GATT 94 Flashcards
1
Q
Quais MELHORAMENTOS os GATT 94 incorporou ao GATT 47?
A
Como dissemos, o GATT/1994 incorporou o GATT/1947 com todos os seus melhoramentos, tais como:
- a) os artigos do GATT/1947, anexo à Ata Final adotada ao fim do segundo período de sessões da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, retificadas, emendadas ou modificadas pelos termos dos instrumentos jurídicos que tenham entrado em vigor com anterioridade à data da entrada em vigor do Acordo da OMC;
- b) protocolos e certificações relativas às concessões tarifárias;
- c) protocolos de adesão;
- d) decisões sobre isenções outorgadas com base no artigo XXV do GATT/ 1947 ainda vigentes (waiver);
- e) demais decisões das PARTES CONTRATANTES do GATT/1947;
- f) Entendimentos de interpretação (ex. interpretação do § 1 (b) do art. II do GATT/1994; interpretação do artigo XVII do GATT/1994; sobre disposições do GATT/1994 em matéria de balanço de pagamentos; interpretação do artigo XXIV do GATT/1994; etc).
- g) Protocolo de Marraqueche anexo ao GATT/1994.
2
Q
A cláusula da nação mais favorecida, um dos pilares da não discriminação trazidos pelo GATT/1947, é?
A
- CUIDA da Não discriminação entre produto importado frente ao similar nacional
- NMF INCONDICIONAL
- o uso da NMF sob uma base incondicional, surgindo assim a figura dos “caronas” nestas preferências (free rider).
- Sua definição encampada nos acordos da OMC consiste na ideia de que os membros dessa organização não podem, em regra, discriminar comercialmente seus pares
- “Qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma Parte Contratante [membro da OMC] em relação a um produto originário de ou destinado aqualquer outro país, será imediata e incondicionalmente estendido ao produto similar, originário do território de cada uma das outras Partes Contratantes [membros da OMC] ou ao mesmo destinado.”
- não há necessidade de reciprocidade no funcionamento da NMF
- Visava de certa forma acabar com a discriminação promovida pelos acordos regionais.
- SIMILARIDADE
- é fundamental que o membro reclamante possua um bem similar que ao do país que gozou da preferência.
- caracterização da “similaridade” dos produtos em discussão (like product).
- Critérios:
- verificação de uso do produto a determinado mercado;
- o consideração em relação aos hábitos e gostos dos consumidores, com mudança de país para país (lembram da nossa aula 0?);
- o propriedades, natureza e qualidade do produto;
- o classificação fiscal do produto (ex. mesma posição até 4 dígitos do Sistema Harmonizado).
3
Q
(ESAF/AFRF/2005) A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático:
- a) a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.
- b) a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordos pactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercial entre membros do MERCOSUL e da União Europeia, criando-se vias comerciais preferenciais frequentadas e protagonizadas por atores globais que transcendem o conceito de estado-nação.
- c) a liberação da prática de imposição de restrições quantitativas às importações, por parte dos estados signatários que, no entanto, podem manter políticas de restrições qualitativas.
- d) a liberalização do comércio internacional, mediante a vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas, fulminando-se a tributação na exportação, proibida pelas regras do GATT, que especificamente vedam a incidência de quaisquer exações nos bens e serviços exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e que complementa as regras do Acordo.
- e) o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medida extrafiscal que redunda na exportação de tributos, instrumento de incentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos de emprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundial do Comércio em relação a mercados produtores e consumidores internos.
A
- A letra “A” está correta, pois a NMF, de fato, buscava acabar com as preferências tarifárias levadas a efeito pelos acordos bilaterais.
- A letra “B” está errada, pois a NMF não tem condão de manter qualquer barreira comercial. Pelo contrário, aquele que der vantagem comercial terá que estender a todos.
- A letra “C” está errada também, pois restrições quantitativas são barreiras ao comércio, não ajudando na sua liberalização, mas sim, na sua proteção.
- A letra “D” está errada, pois o GATT não proíbe tributação exportação. Percebam que a NMF se aplica à exportação também. Ela tão somente proíbe que haja discriminação dos parceiros comerciais na aplicação deste tributo na exportação.
- A letra “E” está errada. O enunciado é bastante confuso. Em primeiro lugar, a NMF não busca controlar o comércio internacional. Ela também não cuida da tributação interna, pois essa questão é tratada na regra de tratamento nacional. A tributação interna também não implica necessariamente em medida extrafiscal.
4
Q
Qual a DEFINIÇÃO da CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL?
A
- ou Cláusula da Paridade/Isonomia
- Sob a égide do princípio da não discriminação,
- 💢Qualquer EXCESSO É PROIBIDO => Não é só TRIBUTÁRIO
- Consiste na proibição de um membro da OMC favorecer produto doméstico em detrimento do importado originário dos membros da OMC uma vez que ele tenha entrado no seu mercado doméstico.
- Está RELACIONADO a todas as leis, regulamentos, transporte, e requerimentos que afetem sua venda interna, oferta para venda, pedido, distribuição ou uso => Não Abrange só aspectos fiscais
- Ela proíbe a discriminação de tributos internos entre bens importados e similares nacionais
- “Os produtos do território de qualquer Membro, importados por outro Membro, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais.”
5
Q
Qual a DIFERENÇA entre a CLÁUSULA da NMF e o TRATAMENTO NACIONAL?
A
O princípio do Tratamento Nacional busca evitar uma discriminação de tratamento (fiscal ou de qualquer outro tipo) entre o produto nacional e o importado, ao passo que o princípio da nação mais favorecida evita a discriminação entre as vantagens concedidas a qualquer país, estendendo-as automaticamente aos demais membros da OMC.
6
Q
Quais é o procedimento para
A
7
Q
Quais as CARACTERÍSTICAS do Acordo de Medidas Sanitárias ou Fitossanitárias (SPS)?
A
- Os países podem fixar seus próprios padrões de regulação, no entanto, eles devem ser baseados em evidências científicas.
- Estes padrões devem ser aplicados na extensão necessária para proteger a vida ou saúde humana, animal, vegetal
- ❌Não se pode constituir numa discriminação arbitrária e injustificável entre os países em que haja similares condições.
- Ademais, os países devemusar padrões e recomendações internacionais quando elas existirem.
8
Q
Quais as CARACTERÍSTICAS do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT)?
A
- Segundo o TBT, regulamentos técnicos, normas e procedimentos de prova e certificação não podem criar obstáculos desnecessários ao comércio.
- Permite que os países usem normas internacionais quando apropriadas, mas não exige que modifiquem seu nível de proteção como consequência da normatização.
9
Q
Quais as CARACTERÍSTICAS do Acordo de Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS) ?
A
- O TRIMS reconhece que algumas medidas em matéria de investimentos podem ter efeitos de restrição e distorção do comércio.
- Dispõe que ❌nenhum membro aplicará medidas em matéria de investimento que sejam incompatíveis com os arts. III (tratamento nacional) e XI (proibição de restrições quantitativas).
- Conta ainda com lista ilustrativa de medidas em matéria de investimentos relacionadas ao comércio (e.g. exigência de conteúdo nacional ou que limitem o volume do valor das importações que uma empresa pode comprar ou utilizar relacionado com a quantidade de produtos que exporte -“nivelamento de comércio”).
10
Q
Quais as CARACTERÍSTICAS do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA)?
A
- A administração aduaneira pode pedir mais informações sobre a exatidão do valor declarado das mercadorias importadas.
- Caso não esteja convencida, poderá estabelecer valor aduaneiro com base em 5 métodos alternativos ao valor de transação declarado pelo contribuinte importador.
- São os métodos sucessivos contemplados no AVA:
Transação, Mercadorias Idênticas, Mercadorias Similares, Dedutivo, Computado, Razoável.
Lembrem-se da sigla! ❤️T.I.S.DE.CO.RA
- São os métodos sucessivos contemplados no AVA:
11
Q
Quais as CARACTERÍSTICAS do Acordo de Inspeção Pré-Embarque?
A
- O Acordo reconhece que os princípios e obrigações do GATT se aplicam para atividades de inspeção antes do embarque para as agências designadas pelos governos.
- As obrigações no escopo deste Acordo são as de garantir nesta inspeção a:
- não-discriminação,
- transparência,
- proteção de informações confidenciais de negócio,
- evitar atraso não razoável,
- usar específicas recomendações para conduzir análise de preço, e
- evitar conflitos de interesse entre agências de inspeção.
12
Q
Quais as CARACTERÍSTICAS do Acordo sobre Regras de Origem (ARO)?
A
- TIPOS DE REGRAS DE ORIGEM
- A regra de origem preferencial se trata das regras contidas em acordos de preferência comercial, por exemplo, o Mercosul, NAFTA, ALADI. Cada acordo estabelecerá regras e critérios para se considerar a mercadoria originária de um país daquele bloco.
- Por sua vez, a regra de origem não preferencial (regulada pelo Acordo da OMC), é aquele que visa garantir a origem de um produto por uma questão que não seja preferência tarifária, mas sim, outro motivo, como por exemplo a origem de um produto para fins de aplicação de medidas de defesa comercial seletivas (por origem) como 💠antidumping e 💠medidas compensatórias.
-
PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO que, ao final, prevê que as partes contratantes
- guardem, na implementação das normas de origem, a transparência, imparcialidade, previsibilidade,
- não causem restrição, distorção ou perturbação ao comércio internacional,
- se administrem de modo coerente, uniforme e razoável, e
- sejam baseadas em critérios “positivos” (informe o que confere origem ao invés do que não confere).
-
SUPERVISÃO
- Comitê de Regras de Origem da OMCque, em caso de dúvida, deve se reportar ao chamado “Comitê Técnico”, este ligado à Organização Mundial de Aduanas (OMA).
- O Acordo ainda prevê um programa de trabalho para harmonização das regras de origem num período de 3 anos após seu início. Este trabalho será feito pelo Comitê de Regras de Origem.
13
Q
Quais as CARACTERÍSTICAS do Acordo de Licenciamento de Importação (ALI)?
A
- Procedimento deve ser simples, transparente e simples
- Os governos devem publicar uma informação suficiente para os operadores de comércio saberem como e porque as licenças são conferidas
- Descreve como países devem notificar a OMC quando introduzem novos procedimentos de licença de importação ou modificam os procedimentos existentes
-
Licença Automática
- = Não pode ser restritiva ao comércio
-
Licença Não-Automática
-
= a carga administrativa para importadores e exportadores
deve limitar-se ao absolutamente necessário para administrar as medidas a que se apliquem
-
= a carga administrativa para importadores e exportadores
-
APRECIAÇÃO
- os órgãos anuentes devem normalmente em até 30 dias apreciarem o pedido,
- ou em 60 dias se todos os pedidos forem considerados ao mesmo tempo.
14
Q
Quais as CARACTERÍSTICAS do Acordo sobre Facilitação do Comércio
A
-
Conferência Ministerial de Bali em 2013
- Este é o primeiro acordo multilateral negociado após a Rodada Uruguai.
- O Acordo é composto de 3 seções:
- Seção I – contêm provisões para expedito movimento, liberação e desembaraço de bens, incluindo bens em trânsito. Ele esclarece e melhora os relevantes artigos V, VIII e X do GATT/1994 e estabelece regras para cooperação aduaneira.
- Seção II – contêm regras de Tratamento Especial e Diferenciado (TED) que permitem Países em Desenvolvimento (PED) e Países de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDR) determinarem quando eles vão implementar regras individuais do Acordo para identificar provisões que somente serão aptas a implementar sob assistência técnica e suporte para capacitação. Para se beneficiar do TED, o membro deve reconhecer cada provisão do acordo, além de notificar outros membros da OMC dessas categorias de acordo com prazos específicos. Categorias A, B e C
- Seção III - dispõe sobre a criação de um Comitê Permanente eEspecífico para Facilitação do Comércio na OMC, e requer aos membros que tenham um comitê nacional para facilitar coordenação doméstica e implementação das regras do Acordo.
15
Q
Quais as CARACTERÍSTICAS do Acordo de Agricultura (AA)?
A
- objetivo: reformar o comércio no setor e tornar as políticas dos membros mais o_rientadas para o livre comércio,_ aumentando a segurança e previsibilidade para os operadores decomércio.
- As novas regras e compromissos se aplicam:
- Acesso a mercados — diversas restrições comerciais que confrontam as importações
- Apoio doméstico — subsídios e outros programas, incluindo aqueles que levantam ou garantem preços dos fazendeiros eseus lucros
- Subsídios à exportação e outros métodos que tornam exportações competitivas.
- MAIOR FLEXIBILIDADE
- O Acordo permite governos a dar ajuda para suas economias do campo, mas preferivelmente por meio de políticas que causem menos distorção ao comércio
- Os países em desenvolvimento não precisam cortar seus subsídios ou reduzir suas tarifas tanto quanto os países desenvolvidos, possuindo ainda prazo adicional para cumprir suas obrigações.
- Já os PMDR nem precisam cumprir estas obrigações.
-
TARIFAÇÃO = regra de acesso a mercados
- proteção se dê apenas por meio da tarifa.
- processo de “tarificação” foi levado a efeito na Rodada Uruguai:
- produtos agrícolas que eram contidos por cotas ou BNTs foram substituídos por tarifas equivalentes que garantissem (mais ou menos) níveis equivalentes de proteção.
- Assim, se a política anterior fizesse com que os preços domésticos 75% mais caro que os preços mundiais, então a tarifa deveria ser em torno de 75%.
- *
