Fundamentos da Perícia Médica Federal Flashcards
(21 cards)
Objetivo da Atividade médico-pericial? (4)
- Verificar situação para elucidação de crime
- Solução de litígio cível
- Fruição de direitos previdenciários
- Previsões de políticas públicas
Perícia médica é ato privativo do médico?
Sim, de acordo com a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013:
Art. 5º São privativos de médico:
II - Perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico
De acordo com a Lei 13.846/19, quais são as atribuições essenciais e exclusivas dos cargos de Perito Médico Federal? (4)
I - Atividades relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social
II - Processos referentes à concessão e à revisão de benefícios tributários e previdenciários
III - Assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União
IV - movimentação da conta vinculada do trabalhador ao FGTS
De acordo com a constituição de 1988, quais são os 5 princípios que a servidor público (PMF) deve obedecer?
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Mnemônico: LIMPE e seja limpo
Do que se trata o princípio de Legalidade imposto ao servidor público?
O agente público poderá fazer unicamente o que é totalmente permitido em lei e nos demais normativos, não ocorrendo caso de vontade subjetiva.
Do que se trata o princípio de Impessoalidade imposto ao servidor público?
Impede que fatores pessoais estejam presentes no exercício da função administrativa.
O objetivo final deve ser sempre o interesse público, sem discriminações benéficas ou prejudiciais.
Do que se trata o princípio de Moralidade imposto ao servidor público?
Obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos.
Do que se trata o princípio de Publicidade imposto ao servidor público?
Disponibilização dados e informações a fim de honrar a prestação de contas dos seus atos para a sociedade.
Do que se trata o princípio de Eficiência imposto ao servidor público?
Execução dos serviços públicos com qualidade, respeitando o bom uso do orçamento público.
É permitido intervir, como auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado?
Não
Qualquer observação sobre a conduta do colega deve ser reservada aos relatórios
Segundo a Lei 13.846/19, O Perito Médico Federal deve trabalhar com isenção e sem interferências externas?
Sim.
Não cabe ao médico a liberação da presença de outra pessoa durante o ato da perícia?
Não.
Segundo o Art. 30 da Lei 13.846/19, a presença: “É vedada a presença de não médicos durante o ato médico-pericial, exceto quando autorizado por ato discricionário do Perito Médico Federal”
É possível a confecção do laudo médico pericial poderá ser efetuada e concluída posteriormente, sem a presença do segurado?
Sim.
Porém os subsídios para o laudo deverão ser obtidos durante o exame médico pericial do segurado.
É necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades?
Não
Porém, o perito pode solicitar sua sua destituição da pericia caso não se acho apto ao assunto.
A decisão do Perito Médico Federal no Laudo Médico Pericial tem superioridade hierárquica em relação aos atestados do médico do trabalho e do médico assistente?
Sim
O entendimento do médico perito na constatação da incapacidade é superior no âmbito previdenciário
Lei 605/1949 art.02, 11.907/2009 art.30, Súmula 15 TST, Resolução CFM 1.851/2008, Pareceres CFM 09/2016, 54/2015 e 02/2013
Segundo o Código de Ética Médica é vedado ao médico causar dano ao paciente de que forma? (3)
- Imperícia
- Imprudência
- Negligência
Definição de imperícia
Falta ou deficiência de conhecimentos técnicos da profissão
Definição de imprudência
Agir com afobação, ausência de ponderação
Definição de negligência
Não fazer aquilo que deveria ter sito feito.
O PMF pode ser responsabilizado em quais esferas? (4)
- Civil – quando transgredir o Código Civil.
- Administrativa – quando transgredir normas do Estado.
- Penal – quando transgredir o Código Penal.
- Ética – quando transgredir o Código de Ética.
Dentre os crimes de responsabilidade do PMF na esfera penal quais se destacam? (4)
- Falsa perícia ou falso testemunho (A simples diferença de diagnóstico entre laudos não constitui falsa perícia)
- Corrupção ativa
- Prevaricação (deixar de praticar ato do oficio)
- Violação do segredo na prática da perícia (é sempre doloso)
