I-16-PM Sindicania e IP

Question 1

Objeto de investigação da Sindicância

Answer 1

Sindicância é meio sumário de investigação

I – danos no patrimônio do Estado sob administração da Polícia Militar, compreendidos os
conveniados, provocados por policial militar ou pelo civil;
II – danos no patrimônio e/ou integridade física de terceiros, decorrentes da atividade policial;
III – acidente pessoal de servidor militar ocorridos em razão do serviço ou “in itinere”;
IV – ato de bravura;
V – atos indecorosos e indignos para o exercício da função policial militar;
VI – outros fatos de índole administrativa, quando necessário procedimento formal de apuração.

Question 2

Finalidade da Sindicância

Answer 2

determinação da responsabilidade civil, disciplinar, dos direitos e obrigações dos envolvidos e, em especial, do estado

Question 3

Instauração de Sindicância em caso de crime militar

Answer 3

é proibida a instauração de Sindicância para apuração de crimes militares

Question 4

Designação de escrivão

Answer 4

a designação caberá ao respectivo presidente, se não tiver sido feito pela autoridade que instaurou, recaindo em Oficial subalterno, se o sindicado for oficial, e em Sgt, SubTen ou Asp Of nos demais casos

Question 5

Arquivamento da Sindicância

Answer 5

sindicância instaurada deverá ter curso normal, não podendo ser sua portaria revogada ou invalidada, a não ser que apresente vício insanável ou que os fatos nela citados estejam sendo apurados em outro procedimento

Question 6

Quando houver indícios de crime no curso da sindicância

Answer 6

se no curso da Sindicância surgirem indícios de crime comum ou militar, o sindicante deverá extrair copias dos autos, remetendo-os por oficio à autoridade competente

Question 7

Quando houver indícios de improbidade administrativa

Answer 7

nesses casos, os autos originais deverão ser remetidos ao MP, via coordenadoria de assuntos jurídicos

Question 8

Competência para requisitar e auditar

Answer 8

o órgão corregedor poderá requisitar, a qualquer tempo, sindicância, decidida ou não, para apreciação dos atos praticados, propondo ao Cmte Geral a adoção de medidas para sanear o feito, se for o caso.

Question 9

Casos em que o responsável pelo dano, PM ou particular, não aceite efetuar o ressarcimento;

Answer 9

nesses casos, a via original da sindicância deverá ser encaminhada pela autoridade que decidiu diretamente, na Capital, a Procuradoria Judicial e, na Grande Sao Paulo e interior, ao órgão regional da Procuradoria Geral do Estado atuante na circunscrição da respectiva OPM, com proposta de ajuizamento de ação de cobrança do valor estipulado.

Question 10

Avaliação do dano ao patrimônio

Answer 10

deve ser avaliado por peritos devidamente nomeados e compromissados

Question 11

Dano, extravio, furto ou roubo de material bélico

Answer 11

nesses casos, deverá ser consultada, formalmente, a Divisão de Produtos Controlados do Departamento Estadual de Policia Adm (DEPAD), mesmo que a unidade esteja no interior.

Question 12

Investigação Preliminar

Answer 12

meio sumarissimo destinado a imediata colheita de subsídios necessários para fundamentar a instauração ou não de Sindicância ou outro procedimento adm ou processo disciplinar aplicável, quando a noticia de fato ou de ato irregular não reuna, de pronto, elementos suficientes de convicção

Question 13

Instauração de IP

Answer 13

será instaurada mediante despacho da autoridade competente, podendo ser designado subordinado para conduzi-la, observando regras de hierarquia.

Question 14

Prazo encerramento da IP

Answer 14

prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir do despacho de sua instauração