fontes, princípios e constituição Flashcards
Quais são as fontes do direito do trabalho?
Fontes materiais: fatores e movimentos sociais, políticos e econômicos que precedem a criação da norma (ex: greve). Não é cogente.
Fontes formais: regra materializada e exteriorizada, geralmente escrita (ex: leis). É cogente, ou seja, de observância obrigatória.
As fontes formais do direito dividem-se sem autônomas e heterônomas. Diferencie-as.
Fontes autônomas são elaboradas pelos próprios destinatários das regras.
exemplo:
acordo coletivo de trabalho (entabulado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas)
convenção coletiva de trabalho (entabulado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores)
usos e costumes (práticas reiteradas).
Fontes Heterônomas: são elaboradas por um terceiro, que normalmente é o Estado.
Exemplo:
Constituição Federal (norma suprema)
tratados e convenções internacionais (desde que ratificados pelo Brasil)
leis trabalhistas (podendo o direito comum ser fonte subsidiária do direito do trabalho)
medidas provisórias (editadas pelo Presidente da República com força de lei, em casos de relevância e urgência)
decretos (atos do Poder Executivo que regulamentam as leis)
sentenças normativas (decisão do Poder Judiciário Trabalhista em um dissídio coletivo)
súmulas vinculantes (editadas pelo STF)
doutrina (entendimento dos juristas)
equidade (equilíbrio, justiça)
analogia (comparação entre o caso concreto e uma norma aplicável a outro caso)
direito comparado (comparação com normas de outros países)
regulamento empresarial (se contou com a participação do empregado na elaboração, é fonte autônoma; caso contrário, é heterônoma)
princípios
Em caso de conflito de normas qual o critério será utilizado?
aplicação da norma mais benéfica ao empregado. Exceções:
1) entre um Acordo Coletivo de Trabalho e uma Convenção Coletiva de Trabalho, sempre prevalece o ACT (artigo 620 da CLT);
2) entre uma norma coletiva (ACT ou CCT) e uma lei, prevalece a norma coletiva (nos termos dos artigos 611-A e 611-B da CLT) – “negociado sobre o legislado”.
Quais são as teorias para definir qual a norma mais favorável?
teoria da acumulação (seleciona os preceitos mais favoráveis ao empregado em cada norma)
teoria do conglobamento (aplica-se a norma mais favorável como um todo)
teoria do conglobamento mitigado (define e aplica a norma mais favorável por assunto, mesmo que em algum aspecto no referido assunto a outra norma seja mais favorável).
Na falta de disposições legais ou contratuais, como a autoridade administrativa e a justiça do trabalho decidirão?
Jurisprudência, Analogia, Direito comparado, Equidade, Princípios, Usos, Costumes).
Qual será a fonte subsidiária do direito do trabalho?
o direito comum
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei?
Não
O que ponderará no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo na análise da justiça do trabalho?
Será analisado exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
Princípios do direito do trabalho:
- In dubio pro operário;
- Aplicação da norma mais favorável- independentemente da posição hierárquica da norma. Exceção: o negociado prevalece sobre o legislado. E acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva;
- condição mais benéfica: se as condições do contrato forem melhores, prevalecerá sobre normas posterior dispondo sobre o mesmo assunto;
- irrenunciabilidade ou indisponibilidade de direitos.
- continuidade da relação de emprego;
- primazia da realidade - a realidade prevalece sobre o conteúdo dos documentos;
- Inalterabilidade contratual lesiva.
- Intangibilidade salarial - retenção, atrasos, sonegação. É impenhorável, é crédito privilegiado na falência. É irredutível - salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
Qual o valor da multa sobre despedida arbitrária e justa causa?
40% sobre o FGTS
Como é calculado o aviso prévio?
Mínimo de 30 dias, acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, não podendo o aviso ser superior a 90 dias.
Quem deve arcar com o seguro contra acidentes de trabalho?
O empregador, sem excluir a indenização que este está obrigado, quando o acidente ocorrer por dolo ou culpa.
Qual o prazo prescricional para ações na justiça do trabalho?
5 anos até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho
Pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos?
Não, é proibido constitucionalmente
Menor de 18 pode fazer trabalho perigoso, insalubre ou noturno?
Não
