Gestão de Florestas - Lei 11.284/2006 Flashcards
Conceito de concessão florestal.
Delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não.
Segundo a PNMA, a concessão florestal é um ______.
Instrumento econômico (art. 9º, VIII).
A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende 3 modalidades:
Art. 4º
I - criação de florestas (gestão direta)
II - destinação de florestas às comunidades locais
III - concessão florestal ao setor privado.
Conceito de serviço florestal.
Turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais.
É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:
Art. 16
I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;
II - acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento;
III - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante;
IV - exploração dos recursos minerais;
V - exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre;
VI - comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.
Excepcionalmente, o direito de comercializar créditos de carbono poderá ser incluído no objeto da concessão, nos termos de regulamento, em caso de____.
No caso de reflorestamento de áreas degradadas ou convertidas para uso alternativo do solo.
As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade______.
Concorrência.
É possível a declaração de inexigibilidade de licitação?
Não.
Quais licenças são exigidas no processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo?
Licença prévia e licença de operação, não sendo exigida a licença de instalação.
É possível a dispensa de licença prévia?
Sim, no caso de aprovação do plano de manejo.
Qual o prazo dos contratos de concessão florestal? e de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais?
- mínimo: 1 ciclo
- máximo: 40 anos.
# exclusivos: - mínimo: 5 anos
- máximo: 20 anos.
De quem é o custo pelas auditorias florestais?
Do concessionário (art. 42).
Qual a competência principal do serviço florestal brasileiro?
O SFB atua exclusivamente na gestão das florestas públicas e exerce a função de órgão gestor (art. 55).
A licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo será requerida pelo _________ ao órgão ambiental competente do SISNAMA.
Órgão gestor (art. 18).
O instituto da concessão florestal aplica-se a florestas______.
Públicas apenas, desde que sejam incluídas, previamente, no Cadastro Nacional de Florestas Públicas e no Plano Anual de Outorga Florestal.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, possui natureza______.
Contábil (art. 41).
A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de _________.
Audiência pública (art. 8º).
A competência para legislar sobre gestão de florestas públicas é _______.
Concorrente (art. 24, VI).
_____: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais.
Recursos florestais.
_____: produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.
Produtos florestais.
Pessoas jurídicas estrangeiras podem ser titulares de concessões florestais?
Não, somente poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País (art. 19, 1º).
As comunidades locais podem participar das licitações?
Sim, por meio de associações comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei (art. 6º, § 2º).
O plano de manejo florestal sustentável deve prever uma área de reserva absoluta de, no mínimo, ___% do total da área concedida para fins de conservação da biodiversidade da região, na qual não será permitido qualquer tipo de exploração econômica.
5% (art. 32).
Em 10 anos contados da data de publicação desta Lei, a área total com concessões florestais da União não poderá ultrapassar __% do total de área de suas florestas públicas disponíveis para a concessão, com exceção das unidades de manejo localizadas em florestas nacionais criadas nos termos da Lei nº 9.985/2000.
20% (art. 76).
