Fontes Flashcards
Fontes atualmente
75% fontes nacionais + 25% fontes internacionais
Constituições, leis como a LINDB
Determinação de jurisdição e cooperação jurídica
internacional
Constituição
Art. 1º (fundamento do Estado Democrático de Direito): promoção da dignidade da pessoa humana
Art. 4º, IX (princípios das relações internacionais): princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Art. 4º, p.ú.: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
IMPEDEM A RECUSA INJUSTIFICADA DA APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA OU COOPERAÇÃO INT.
+ Fontes Nacionais
• LINDB, arts.7º a 19 (fonte principal)
• CPC (temas de jurisdição e cooperação jurídica internacional)
• CPP (temas de jurisdição e cooperação jurídica interacional)
• Lei daArbitragem (Lei 9.307/96 sobre escolha da lei e jurisdição)
• Lei de Migração (Lei 13.445/17 sobre estatuto de estrangeiros)
• Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86)
Fontes Internacionais
• UNIDROIT
• Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
• Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado da OEA (Organização dos Estados Americanos)
• Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro
Internacional de Crianças
• Tratados de Extradição
LINDB
Normas diretas
Não necessita de mais regras para seu funcionamento > aplicável diretamente
Ex. CC, art. 391: Pelo inadimplemento das obrigações
respondem todos os bens do devedor
Normas indicativas ou indiretas
Indica onde você irá procurar a norma direta
Ex. LINDB, art. 9º: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se
constituírem.
Então, para que serve a LINDB no DIPriv?
Não diz o que dizem as leis do país, apenas REMETE para qual direito material será aplicado (metanorma, sobredireito)
Para o assunto CAPACIDADE, a norma a ser aplicável é a lei do DOMICÍLIO da pessoa.
Ex. Qual a lei do domicílio da pessoa? É a lei francesa. A partir daqui o DIPriv não atua mais.
ART. 7º- LINBD
Para analisar:
PERSONALIDADE
NOME
CAPACIDADE
DIREITO DE FAMÍLIA
ELEMENTO DE CONEXÃO: DOMICÍLIO
Qual a ordem dos elementos de conexão?
- Lei de domicílio
- Residência
- Local em que se encontra (ciganos, refugiados etc)
Teoria da Incorporação (sede de negócios)
Art. 11
Para analisar FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
Elemento de conexão é LEI DE ONDE ELA FOI CONSTITUÍDA
Uma empresa como a FIAT tem 2 opções
1) constituir uma empresa aqui no Brasil segundo as leis brasileiras,tipo FIAT BRASIL
2) criar apenasfilial/agência/subsidiária aqui no Brasil para desenvolver alguma atividade
Em qualquer caso se aplica a lei brasileira
