Espécies de atos administrativos

Question 1

São aqueles que contêm um comando geral, visando à correta aplicação da lei. O objetivo
imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela administração.

Answer 1

Atos normativos

Question 2

São atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional
de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos
servidores públicos, a fim de orientá-los no desempenho de suas funções.

Answer 2

Atos ordinatórios

Question 3

São atos praticados contendo uma declaração de vontade do Poder Público, coincidente
com a pretensão particular.

Answer 3

Atos negociais

Question 4

São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar fato, ou emitir
uma opinião sobre determinado assunto.

Answer 4

Atos enunciativos

Question 5

Constituem uma sanção imposta pela administração em relação àquele que infringe as
disposições legais. Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular de seus servidores ou dos particulares, perante a administração

Answer 5

Atos punitivos . Ex.: multa, interdição,

demolição e etc.

Question 6

Decretos, resoluções, instrução normativa,

regimentos, resoluções

Answer 6

Atos normativos:

Visam completar a lei

Question 7

Instrução, circulares, ordens de serviço,

avisos, memorandos, portaria, ofício, despachos

Answer 7

Atos ordinatórios
Organiza a Administração e impõe comando
aos servidores

Question 8

Licença, autorização, permissão, aprovação,
admissão, visto, homologação, dispensa,
renúncia, protocolo administrativo

Answer 8

Atos negociais

Administração defere algo solicitado

Question 9

Certidões, atestados, pareceres, apostilas

Answer 9

Atos enunciativos:
Administração profere opinião ou certifica ou
atesta situações

Question 10

Multa, interdição, demolição, cassação etc

Answer 10

Atos punitivos:

Pune particular que praticou ato irregular