GERAL Flashcards
Atos que não podem ser revogados:
ATOS VINCULADOS, ATOS EXAURIDOS ou CONSUMADOS,.ATOS QUE GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS,ATOS INTEGRATIVOS DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS ou ATOS ENUNCIATIVOS
CADUCIDADE
A caducidade ocorre quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação
antes permitida.
Cassação
Ocorre quando o particular descumpre as condições fixadas pela administração.
Contraposição ou derrubada:
A extinção ocorre em razão de edição de um novo ato editado que possui efeitos opostos
ao ato anterior.
três requisitos para a possibilidade de convalidação dos atos administrativos.
a) Não acarretar lesão ao interesse público;
b) não acarretar prejuízo a terceiros;
c) apresentar vício sanável;
A doutrina nos ensina que os vícios passíveis de convalidação são os vícios de ________
e ______.
competência e forma
Ratificação
ocorre quando a convalidação provém da mesma autoridade que emanou
o ato viciado.
Reforma
admite que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte
válida, ou que seja suprimida a parte inválida do ato anterior, com a sua substituição por uma nova
parte, tendo o novo ato a parte válida anterior e uma nova parte, advinda da reforma produzida
Saneamento
ocorre quando a convalidação se dá por iniciativa do particular. Ex.: publica- se que ocorreu a exoneração a pedido, sem que tal pedido tenha ocorrido, mas depois o servidor pede a sua exoneração.
