Gestão de Florestas - Lei 11.284/2006

Question 1

Conceito de concessão florestal.

Answer 1

Delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não.

Question 2

Segundo a PNMA, a concessão florestal é um ______.

Answer 2

Instrumento econômico (art. 9º, VIII).

Question 3

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende 3 modalidades:

Answer 3

Art. 4º
I - criação de florestas (gestão direta)
II - destinação de florestas às comunidades locais
III - concessão florestal ao setor privado.

Question 4

Conceito de serviço florestal.

Answer 4

Turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais.

Question 5

É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:

Answer 5

Art. 16
I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;
II - acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento;
III - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante;
IV - exploração dos recursos minerais;
V - exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre;
VI - comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

Question 6

Excepcionalmente, o direito de comercializar créditos de carbono poderá ser incluído no objeto da concessão, nos termos de regulamento, em caso de____.

Answer 6

No caso de reflorestamento de áreas degradadas ou convertidas para uso alternativo do solo.

Question 7

As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade______.

Answer 7

Concorrência.

Question 8

É possível a declaração de inexigibilidade de licitação?

Answer 8

Não.

Question 9

Quais licenças são exigidas no processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo?

Answer 9

Licença prévia e licença de operação, não sendo exigida a licença de instalação.

Question 10

É possível a dispensa de licença prévia?

Answer 10

Sim, no caso de aprovação do plano de manejo.

Question 11

Qual o prazo dos contratos de concessão florestal? e de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais?

Answer 11

• mínimo: 1 ciclo
• máximo: 40 anos.
  # exclusivos:
• mínimo: 5 anos
• máximo: 20 anos.

Question 12

De quem é o custo pelas auditorias florestais?

Answer 12

Do concessionário (art. 42).

Question 13

Qual a competência principal do serviço florestal brasileiro?

Answer 13

O SFB atua exclusivamente na gestão das florestas públicas e exerce a função de órgão gestor (art. 55).

Question 14

A licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo será requerida pelo _________ ao órgão ambiental competente do SISNAMA.

Answer 14

Órgão gestor (art. 18).

Question 15

O instituto da concessão florestal aplica-se a florestas______.

Answer 15

Públicas apenas, desde que sejam incluídas, previamente, no Cadastro Nacional de Florestas Públicas e no Plano Anual de Outorga Florestal.

Question 16

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, possui natureza______.

Answer 16

Contábil (art. 41).

Question 17

A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de _________.

Answer 17

Audiência pública (art. 8º).

Question 18

A competência para legislar sobre gestão de florestas públicas é _______.

Answer 18

Concorrente (art. 24, VI).

Question 19

_____: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais.

Answer 19

Recursos florestais.

Question 20

_____: produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.

Answer 20

Produtos florestais.

Question 21

Pessoas jurídicas estrangeiras podem ser titulares de concessões florestais?

Answer 21

Não, somente poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País (art. 19, 1º).

Question 22

As comunidades locais podem participar das licitações?

Answer 22

Sim, por meio de associações comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei (art. 6º, § 2º).

Question 23

O plano de manejo florestal sustentável deve prever uma área de reserva absoluta de, no mínimo, ___% do total da área concedida para fins de conservação da biodiversidade da região, na qual não será permitido qualquer tipo de exploração econômica.

Answer 23

5% (art. 32).

Question 24

Em 10 anos contados da data de publicação desta Lei, a área total com concessões florestais da União não poderá ultrapassar __% do total de área de suas florestas públicas disponíveis para a concessão, com exceção das unidades de manejo localizadas em florestas nacionais criadas nos termos da Lei nº 9.985/2000.

Answer 24

20% (art. 76).

Question 25

Quais UCs estão excluídas da concessão florestal?

Answer 25

As unidades de proteção integral, as reservas de desenvolvimento sustentável, as reservas extrativistas, as reservas de fauna e as áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação.

Question 26

Uma área ambiental pode ser instituída por decreto? E no caso de supressão?

Answer 26

SIM. A criação pode se dar por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo (decreto).
A redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal.

Question 27

Súmula n. 623 do STJ:

Answer 27

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las
do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Question 28

Em que consiste o Cadastro Ambiental Rural - CAR?

Answer 28

Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de
integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais (art. 29)

Question 29

A ausência de vegetação descaracteriza a área como sendo uma APP?

Answer 29

NÃO. A área com característica e função de APP, COBERTA OU NÃO por vegetação, será considerada como
tal e merecerá proteção. Caso a APP não esteja coberta por vegetação caberá ao proprietário/possuidor do
imóvel a recuperação da área degradada.