Gestão de Recursos Hídricos Flashcards
O que a Lei nº 9.433/1997, conhecida como “Lei das Águas”, instituiu no Brasil?
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Qual foi o primeiro marco legal de gestão de recursos hídricos no Brasil e o que ele estabeleceu?
O Decreto Federal 24.643 de 1934, conhecido como “Código de Águas”, que classificou as águas em públicas de uso comum, comuns e particulares, além de regular seu aproveitamento e contaminação.
Qual é a função da Agência Nacional de Águas (ANA)?
Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e coordenar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), conforme a Lei nº 9.984/2000.
Quais são os princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo (Lei nº 7.663/1991)?
Gerenciamento descentralizado e participativo, adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento, reconhecimento da água como bem público de valor econômico, e cobrança pelo seu uso.
O que são os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH)?
Organismos que atuam em unidades hidrográficas, compostos por representantes do poder público, usuários e sociedade civil, com a função de aprovar planos de bacias, promover debates e arbitrar conflitos.
Qual é o papel do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)?
Promover a articulação do planejamento hídrico, arbitrar conflitos em última instância, aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e estabelecer diretrizes para a PNRH.
Quais são algumas infrações previstas na Política Nacional de Recursos Hídricos?
Derivar ou usar recursos hídricos sem outorga, perfurar poços sem autorização, fraudar medições de volume de água e obstruir a fiscalização.
Quais são as penalidades previstas na PNRH para infrações?
Advertência por escrito, multa de R$100,00 a R$10.000,00, embargo provisório ou definitivo, e revogação de outorga, se aplicável.
Qual foi um marco internacional importante para a gestão de recursos hídricos?
A Conferência de Estocolmo (1972), que criou o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e destacou a proteção dos recursos hídricos.
Por que a bacia hidrográfica é escolhida como unidade territorial para a gestão dos recursos hídricos?
Porque é o palco unitário de interação das águas com o meio físico, biótico, social, econômico e cultural, permitindo uma visão integrada dos fenômenos naturais e humanos dentro de seus limites.
Qual é o papel do “Pacto Federativo” na gestão de recursos hídricos no Brasil?
Divide a responsabilidade entre União e estados, considerando a água um bem público, enquanto municípios não têm domínio direto, mas devem integrar políticas locais às políticas federal e estadual.
O que é o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)?
É a matriz institucional da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), composta por órgãos como CNRH, ANA, conselhos estaduais, CBHs e agências de águas, para gerenciar os recursos hídricos no Brasil.
Quais são as principais competências dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH)?
Promover debates, arbitrar conflitos, aprovar e acompanhar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, estabelecer mecanismos de cobrança e sugerir valores pelo uso da água.
Qual é a função das Agências de Águas no SINGREH?
Atuar como entidades técnicas e executivas, apoiando os CBHs na gestão e planejamento dos usos múltiplos da água, gerindo recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água.
O que motivou a institucionalização da gestão de recursos hídricos no Brasil na década de 1990?
A mobilização da sociedade, liderada pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH), com as Cartas de Salvador (1987) e Foz do Iguaçu (1989), que delinearam princípios para a PNRH.
Qual é o objetivo da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na PNRH?
Reconhecer a água como bem econômico, incentivar seu uso racional e arrecadar recursos para financiar programas de gestão hídrica, sendo definida pelos CBHs.
O que é o ICMS Ecológico e como ele se relaciona com a gestão hídrica?
É um mecanismo estadual que compensa municípios por medidas de conservação ambiental, incluindo a proteção de recursos hídricos, como alternativa à compensação vetada na PNRH.
Quais são os princípios básicos da gestão de recursos hídricos no Brasil, segundo a Carta de Foz do Iguaçu?
Gestão integrada, bacia como unidade de gestão, reconhecimento do valor econômico da água e gestão descentralizada e participativa.
Quais são os principais vetores de pressão socioeconômica sobre os recursos hídricos?
Agricultura, pecuária, extrativismo mineral e vegetal, e atividades urbanas como impermeabilização do solo e despejo de resíduos domésticos e industriais.
Como a agricultura impacta os recursos hídricos?
Consome grandes quantidades de água para irrigação, desperdiça recursos com sistemas ineficientes e contamina águas superficiais e subterrâneas com pesticidas e fertilizantes.
Qual é o efeito da impermeabilização do solo nas cidades sobre os recursos hídricos?
Elimina a infiltração, aumenta o escoamento superficial, provoca inundações e compromete o armazenamento de água nos mananciais urbanos.
Por que a Baía de Guanabara enfrenta problemas de poluição?
Devido ao despejo de lixo e esgoto por 45 rios, falta de saneamento (apenas 25% do esgoto tratado) e sedimentação excessiva, agravada por ocupação desordenada e desmatamento.
Qual é a relação entre chuvas e a saúde da população?
Chuvas aumentam a disseminação de leptospira, presente na urina de ratos, contaminando águas e elevando casos de infecção em períodos chuvosos, como constatado entre 1997-2001.
Qual foi a iniciativa da cidade de Nova York para proteger seus mananciais?
Comprou terras ao redor dos mananciais, revegetou margens, cercou rios para evitar acesso do gado e fez parcerias com comunidades rurais, garantindo água de alta qualidade.
Qual é o objetivo principal do Sistema de Informação do Plano Nacional de Recursos Hídricos (SIPNRH)?
Subsidiar o monitoramento e a avaliação da implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), orientando gestores para ações eficientes, eficazes e com efetividade socioambiental.
Quem deve se cadastrar no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH)?
Usuários que captam água, lançam efluentes ou realizam usos não consuntivos diretamente em corpos hídricos, como rios, reservatórios ou poços.
Qual é a função do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH)?
Coletar, tratar, armazenar e recuperar informações sobre recursos hídricos para subsidiar a gestão, funcionando como uma ferramenta de regulação da ANA.
Como o desmatamento impacta a crise hídrica, segundo Lucia Souza e Silva?
Reduz a vegetação arbórea em áreas de mananciais (como Cantareira), comprometendo a oferta de água, com perda de 380 km² em 20 anos na Região Metropolitana de São Paulo.
O que o Programa Recursos Hídricos Superficiais (PRHS) realiza?
Implanta e opera redes hidrometeorológicas, telemétricas e de qualidade de água, coletando cerca de 240.000 dados hidrológicos anuais em 2.500 estações.
ual é o foco da Rede Integrada de Monitoramento das Águas Subterrâneas (RIMAS)?
Monitorar variações quantitativas do nível d’água em aquíferos subterrâneos, analisando impactos da exploração e uso do solo, com periodicidade trimestral.
Como o Programa Produtor de Água (PPA) da ANA incentiva a conservação hídrica?
Paga incentivos a produtores rurais que protegem e recuperam mananciais, reduzindo erosão e assoreamento, com apoio técnico e financeiro.
