GOVERNABILIDADE, GOVERNANÇA E ACCOUNTABILITY Flashcards
Considere a seguinte descrição:
… são responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para promoção da governança das organizações públicas. São autônomas e independentes, e não se vinculam às organizações que são por elas governadas. (Referencial Básico de Governança Organizacional para Organizações Públicas e Outros entes jurisdicionados do TCU. 3a.ed., 2020)
O texto transcrito se refere às instâncias: internas de governança.
FALSO
externas de governança.
As INSTÂNCIAS EXTERNAS DE GOVERNANÇA são responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para promoção da governança das organizações públicas. São autônomas e independentes, não estando vinculadas apenas a uma organização. Exemplos típicos dessas estruturas são o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
As INSTÂNCIAS EXTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA são responsáveis pela avaliação, auditoria e monitoramento INDEPENDENTE e, nos casos em que disfunções são identificadas, pela comunicação dos fatos às instâncias superiores de governança. Exemplos típicos dessas estruturas as auditorias independentes e o controle social organizado.
As INSTÂNCIAS INTERNAS DE GOVERNANÇA são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados. São, também, responsáveis por garantir que a estratégia e as políticas formuladas atendam ao interesse público servindo de elo entre principal e agente. Exemplos típicos dessas estruturas são os conselhos de administração ou equivalentes e, na falta desses, a alta administração.
As INSTÂNCIAS INTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA realizam a comunicação entre partes interessadas internas e externas à administração, bem como auditorias internas que avaliam e monitoram riscos e controles internos, comunicando quaisquer disfunções identificadas à alta administração. Exemplos típicos dessas estruturas são a ouvidoria, a auditoria interna, o conselho fiscal, as comissões e os comitês.
A governança tem função: direcionadora.
VERDADEIRO
Embora, de fato, a função direcionadora é a que melhor define governança, é comum associar esta também às atividades de avaliar e monitorar.
GOVERNANÇA: Função DIRECIONADORA. Avalia, Monitora e Direciona (Nível Estratégico);
GESTÃO: Função REALIZADORA. Planeja, Executa, Controla e Age (Níveis Tático e Operacional).
A governança está relacionada à possibilidade de uma gestão pública eficiente, inserindo-se como uma continuidade do modelo de Administração Pública gerencial, focada em: celeridade.
FALSO (2X)
Eficácia.
A governança na gestão pública está intrinsecamente ligada à eficácia e à capacidade de conduzir os processos administrativos de forma eficiente e alinhada aos objetivos organizacionais.
Governança e governabilidade são conceitos: distintos, porque a governabilidade é a capacidade de governar por meio de apoio político e popular e a governança é quem garante esse relacionamento.
FALSO (5X)
distintos, sendo que a governabilidade se refere ao ambiente político em que se efetivam as ações do sistema de governança, que pode gerar legitimidade, credibilidade e imagem positiva.
GovernabiLidade - Legitimidade, apoio da população e dos representantes (é só lembrar do “toma lá dá cá “)
Governança: capacidade técnica, execução de políticas públicas, lembrar das pessoas sem o mínimo de conhecimento da pasta assumindo os ministérios por ex.
OBS que caiu 2X recentemente: A Governança diz respeito à capacidade governativa em sentido AMPLO.
Governança, em uma de suas acepções, representa o modo como as organizações são administradas e controladas e como interagem com as partes interessadas.
VERDADEIRO
O item está certo, pois traz um conceito de GOVERNANÇA PRIVADA, sendo que isso não desqualifica a assertiva, que exige o conceito de governança “em uma de suas acepções”. Essa é uma pegadinha, pois a banca tentou confundir o candidato que já decorou o conceito de governança pública, utilizando um conceito de governança privada.
Os agentes de governança devem zelar pela sustentabilidade das organizações, visando a sua longevidade, incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações. Trata-se de um dos pilares da governança denominado: responsabilidade empresarial.
VERDADEIRO
RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL = todas as ações, esforços e compromisso de uma empresa com a sociedade, a partir das práticas realizadas. O conceito ultrapassa o limite das questões meramente econômicas, indo além de obter lucros ou gerar empregos. Assim, a empresa se torna um importante agente de transformação e mudança, ao se preocupar com o bem-estar e qualidade de vida de todos que se relacionam com seu negócio. Entre colaboradores, clientes, fornecedores e público de modo geral, a RSE, como também é conhecida, ajuda a reduzir os impactos negativos, seja no ambiente, seja na comunidade.
É uma diretriz mencionada na Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347/2020): Promoção da meritocracia e da profissionalização.
VERDADEIRO
Art. 3º A Governança e a Gestão das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário devem observar as seguintes diretrizes:
I – promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em observância à legislação e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030;
II – transparência dos procedimentos e dos resultados;
III – fomento à integridade e conformidade legal dos atos praticados;
IV – aprimoramento da interação com o mercado fornecedor, para a busca de melhores soluções para as necessidades institucionais, sociais e do meio ambiente, assegurando tratamento isonômico, bem como a justa competição;
V – fomento à cultura de planejamento das contratações, com o respectivo alinhamento ao planejamento estratégico do órgão e às leis orçamentárias;
VI – estímulo à inovação e à gestão do conhecimento;
VII – PROMOÇÃO DA MERITOCRACIA e da profissionalização, por meio da gestão por competência, para as unidades organizacionais responsáveis pela governança e pela gestão das contratações;
VIII – instituição de medidas que garantam a maior eficiência dos processos, visando a assegurar a celeridade da tramitação, a gestão de riscos e o menor custo processual;
IX – promoção das CONTRATAÇÕES COMPARTILHADAS e sustentáveis; e
X – fomento à acessibilidade e à inclusão.
O conceito de Accountability pode ser entendido como a obrigação de responder por uma responsabilidade outorgada e, em termos políticos, aumentar a responsabilização dos governantes, que devem prestar contas pelo exercício do poder e pelo manejo dos recursos públicos. Uma das classificações correntes, apresenta a Accountability como: vertical, consistente no sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição.
FALSO (4X)
Trocou o vertical pelo horizontal.
O ACCOUNTABILITY HORIZONTAL significa o que acontece no mesmo plano, ou seja, o três poderes se fiscalizando entre sim, por exemplo, o judiciário fiscalizando o legislativo, o legislativo fiscalizando o executivo, etc.
O ACCOUNTABILITY VERTICAL acontece dos representados para os representantes - por meio do voto, esse é utilizado como ferramento de premiação ou punição.
Accountability é um dos temas relevantes na evolução da Administração pública. Como uma de suas dimensões ou tipos está a: social, correspondente a um mecanismo de controle não eleitoral realizado pela sociedade civil, envolvendo associações, movimentos e mídia.
VERDADEIRO
Na literatura há menção a três tipos de accountability: o horizontal e o vertical estabelecidos por Guillermo O’donnel, e o societal.
O terceiro tipo é o ACCOUNTABILITY SOCIAL (OU SOCIETAL), que não está ligado ao cidadão e ao voto, mas ligado às diversas entidades sociais como associações, sindicatos, ONGs, mídia, etc, que investigam e denunciam abusos cometidos, e cobram responsabilização.
Prof. Augustinho Vicente Paludo
Entre as diversas dimensões envolvidas na aplicação do conceito de Accountability na administração pública, estão presentes: Informação, justificação dos atos praticados e responsabilização por desvios.
VERDADEIRO
Nas experiências de accountability quase sempre “estão presentes três dimensões: INFORMAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO E PUNIÇÃO”. Essas dimensões podem ser vistas como diferentes modos para se evitar e corrigir abusos cometidos por governos, políticos e gestores públicos, “obrigando que seu exercício seja transparente; obrigando que os atos praticados sejam justificados; e sujeitando o poder à ameaça de sofrer sanções” (Schleder, apud Ana Mota, 2006).
