporá 1 oficial superior do posto de Ten Cel ou Major PM e 3 oficiais do posto de Cap ou 1 Ten PM, os quais funcionam por 3 meses consecutivos, coincidindo com o trimestre do ano civil, sorteio entre os dias 5 e 15 do 1 mes do trimestre anterior.
Conselhos especiais de justiça?
Presidido por juiz de direito da JME, 4 juízes militares com posto mais elevado que o do acusado, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade de nível hierárquico, funcionando especificamente para cada processo.
Nos casos em que o Cel ser da Ativa e nao houver número suficientes de oficiais mais antigos?
Reverter-se-ao da reserva tantos Cels quantos necessários para comporem o conselho especial de justiça.
Nos caso de Cels inativos?
Serão designados Cels do serviço ativo.
Quais Oficiais não serão incluídos nas relações de sorteio?
Cmte G, Subcmt PM e Corredor PM
Oficiais da casa militar do gabinete do Gov e das assessorias PM
Oficiais no EM-PM, do Gabinete do Cmte G e da Correg PM e das Uni de ensino da Instituição.
Oficiais sendo submetidos a CJ
Oficiais do posto de 1 Ten a Ten Cel cuja unidades estão a mais de 120km da Capital.
Quais relações complementares serão enviadas ao JME?
1 relação de Cels do serviço ativo que servirem em unidades localizadas a mais de 120km e menos de 250km da capital.
1 relação de Cels da ativa de unidades localizadas a 250km ou mais da capital
Relação de Cels da reserva residentes na Capital.
Como será a convocação dos Oficiais suplentes?
Eles serão científicados dessa situação e sua apresentação no respectivo conselho de justiça dependerá de convocação da corregedoria geral do JME
A quem serão apresentados os Oficiais sorteados para o Conselho permanente?
Serão apresentados diretamente ao Juiz Corregedor Geral do JME
A quem serão apresentados os Oficiais titulares para o conselho especial?
Serão apresentados diretamente ao juiz de direito do juizo militar.
Sobre os caso de substituição de Oficiais sorteados?
Em caso de imperiosa necessidade, Cmte G solicitará ao Juiz Corregedor geral do JME, observando limite maximo de 2 substituiçoes por conselho nos seguintes prazos:
Conselho permanente: até o término do 1 mes do trimestre anterior
Conselho especial: ate 10 dias antes da data designada para a apresentação
Dentre outras situações, deverá ser realizado o pedido de substituição nas seguintes hipóteses:
Se oficial estiver agregado ou frequentando cursos regulares na PM
Oficial sorteado estiver fluindo LTS, licença adoção ou licença gestante
Oficial sorteado sofrer condenação criminal transitada em julgado ou estiver sendo processado na esfera penal, comum ou militar
Se 2 ou mais oficiais da mesma unidade forem sorteados para comporem conselhos permanentes no mesmo trimestre, ainda que auditorias diferentes
Se oficial sorteado participou de conselho permanente no último ano
