I-16-PM Instrucoes Processo Adm. Flashcards

1
Q

Da tríplice responsabilidade

A

o Militar do Estado que pratica ato irregular responde administrativa, penal ou civilmente, isolada ou cumulativamente.

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2
Q

Autoridade instauradora;

A

será responsável pela fiscalização e pelo saneamento dos atos praticados.

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3
Q

Presidente do processo

A

representante legal do processo adm, promoverá as investigações, a instrução, o saneamento e emitirá as conclusões daquilo que apurar.

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4
Q

do Oficial substituto;

A

Oficial substituto somente poderá assumir as suas funções após a formalização do ato de designação pela autoridade instauradora.

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5
Q

quanto nomeação ad hoc e realização de audiências;

A

nao se admite nomeação de membro do conselho de disciplina ou do presidente do processo adm disciplinar para a realização de qualquer ato do processo regular, exceto para escrivão.

somente realizarão audiências se estiver presente a totalidade de seus membros.

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6
Q

Competência Adm para instaurar e decidir será determinada;

A

pela atribuição específica em determinado processo

pela subordinação hierárquica-funcional entre a autoridade e o infrator

pela responsabilidade sobre o patrimônio estatal danificado ou extraviado

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7
Q

Oficial ou Aspirante em serviço;

A

podem instaurar Sindicância, por dever de ofício, devendo seu ato ser aprovado posteriormente por autoridade competente.

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8
Q

Envolvidos integrantes de mais de uma Unidade, será instaurada sindicância única, na seguinte conformidade;

A
  • pelo Cmte da Unidade responsável pela área dos fatos
  • pelo Cmte da Unidade especializada quando assim o exigirem as peculiaridades do fato.
  • pelo Cmte de unidade que primeiro tomar conhecimento do fato.
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9
Q

Competência para decisão final do processo regular contra oficial e praças

A

Competência do SSP - processo regular contra Oficiais

Competência do Cmte G - processo regular contra Praças.

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