Fundamentos da Perícia Médica Federal Flashcards
Objetivo da Atividade médico-pericial? (4)
- Verificar situação para elucidação de crime
- Solução de litígio cível
- Fruição de direitos previdenciários
- Previsões de políticas públicas
Perícia médica é ato privativo do médico?
Sim, de acordo com a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013:
Art. 5º São privativos de médico:
II - Perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico
De acordo com a Lei 13.846/19, quais são as atribuições essenciais e exclusivas dos cargos de Perito Médico Federal? (4)
I - Atividades relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social
II - Processos referentes à concessão e à revisão de benefícios tributários e previdenciários
III - Assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União
IV - movimentação da conta vinculada do trabalhador ao FGTS
De acordo com a constituição de 1988, quais são os 5 princípios que a servidor público (PMF) deve obedecer?
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Mnemônico: LIMPE e seja limpo
Do que se trata o princípio de Legalidade imposto ao servidor público?
O agente público poderá fazer unicamente o que é totalmente permitido em lei e nos demais normativos, não ocorrendo caso de vontade subjetiva.
Do que se trata o princípio de Impessoalidade imposto ao servidor público?
Impede que fatores pessoais estejam presentes no exercício da função administrativa.
O objetivo final deve ser sempre o interesse público, sem discriminações benéficas ou prejudiciais.
Do que se trata o princípio de Moralidade imposto ao servidor público?
Obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos.
Do que se trata o princípio de Publicidade imposto ao servidor público?
Disponibilização dados e informações a fim de honrar a prestação de contas dos seus atos para a sociedade.
Do que se trata o princípio de Eficiência imposto ao servidor público?
Execução dos serviços públicos com qualidade, respeitando o bom uso do orçamento público.
É permitido intervir, como auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado?
Não
Qualquer observação sobre a conduta do colega deve ser reservada aos relatórios
Segundo a Lei 13.846/19, O Perito Médico Federal deve trabalhar com isenção e sem interferências externas?
Sim.
Não cabe ao médico a liberação da presença de outra pessoa durante o ato da perícia?
Não.
Segundo o Art. 30 da Lei 13.846/19, a presença: “É vedada a presença de não médicos durante o ato médico-pericial, exceto quando autorizado por ato discricionário do Perito Médico Federal”
É possível a confecção do laudo médico pericial poderá ser efetuada e concluída posteriormente, sem a presença do segurado?
Sim.
Porém os subsídios para o laudo deverão ser obtidos durante o exame médico pericial do segurado.
É necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades?
Não
Porém, o perito pode solicitar sua sua destituição da pericia caso não se acho apto ao assunto.
A decisão do Perito Médico Federal no Laudo Médico Pericial tem superioridade hierárquica em relação aos atestados do médico do trabalho e do médico assistente?
Sim
O entendimento do médico perito na constatação da incapacidade é superior no âmbito previdenciário
Lei 605/1949 art.02, 11.907/2009 art.30, Súmula 15 TST, Resolução CFM 1.851/2008, Pareceres CFM 09/2016, 54/2015 e 02/2013
